Duas audiências públicas virtuais ocorreram nesta segunda-feira (20) na Câmara Municipal de Porto Alegre. Elas foram determinadas pela Justiça para que, depois delas, pudessem ser votados os projetos de lei enviados pelo Executivo que resultaram na convocação da sessão extraordinária iniciada dia 2 de janeiro: a parceirização (privatização parcial) do Departamento Municipal de Água e Esgoto (DMAE) e a extinção da Fundação de Assistência Social e Comunitária (FASC) e sua substituição por uma secretaria.
Apesar da convocação ter sido feita somente na semana passada e do formato virtual, as audiências tiveram ampla participação da sociedade civil, cerca de 300 pessoas em cada uma delas. A grande maioria de servidores do DMAE e da FASC, mas também de usuários interessados na continuidade do funcionamento das duas instituições.
Durante as audiências ficou claro que nenhuma delas é deficitária, pois apesar da atual gestão ambas têm muitos recursos em caixa: o DMAE R$ 500 milhões e a FASC R$ 13 millhões. As principais alegações do governo municipal para os dois projetos é a de melhorar a eficiência na atuação dos dois serviços. Os dois encontros foram conduzidos pela presidenta do Legislativo, vereadora Nádia Gerhard (PL).
Audiência do DMAE foi pela manhã
A audiência do DMAE iniciou as 9h e prolongou-se por quase toda a manhã. Inicialmente falou o governo municipal que apresentou os argumentos favoráveis a mudança. Para a Prefeitura, o projeto apresentado tem como objetivo melhorar o serviço prestado pelo DMAE. “As mudanças, ainda que administrativas, têm efeito no atendimento ao cidadão”, afirmou o secretário-geral André Coronel. A transformação do caráter do conselho, de deliberativo para consultivo, tem por finalidade acelerar o processo decisório dentro da autarquia, segundo o Executivo. “Temos a convicção de realizar a concessão do DMAE. Estamos aprofundando ao máximo este tema. Por enquanto, não se trata de um projeto de concessão, mas apenas mudanças administrativas”, afirmou o secretário.
Integrantes da Prefeitura defenderam as propostas / Foto: Reprodução de tela
Para Darcy Nunes, atual diretor-presidente do DMAE, as atribuições que o conselho deliberativo possui atualmente estão em desacordo com as formas modernas de gestão, o que leva a empecilhos na administração da autarquia. “São mudanças técnicas”, disse. Os representantes do Executivo afirmaram ainda que, apesar das mudanças no caráter do conselho, o controle social será mantido. Com esta transformação, decisões que antes eram tomadas pelo conselho, como plano de obras, tabela de tarifas, propostas orçamentárias, operações financeiras, concorrência pública, convênios e contratos, ficarão sob responsabilidade dos Poderes Executivo e Legislativo do município, defenderam os representantes da Prefeitura.
Em resposta, o diretor do Sindicato dos Municipários de Porto Alegre (Simpa), Edson Zomar, se posicionou contra a aprovação do projeto de lei, pois, segundo ele, este é um processo que vai na contramão das formas de gestão de outros países, em que experiências como essa foram tentadas no passado e não obtiveram sucesso. "Este projeto de lei não possui a abrangência e o foco que entendemos serem necessários para a gestão de um serviço público." Em relação ao momento em que o projeto foi apresentado, disse que "algo que é bom para a cidade e para os servidores, algo que significa governança para Porto Alegre, não precisa ser feito às pressas, de forma não transparente, de forma açodada, limitando muito a participação dos servidores e da sociedade civil".
Zomar também enfatizou que "o DMAE precisa de autonomia administrativa e de uma gestão voltada para o interesse coletivo da cidade, especialmente para as parcelas mais carentes da população". Ele apontou que a falta dessa autonomia comprometeria a capacidade de o Departamento atender de modo eficaz aos desafios e demandas da cidade, em especial aos segmentos mais vulneráveis da população.
Favoráveis
Apenas três vereadores e uma usuária defenderam a proposta do governo, o vereador Coronel Ustra (PL), a vereadora Mariana Lescano (PP), a vereadora Cláudia Araújo (PSD) e Júlia Tavares que se apresentou como usuária. Ustra argumentou que o município deve se adequar ao Marco Legal do Saneamento Básico, estabelecido por lei federal. Também disse que a iniciativa deve melhorar a gestão do DMAE. A vereadora Cláudia Araújo (PSD) defendeu o projeto e a atual gestão do governo municipal no âmbito do saneamento básico. “Eu não ouço falarem sobre as melhorias que foram feitas na gestão Sebastião Melo, como a água que foi para o Morro da Cruz e beneficiou milhares de famílias”. Para a vereadora, a mudança do conselho é essencial para “desburocratizar” a administração da autarquia.
Mariana Lescano (PP) destacou que a audiência pública foi realizada para garantir a participação popular, mas ressaltou que a demora na votação do projeto impede o avanço das soluções necessárias para a população: “Quero deixar claro que não estamos falando da concessão do DMAE nesta audiência pública. Essa demora faz com que, mais uma vez, a máquina pública fique parada e não consiga agilizar as soluções que a população porto-alegrense necessita. Já poderíamos ter votado o projeto”.
Júlia Tavares afirmou que a atual estrutura do DMAE é defasada: “Precisamos de um DMAE mais competitivo, com mais parcerias com o setor privado, mais moderno e com mais autonomia”. Para ela, as manifestações contrárias ao projeto têm origem em "demandas sindicais” e não consideram a necessidade de “modernização da entidade”.
Contrários à proposta
A servidora do DMAE Luciana Moura questionou a forma como o projeto está sendo tratado e a falta de diálogo com a população e os servidores. "Quando se diz que o DMAE está parado devido a algum problema, é porque o Departamento não tem mais autonomia desde 2017. E por que essa pressa em aprovar este projeto? Ele foi colocado em votação no dia 6 de janeiro, quando os vereadores ainda estavam em recesso, sem conversar com a sociedade, sem conversar com os servidores, sem nada", criticou.
Jonas Reis (PT) caracterizou o governo como autoritário. Para ele, a intenção da Prefeitura é privatizar o DMAE, o que deve ter impactos negativos na prestação do serviço, o que já se observa com “a precarização proposital” da autarquia, conforme o vereador. Segundo ele, existe um descompasso em relação a outras experiências internacionais, em que há um processo de reversão das privatizações feitas na área de saneamento. O parlamentar também criticou a extinção do Departamento de Esgotos Pluviais (DEP).
Membro do conselho fiscal do Departamento Municipal de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Porto Alegre (Previmpa), Everton Luís da Silva disse que a discussão em torno do tema precisa ser mais construtiva e que não faz sentido manter o foco em pontos pouco produtivos. “Temos melhorias a propor, vamos debater sobre isso. Não é porque me coloco contra o projeto que a gente não possa procurar uma solução." Ele criticou o momento de apresentação da proposta, no início do ano, e cobrou que a iniciativa seja debatida com mais participação popular. "Temos agora 289 participantes. Isso não representa uma cidade com quase 1,4 milhão de habitantes. Vamos tomar decisões com base na opinião de menos de 300 pessoas? Isso é um absurdo."
O vereador Erick Dênil (PCdoB) criticou o formato de discussão on-line, por considerar um dificultador do debate público. “Existe um interesse da Prefeitura de Porto Alegre de vender esta empresa pública que gera lucro para os cofres públicos”, afirmou. Argumentou que o DMAE é superavitário e que este dinheiro poderia ser utilizado na prevenção contra enchentes. Para o vereador, caso ocorra a privatização, haverá uma piora na qualidade da água.
Alexandre Dias afirmou que o diretor do DMAE, Darcy Nunes, transfere responsabilidades de forma injusta ao conselho e "comete uma desonestidade intelectual" ao relacionar os problemas das enchentes à atuação do conselho. "Em setembro e novembro de 2023, tivemos as cheias, e ali foram apontadas várias situações que deveriam ser encaminhadas pela direção do DMAE e pelo governo municipal para que se evitasse uma situação como a que nós tivemos em maio de 2024. O DMAE não encaminhou e tinha recursos em caixa. Podia ter feito, mas não fez. E agora o diretor quer jogar essa responsabilidade para cima do conselho", criticou.
Maria Elaine Silva, delegada do Orçamento Participativo, defendeu a participação cidadã nas discussões sobre a gestão do DMAE, ressaltando tanto a importância da autarquia quanto o esforço de seus funcionários. “A população não pode ser só uma espectadora, ainda mais de uma autarquia muito importante. O pessoal que está trabalhando no DMAE está fazendo milagre com a estrutura que eles têm hoje."
Conselheiro municipal de Desenvolvimento Urbano e Ambiental da Região de Planejamento 1, Felisberto Seabra relembrou a importância do antigo conselho de usuários do DMAE para a participação pública na gestão da entidade e denunciou o que entende como subordinação do governo aos interesses privados de uma minoria sobre o interesse público da maioria da população. “Hoje nós temos recursos da reconstrução da cidade que vão para entes privados e não para o público. É importante que a população tenha a noção de que privatizar não é a solução.” Também defendeu que os recursos públicos fiquem sob domínio público.
Adriano Fenheimer afirmou que há uma leitura equivocada do Novo Marco Legal do Saneamento Básico. “Em 2007, já havia a possibilidade de participação de entidades não deliberativas e com a alteração do novo Marco Legal, que passou as atribuições para a Agência Nacional de Águas, foi colocado no texto a participação do Conselho Nacional de Recursos Hídricos e isso causou essa grande confusão. Portanto, a análise e a justificativa do projeto estão completamente equivocadas.”
O servidor do DMAE Jefferson Machado argumentou que o Departamento já está modernizado em termos tecnológicos, mas precisa de uma administração que olhe para os funcionários. "O DMAE já vem se modernizando há muito tempo, e trabalha hoje com automação. O que nós precisamos é de uma modernização administrativa." Afirmou que "políticas de sucateamento" provocaram a aposentadoria de muitos profissionais, o que fez com que o Departamento perdesse a "expertise do negócio".
Ex-diretor do DMAE e ex-vereador de Porto Alegre pelo PT, Guilherme Barbosa resgatou o histórico de desenvolvimento do saneamento básico na Capital, o qual era exercido pela iniciativa privada antes da criação do Departamento. Denunciou que existe uma política de desinvestimento para justificar a privatização da autarquia: “Em 30 de abril do ano passado, havia aplicação financeira pelo DMAE de quase R$ 500 milhões, enquanto estava faltando água em vários bairros da cidade e havia necessidade de se fazer a manutenção do sistema de proteção contra os alagamentos. Então, há uma política pensada para desestruturar o órgão”.
Audiência da FASC
Às 19 horas houve a Audiência Pública virtual para tratar de dois projetos de lei complementar do Executivo, o que extingue a Fundação de Assistência Social e Cidadania (FASC) e o que reorganiza as secretarias municipais. O chefe de gabinete do prefeito André Coronel defendeu que as propostas atuam no sentido da melhora da gestão e da modernização e otimização dos serviços prestados pela Prefeitura. Afirmou que o Executivo identificou que havia “áreas de sombreamento”, com confusão entre as competências de pastas como a Secretaria de Desenvolvimento Social e a FASC. Disse que a absorção das responsabilidades da Fundação por uma secretaria trará “grandes benefícios para a gestão da assistência social”.
Ele ainda argumentou que a autonomia de uma Fundação com personalidade jurídica acabava por engessar a gestão, e utilizou como exemplo a necessidade de a FASC realizar concursos próprios. Em relação à reestruturação administrativa, disse que a intenção é descentralizar o processo decisório. Conforme avaliação do Executivo, na estrutura anterior, o Gabinete do Prefeito centralizava as decisões.
Matheus Xavier, presidente da FASC, afirmou que nenhum serviço será descontinuado com a extinção da Fundação. Ele destacou que o Executivo já enviou uma mensagem retificativa ao projeto e deve encaminhar outra nesta terça-feira (21). De acordo com ele, as alterações tornam expressa a continuidade das atividades de assistência social.
Contrários aos projetos
A diretora do Sindicato dos Municipários de Porto Alegre (Simpa) Cindi Sandri criticou o Executivo por não buscar diálogo com os servidores antes do envio dos projetos: “O diálogo que o governo diz ter é o do fato consumado”. Afirmou que as respostas do Executivo às demandas dos servidores são evasivas. “O tamanho da pressa do governo não é condizente com o tamanho da responsabilidade para a manutenção dessas políticas públicas e para a qualificação do serviço. A política de assistência social em Porto Alegre está à míngua”, criticou.
Representante do Cores FASC, Iago Cunha afirmou que o projeto foi enviado à Câmara “de forma envergonhada, no dia 2 de janeiro”. Disse que o texto é um “cheque em branco para o governo” e que “o Executivo pede que a gente tenha boa fé e aceite esta proposta”. Os representantes do Simpa também fizeram críticas ao formato on-line da audiência. Leila Thomassin, da Frente Gaúcha em Defesa do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), disse que o texto “deixa muito temor e diversas lacunas”, como questões relativas ao conselho e ao fundo de assistência social e ao patrimônio e à sede da Fasc.
Ângela Silva, presidente do Conselho Municipal de Assistência Social, disse que o órgão havia solicitado ao Executivo informações sobre as discussões relativas à extinção da FASC, antes do envio do projeto, mas não foi atendido: “Nós não participamos desse debate”. Também criticou a ideia de que os problemas da assistência social no município possam ser resolvidos a partir da criação de uma secretaria, e o curto intervalo de tempo entre a apresentação do projeto e a data prevista para sua votação.
A vereadora Natasha Ferreira (PT) defendeu que a extinção da FASC precisa ser debatida pelos usuários. “O governo tem passado a patrola. É um projeto que não conversa com a sociedade”, criticou. Grazi Oliveira (PSOL) também pediu participação dos usuários, afirmando que eles serão os principais afetados pelas mudanças na assistência social. Destacou, ainda, que “o projeto é muito mal escrito, não traz a palavra ‘usuário’ e ignora as principais funções do trabalho da Fundação em Porto Alegre”.
A advogada Jucemara Beltrame falou em “desespero com um projeto cheio de lacunas que não traz nenhuma segurança para usuários, trabalhadores ou entidades”. O texto “não diz absolutamente nada”, criticou. Ela destacou que a assistência social está ligada ao Sistema Único de Assistência Social e afirmou que “não se acaba com um sistema com um canetaço”.
Jonas Reis (PT) defendeu a nomeação de servidores para a assistência social e criticou o texto enviado pelo governo: “É uma extinção, sem dizer nada no papel sobre o que vai ser o futuro. É uma carta vazia”. A vereadora suplente Jane Pilar (PT) disse que “o projeto é muito incipiente”. Ela destacou a necessidade de diálogo com os usuários e os trabalhadores da FASC e defendeu que a gestão da assistência social deve ser capaz de fazer a escuta: “É preciso ouvir todos os segmentos da sociedade”.
A vereadora Juliana de Souza (PT) disse que a proposta foi apresentada de forma “açodada, sem transparência e sem construção com a sociedade”. Afirmou que a FASC sofre com “precarização, desmonte e sucateamento” e que há lacunas no projeto por opções políticas. Erick Dênil (PCdoB) disse que “não é acabando com a FASC que o serviço de assistência social vai melhorar”. O projeto “acaba com uma Fundação importante, não escuta o SUAS e os trabalhadores da assistência”, criticou o vereador.
Eliana Bortolon, representante do Conselho Regional de Psicologia, destacou a necessidade de políticas públicas para garantir direitos em um cenário de desigualdade social: “Sem um SUAS articulado e forte, nós nunca vamos enfrentar as desigualdades do Brasil”. Ressaltou que “ninguém aqui é contra a criação de uma secretaria” e defendeu que o processo deve ser dialogado com os trabalhadores e os usuários do sistema.
Juramar Vargas falou em nome dos usuários da assistência social, afirmando que eles são contrários ao projeto. Disse que o Executivo não apresenta políticas e desrespeita os usuários: “A gente não consegue se enxergar dentro dessa proposta”. Ressaltou que “o governo diz um monte de coisa e não diz nada” e questionou o fato de o projeto tramitar de forma acelerada: “É um sinal de que as coisas estão nebulosas por trás”.
O vereador Alexandre Bublitz (PT) disse que a assistência social passa por um “desmonte programado de um serviço essencial para a população” e que isso traz consequências como o incêndio da Pousada Garoa. Afirmou, ainda, que o governo municipal tem uma política de “higienização social”. Giovani Culau e Coletivo (PCdoB) disse que a proposta implica retrocessos e que o texto de criação da Secretaria de Assistência Social não menciona o SUAS: “Não queremos que isso seja tratado por decreto, porque qualquer governante de ocasião pode revogar decretos”.
Renato dos Santos, representante da Pastoral do Povo da Rua, afirmou que a proposta “desperdiça o conhecimento e o potencial de pessoal da FASC” e que há um enfraquecimento do controle social. Cláudia da Cruz, representante dos usuários, ressaltou que a assistência social não se resume à transferência de recursos, mas envolve acolhimento: “A FASC não é uma empresa para dar lucro, ela precisa assegurar direitos”.
A vereadora Karen Santos (PSOL) pediu respostas do Executivo às demandas colocadas na Audiência Pública. Também fez relatos de precarização do trabalho da assistência no Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) Norte, no bairro Sarandi, e das equipes que atuam no Ação Rua.
Favoráveis às propostas
Gustavo Waschburger, do Fórum Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, destacou que a assistência social está associada a acolhimento e pediu atenção para a prestação de serviços durante o processo de transição em Porto Alegre, com a mudança da FASC para uma secretaria. Ressaltou que os trabalhadores da Fundação e as instituições de assistência social conhecem a área e devem ser chamados para diálogo com os formuladores das políticas públicas.
A vereadora Cláudia Araújo (PSD) destacou que as competências da FASC serão absorvidas por uma secretaria. Disse que a assistência social foi um dos pontos em que a atual gestão não conseguiu avançar, no primeiro mandato de Sebastião Melo, e que as mudanças propostas são necessárias para melhorar a atuação do governo na área.
Camila Martins, representante do Fórum de Acolhimento Institucional de Crianças e Adolescentes, ressaltou a necessidade de articulação entre a política de assistência social e as de outras áreas, como a saúde: “A transversalidade e a integração entre políticas para o atendimento dessas crianças é urgente”. Destacou como um ponto positivo da iniciativa “a assistência social estar na mesa central do governo”.
Coronel Ustra (PL) defendeu que o projeto torna a “gestão mais ágil e eficaz para o porto-alegrense”. Disse, ainda, que o texto assegura os direitos dos servidores da FASC e os serviços de assistência social. Ao encerrar sua fala Ustra, que se diz sobrinho do torturador da ditadura militar Brilhante Ustra, como se estivesse num combate deu o grito de guerra usado por militares: Selva!
* Com informações da Câmara Municipal
Edição: Katia Marko