São 10 anos na defesa da vida e na promoção dos direitos humanos no Rio Grande do Sul

O Conselho Estadual de Direitos Humanos do Rio Grande do Sul (CEDH-RS) celebra 10 anos. Foi criado pela Lei Estadual nº 14.481, sancionada pelo governador Tarso Genro, em 29 de janeiro de 2014. Os primeiros conselheiros e as primeiras conselheiras tomaram posse em ato no Palácio Piratini no dia 19 de agosto de 2014, depois de amplo processo democrático de escolha das representações da sociedade civil. Na mesma data foi eleita a Mesa Diretora. Até o momento são três mandatos e meio, visto que conselheiros e conselheiras, titulares e suplentes, sete representantes do Poder Público e 12 da sociedade civil, têm mandato de três anos.

A criação do CEDH-RS é fruto de um longa luta que iniciou quando o Movimento Nacional de Direitos Humanos no Rio Grande do Sul (MNDH-RS) apresentou a primeira proposta ao então governador Olívio Dutra, em agosto de 2001, com base na qual encaminhou um Projeto de Lei à Assembleia Legislativa em abril de 2002. Daí em diante praticamente todos os governos apresentaram ou reapresentaram a proposta legislativa.

O êxito da tramitação ocorreu em 2013, quando, por iniciativa do Governo do Estado, do Parlamento gaúcho e das organizações da sociedade civil se chegou ao Projeto de Lei nº 229/2013, aprovado na semana dos diretos humanos, tendo seguido para sanção do governador que, no início do ano seguinte publicou a Lei Estadual nº 14.481. Nos primeiros meses o Pleno trabalhou na estruturação do órgão e sua regulamentação, formulando o Regimento Interno, que foi publicado pelo Decreto Estadual nº 52.506, em 29 de dezembro de 2014.

O CEDH-RS é, conforme a lei, o “órgão máximo do Sistema Estadual de Direitos Humanos, que será público, colegiado e independente, com caráter deliberativo, consultivo, normativo e controlador da política de direitos humanos”. Têm competências bastante amplas e que cobrem tanto recepcionar e dar encaminhamento a alegações e denúncias de violações dos direitos humanos quanto incidir para a produção de políticas públicas de direitos humanos. Para desempenhar suas funções, constituiu Comissões Temáticas temporárias e permanentes encarregadas de subsidiar o Pleno nos assuntos de sua atribuição. É coordenado por uma Mesa Diretora e conta com apoio de uma Secretaria Executiva.

Nos 10 anos de sua atuação se pode identificar as seguintes marcas fortes: as oitivas dos sujeitos e sujeitas violados; a promoção de visitas e de relatórios emblemáticos; a manifestação de posicionamentos em moções e recomendações sobre os mais diversos temas; a formulação de pedidos de informações; a incidência em conflitos judicializados; a análise de proposições legislativas e de políticas públicas; a coordenação das conferências estaduais e a elaboração de subsídios para o plano estadual; a atuação das comissões temáticas (terra e território, violência institucional, educação em direitos humanos, combate ao racismo, entre outras).

O CEDH-RS é uma voz forte, decidida e decisiva para a defesa, promoção e proteção dos direitos humanos no Rio Grande do Sul. Marcou presença nos momentos fortes da vida, particularmente daqueles e daquelas que mais precisam de atenção. No evento sanitário mais grave, a pandemia de covid-19, produziu recomendações para a garantia do direito à vida e à saúde e continuou funcionando, sem interrupção, com reuniões em ambiente virtual. Assim também fez na catástrofe climática da enchente, quando produziu recomendações para atender aos direitos e para proteger a vida de quem foi afetado, alertando para o necessário compromisso de todos com a proteção do meio ambiente e os impactos das emergências climáticas.

A articulação com outros conselhos congêneres por meio da Rede Nacional de Conselhos de Direitos Humanos, da qual foi membro fundador e participante de sua coordenação, é também medida essencial para fortalecer os compromissos interfederativos entre os Estados, o Distrito Federal e a União. A atuação conjunta, com a elaboração de recomendações e posicionamentos, é uma marca, tanto com conselhos de outras unidades federadas quanto, especialmente, com o Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH). 

O CEDH-RS é uma construção coletiva. São 10 anos na defesa da vida e na promoção dos direitos humanos no Rio Grande do Sul. Nasceu do compromisso com a criação de um órgão permanente para que, com participação da sociedade civil e do Poder Público, os direitos humanos passassem a ser constitutivos das políticas públicas. Por isso nasceu como sendo parte do Sistema Estadual de Direitos Humanos, ainda inédito no País. Foi e segue sendo uma obra de muitas mãos. Mas têm marcas fortes das organizações da sociedade civil.

As organizações da sociedade civil seguem acreditando que é com a participação direta que se faz da melhor maneira a realização dos direitos humanos. Por isso fortalecem e marcam presença decisiva neste espaço. É também porque acreditam que é pelo fortalecimento das lutas feitas pelos diversos sujeitos e sujeitas de direitos que se dará passos mais consequentes e consistentes que fazem do CEDH-RS um espaço estratégico para o exercício destes compromissos. Por isso, vida longa ao CEDH-RS. Que venham muitas décadas!

Edição: Katia Marko