O governo Bolsonaro e sua equipe econômica quiseram mandar o Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada (Ceitec) para o espaço, privatizá-lo, entregá-lo para a iniciativa privada. Não deu tempo. Não contava com a derrota de 2022. Veio Lula e sua visão mais ampla e colocou ordem no tabuleiro. A Ceitec permaneceu e continua – tanto naqueles tempos, como agora – uma empresa de sucesso no setor de semicondutores e desenvolvendo soluções automáticas para empresas através de circuitos integrados. Dezenas de funcionários de grande performance, altamente preparados, acabaram indo para a rua, demitidos no governo Bolsonaro. Agora, volta tudo para o seu lugar. A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) confirmou na última quarta-feira (6) a reintegração de empregados ao Ceitec, sem prévia intervenção sindical. Uma vitória especial, merecida, para uma empresa única que presta excelentes serviços numa área super especializada.
Vinculado ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações (MCTI), atuando no segmento de semicondutores e circuitos integrados, desenvolvendo soluções para identificação automática e para aplicações específicas, como ASICs (placas de semicondutores feitas de silício e usadas como base para a criação de chips processadores) e Wafers (fabricação e comercialização de circuitos integrados para identificação animal, identificação veicular, identificação pessoal e produtos em geral), o Ceitec funciona em Porto Alegre na Estrada João de Oliveira Remião, 777 - Lomba do Pinheiro. É uma sociedade anônima frequentemente chamada para mostrar e vender seus produtos de alta qualificação no exterior. Além dos circuitos integrados, o portfólio de produtos inclui módulos e tags de identificação por radiofrequência, recurso que permite a comunicação simples entre dispositivos que estão a uma certa distância (Rfid) para aplicação em diversos segmentos.
Para que o Ceitec continuasse com sua missão empresarial, o TRT da 4ª Região reconfirmou os empregos dos despedidos após 11 de fevereiro de 2021. Com isso, ele segue a sua trajetória de avanços e estratégias de retomada operacional ao fechar importantes acordos para o fornecimento de suas soluções de Rfid. Em outubro de 2024, a empresa consolidou dois novos contratos para o controle patrimonial, reafirmando sua capacidade de atender diferentes setores com tecnologia nacional de alta performance. Conforme o presidente salientou por ocasião da retirada do Ceitec do grupo de empresas privatizáveis, “ela desempenha papel estratégico no desenvolvimento da indústria de microeletrônica do Brasil”.
Justiça
Com a decisão da Justiça do Trabalho, o Ceitec terá enorme ganhos tecnológicos. Os trabalhadores serão reintegrados nas mesmas condições e com os mesmos direitos anteriores à dispensa. Também deverão receber o pagamento de salários e verbas correspondentes ao período de afastamento. Além disso, o Ceitec deverá pagar multa de R$ 100 mil por danos morais coletivos, valor a ser destinado ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).
Em 2021, os dirigentes da época do Ceitec descumpriram o tema 638 do Supremo Tribunal Federal (STF), de observância obrigatória. A tese dispõe que “a intervenção sindical prévia é exigência procedimental imprescindível para a dispensa em massa de trabalhadores, que não se confunde com autorização prévia por parte da entidade sindical ou celebração de convenção ou acordo coletivo”. Para a relatora do acórdão, desembargadora Tânia Regina Silva Reckziegel, ficou caracterizada a utilização abusiva do direito de despedir sem justa causa, em razão da prática de dispensa em grande escala de trabalhadores sem a realização de negociação coletiva. “Tratando-se de requisito de validade, a ausência de prévia intervenção sindical eiva a despedida coletiva de nulidade”, afirmou.
Segundo a Secretaria de Comunicação TRT da 4ª Região, a magistrada ainda menciona a relevância e a proteção destinadas à temática trabalhista pela Constituição Federal. Especialmente, o valor social do trabalho e a dignidade da pessoa humana, fundamentos da República, bem como a função social da propriedade, a proteção contra a despedida arbitrária ou sem justa causa, o reconhecimento das Convenções e Acordos Coletivos do Trabalho e a incumbência aos sindicatos de defender os direitos e interesses da categoria, sendo obrigatória a sua presença nas negociações coletivas.
Histórico
O decreto presidencial 10.578, de 15 de dezembro de 2020, autorizou a desestatização do Ceitec sob a forma de dissolução. A empresa pública tinha 172 empregados em fevereiro de 2021. No dia 11 de fevereiro de 2021, foi realizada assembleia geral. Na ocasião, foi deliberada a dissolução da empresa, extinta a gestão do presidente, diretores e membros do Conselho de Administração, e nomeado liquidante. No mesmo ato, foi fixado o prazo de 12 meses para a conclusão da liquidação (passível de prorrogação).
Em 14 de abril de 2021, o Ministério Público do Trabalho recomendou que o liquidante implementasse "efetivo diálogo social e negociação coletiva prévia à dispensa dos servidores contratados pela empresa, em decorrência do processo de liquidação instaurado". Os atos de exoneração começaram a ser publicados no Diário Oficial da União no mesmo mês. Mais de 30 servidores foram despedidos em 29 de abril.
A primeira reunião para negociação coletiva relativa aconteceu somente após a primeira dispensa, em 7 de maio. Ajuizada a ação civil pública, foram realizadas cinco audiências de mediação. Não houve êxito.
O decreto presidencial 11.768, de 6 de novembro de 2023, no governo Lula, autorizou a reversão do processo de dissolução societária do Ceitec.
Negócios
Como o governo tem interesse na manutenção da empresa e restabeleceu a sua prioridade, é muito difícil que haja recurso no Tribunal Superior do Trabalho (TST). A intenção é manter e garantir o o domínio tecnológico completo da fabricação de circuitos integrados no país. Estratégica para agregar valor e competitividade à economia nacional, voltou a ficar apta a criar produtos com a máxima proteção da informação em projetos eletrônicos. Uma indústria de semicondutores e o adensamento da cadeia produtiva que utiliza tais tecnologias são estratégicos para o desenvolvimento da microeletrônica no Brasil, conforme destaca a Ceitec.
A microeletrônica, por sua vez, é o elemento central que possibilita oferecer produtos e sistemas para diferentes setores e viabiliza aplicações na Internet das Coisas, Cidades Inteligentes, Indústria 4.0, Agronegócio 4.0, Saúde 4.0, entre outros. Em paralelo ao desenvolvimento da nova rota tecnológica, a Ceitec retomará o fornecimento do portfólio já desenvolvido e pronto para comercialização. Os negócios com o exterior já foram retomados este ano. Recentemente foram vendidos 30 mil tags especiais com a tecnologia de identificação por radiofrequência. As tags serão aplicadas na identificação de itens da indústria ferroviária. O produto é capaz de gerar grande economia e aumento de segurança nas operações de manutenção de vagões de trens.
Estrutura
O Ceitec possui uma infraestrutura única no país, reunindo capacidades técnicas nas áreas de projeto de dispositivos, desenvolvimento de produtos, pesquisa e desenvolvimento e microfabricação de dispositivos eletrônicos, sensores, dispositivos fotônicos, dispositivos microfluídicos, entre outros. Isso permite a criação de soluções em áreas estratégicas para o Brasil, tais como eletrônica, telecomunicações, energia, saúde, agronegócio, e muitas outras.
A empresa tem atuado principalmente em cinco vetores-chave: identificação patrimonial e logística, segurança e identificação pessoal, identificação veicular, identificação animal, e saúde.
Edição: Vivian Virissimo