Após uma série de críticas ao Comitê Gestor de Saúde do Distrito Federal, o governo Ibaneis Rocha (MDB) publicou um novo decreto alterando toda a estrutura do Comitê, na quarta-feira (12). Com as alterações publicadas no Diário Oficial do DF (DODF), a iniciativa será vinculada à Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal.
O primeiro decreto, anunciado em 7 de fevereiro, determinava que o Comitê seria vinculado à Secretaria de Economia do DF (SEEC-DF) e teria como presidente o secretário Ney Ferraz. Na ocasião, diversas organizações criticaram a escolha, apontando que o decreto era “antidemocrático” e visava entregar a estrutura e a execução da política de saúde para pessoas aliadas do governador.
“Eu entendo como um decreto antidemocrático que visa acabar com o controle social no Distrito Federal, e com as prerrogativas e as funções do Conselho de Saúde do DF, para passar a política pública de saúde para algumas pessoas de interesse do governador, que se demonstra mais uma vez ser antidemocrático e que não respeita as normas do SUS e da Constituição Brasileira. Porque a Constituição prevê o controle social, a participação da comunidade nas políticas públicas de saúde com natureza deliberativa”, apontou Adriano Borges, que integra o Conselho no segmento usuário pelo Movimento Popular por Moradia do DF (Amora).
O Comitê de Planejamento da Saúde tem como função coletar informações, identificar fragilidades e subsidiar a Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, nas ações de curto, médio e longo prazo correlatas à organização e à elaboração de planos e políticas públicas voltados à promoção, prevenção e assistência à saúde. Uma das competências será a criação de ações distritais que contribuam com os objetivos centrais e as atividades correlatas à organização e elaboração de planos e políticas públicas de urgência em saúde voltados para a promoção, prevenção e assistência à saúde.
A instauração do Comitê também foi criticada pela falta de transparência e de participação popular, já que o decreto foi editado sem consulta pública e sem manifestação do Conselho de Saúde do DF (CSDF). "A centralização do controle da saúde pública na Secretaria de Fazenda, um órgão que se caracteriza pela priorização de cortes orçamentários, representa um retrocesso alarmante na gestão da saúde no Distrito Federal. Essa medida não apenas ignora a legislação federal, mas também desconsidera a participação essencial dos Conselhos de Saúde na formulação e fiscalização das políticas de saúde, comprometendo, assim, a qualidade do atendimento à população”, tinha dito o deputado distrital Max Maciel (Psol-DF).
O Ministério Público do Distrito Federal e Território (MPDFT), através das Promotorias de Justiça de Defesa da Saúde (Prosus), expediu um ofício ao presidente do Comitê Gestor de Saúde do Distrito Federal, para requisitar informações detalhadas a respeito do funcionamento e composição do Comitê. No documento, o MPDFT destaca que a saúde pública do Distrito Federal enfrenta problemas estruturais há anos, como subfinanciamento, superlotação, déficit de profissionais, gestão ineficiente, ingerência política e infraestrutura precária.
Segundo as Prosus, essas deficiências combinadas resultam em um cenário caótico em desfavor da própria população do Distrito Federal. O órgão também afirmou que o decreto estava omisso quanto ao poder decisório do grupo, colocando em status de paridade algumas instituições privadas contratadas pela Secretaria de Saúde. “O MPDFT reconhece a importância do debate com essas instituições, mas afirma que a definição das políticas públicas de saúde deve ser de responsabilidade privativa de representantes do próprio Distrito Federal, e não de terceiros contratados”.
Além disso, o decreto n.º 46.833 omitia a necessária participação do Conselho Distrital de Saúde (CDS), que é representante da sociedade civil e órgão colegiado de caráter permanente e deliberativo do Sistema Único de Saúde local. O Ministério Público reforça que a participação do CDS no debate sobre saúde é um direito de cidadania e deve ser garantida para preservar o pacto constitucional e evitar que a saúde seja tratada apenas como interesse político e econômico.
Alterações
O decreto de 7 de janeiro estabelecia que o Comitê Gestor de Saúde fosse presidido pelo secretário de Economia Ney Ferraz, responsável por indicar os membros titulares e executivos.
A composição do Comitê terá três membros titulares e três membros suplentes do Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do DF (Iges-DF) e o mesmo número de membros da Secretaria de Saúde. Também serão indicados dois representantes do Hospital da Criança de Brasília José Alencar (HCB) e dois do Instituto de Cardiologia e Transplante do Distrito Federal (ICT) para compor o Comitê. Além disso, haverá 13 cargos comissionados.
Já o decreto n.º 46.855, já atualizado, estabelece que o Comitê de Planejamento da Saúde do Distrito Federal é vinculado à Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal. Além disso, a iniciativa será composta por três membros da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal; um membro da Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal; um membro da Casa Civil do Distrito Federal; e um membro do Conselho de Saúde do Distrito Federal.
Como membros consultivos, o Comitê de Planejamento da Saúde do Distrito Federal terá: dois membros do Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do Distrito Federal (Iges-DF); um membro do Instituto de Cardiologia e Transplante do Distrito Federal (ICT); e um membro do Hospital da Criança de Brasília José Alencar (HCB).
O documento ainda detalha que os representantes dos órgãos e entidades que compõem o Comitê de Planejamento da Saúde do Distrito Federal devem indicar seus membros titulares e suplentes ao Secretário de Estado de Saúde do Distrito Federal. “O Presidente do Comitê de Planejamento da Saúde do Distrito Federal pode convidar representantes de outros órgãos e entidades, públicos ou privados, para contribuírem com as suas atividades”, aponta o decreto.
O novo decreto também estabelece que a transferência de diversos cargos para o Banco de Cargos da SES-DF, um mecanismo administrativo criado para a realocação de servidores conforme as necessidades da gestão pública. Essa medida segue as diretrizes da Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, e do Decreto n.º 40.610, de 8 de abril de 2020, que regulamentam a movimentação de funcionários na administração pública do Distrito Federal.
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Fonte: BdF Distrito Federal
Edição: Flávia Quirino
