A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul aprovou nesta terça-feira (10), por 51 votos a 0, o PLC 256/2024, de autoria do Poder Executivo, que propõe mudanças nas carreiras da segurança pública do funcionalismo estadual, com a reorganização dos quadros de remuneração e reajuste nos subsídios de cada categoria. O projeto de lei foi elaborado no âmbito da reforma administrativa que tem o objetivo, segundo o governo de Eduardo Leite, de tornar mais atrativas as carreiras e as remunerações dos servidores públicos estaduais. A primeira parte da reforma foi aprovada em julho.

As principais mudanças previstas no PLC alteraram os níveis salariais dos servidores. Pela proposta, o subsídio do Soldado de Primeira Classe da Brigada Militar, por exemplo, passará a ser de R$ 5.716,20 e do Soldado de Classe Especial será de R$ 7.102,66. Sobre estes valores incidirá o reajuste de R$ 12.49% — 4% em janeiro de 2025, 4% em outubro de 2025 e e 4% em outubro de 2026. O índice de reajuste foi concedido em projeto aprovado em julho e vale para o conjunto das forças de segurança.

Apesar de votar a favor da reforma administrativa, a oposição critica o fato de que oficiais da Brigada, com subsídios superiores a R$ 30 mil, serão beneficiados com a criação de 150 novas funções gratificadas de cerca de R$ 8 mil. As FGs também são estendidas para as demais áreas da segurança.

Além da revisão das tabelas de pagamentos das carreiras e da criação de funções gratificadas, o PLC prevê uma série de outras medidas, como a criação de sobreaviso remunerado para a Polícia Civil.

Ugeirm realizou manifestação contra trechos do projeto / Foto: Divulgação

Em ato realizado na Praça da Matriz antes da votação, servidores da Polícia Civil se manifestaram contra a criação de funções gratificadas e contra o sobreaviso. Sindicato que representa escrivães, inspetores e investigadores, a Ugeirm também avalia que as 239 novas FGs criadas para a Civil beneficiam apenas os altos cargos na instituição e argumenta que o sobreaviso remunerado transforma o que deveria ser uma excepcionalidade em uma situação corriqueira, mas sem a contrapartida financeira que eles consideram que seria a justa.

Para a Brigada Militar e o Corpo de Bombeiros Militar, está no projeto a extinção do Nível III da carreira de soldados (a mais baixa delas), o que atinge mais de 9 mil servidores nas duas corporações militares.

No projeto consta ainda que o Instituto-Geral de Perícias (IGP) terá equiparação da amplitude (variação entre a remuneração de ingresso e a final) entre as carreiras. Também será proposto aumento de vagas nas classes superiores, ampliando vagas disponíveis na Terceira Classe e na Classe Especial para perito criminal, perito médico-legista e técnico em perícias.

Na Superintendência dos Serviços Penintenciários (Susepe), o projeto irá propor a ampliação do quadro de agentes penitenciários e agentes penitenciários administrativos, além da redistribuição de vagas entre os graus. No ato desta tarde, os agentes penitenciários também criticaram a criação das FGs por considerarem que ela beneficia apenas parte da categoria e cobraram a votação de outro projeto de lei que regulamenta a carreira de policial penal.

O PLC também reestrutura carreiras de servidores da Secretaria da Fazenda (SEFAZ), Secretaria de Planejamento (SPGG), Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e Secretaria da Agricultura (SEAPI), o que inclui a alteração da nomenclatura dos cargos da Secretaria da Fazenda para “Analista Tributário da Receita Estadual”, a criação de funções gratificadas para técnicos agrícolas na SEAPI, mudanças no processo de perícias médicas realizadas por profissionais habilitados pela SPGG e a realocação de procuradores pela PGE.

Doze emendas foram apresentadas ao projeto: quatro do deputado Delegado Zucco (Republicanos), uma do deputado Miguel Rossetto (PT) e sete de Rossetto e mais oito parlamentares. Contudo, nenhuma das emendas foi votada em função da aprovação de requerimento do líder do governo, deputado Frederico Antunes (PP), para preferência de votação do texto do projeto.

Durante a sessão, a deputada estadual Luciana Genro (PSOL) criticou o fato do governo Leite ter empurrado “goela abaixo” do Parlamento um projeto com diversas modificações nas carreiras dos servidores alegando que, se não fosse votado naquele momento, o RS iria ter sua arrecadação diminuída e entraria na zona de limite prudencial e não poderia mais fazer o reordenamento das carreiras.

“Isso não aconteceu. A arrecadação continuou crescendo neste novo mês, o que demonstra que se poderia ter debatido com maior cautela e maior cuidado o projeto que o governo enviou e não precisaríamos estar hoje aqui debatendo outras mudanças”, disse.

A deputada argumentou que o novo texto traz mudanças positivas, importantes e necessárias, mas ainda deixa lacunas em várias carreiras, lamentando ainda que governo não abre diálogo com parlamentares para a aprovação de emendas.

Pepe Vargas (PT) destacou o primeiro projeto da reforma, aprovado em julho, alterou várias carreiras do serviço público e, uma semana depois de ter sido sancionado, o governo enviou nova matéria para corrigir problemas que existiam no texto anterior.

“Problemas que, aliás, vários parlamentares, quando da votação do projeto anterior, apontaram que existiam aqueles problemas, que poderiam ter sido corrigidos através de emendas, mas o governo não aceitou que nenhuma emenda pudesse ser apreciada para a correção daqueles problemas”, avaliou.

Pepe também reconheceu que o texto aprovado traz melhorias, mas ressaltou que seguia apresentando problemas que poderiam ter sido corrigidos por emendas apresentadas.

Já o líder do governo, deputado Frederico Antunes (PP) cumprimentou as categorias representadas nas galerias do plenário pela disposição do diálogo com o governo e “termos conseguido avançar em muitos pontos que são do interesse não só de suas categorias, mas do interesse dos cidadãos do Estado do Rio Grande do Sul”. “Não é tudo que gostaríamos que fosse implantado, que fosse realizado, mas é o possível. E, dentro do possível, precisamos reconhecer que quem contribuiu para chegarmos nesse ponto foi cada um e todos vocês e quem vai receber o retorno de uma votação como esta não é simplesmente o funcionário, é o cidadão gaúcho”, disse.

Edição: Sul 21