As emendas PIX, tão discutidas atualmente, viraram uma grande polêmica. Elas são um repasse sem transparência, que dribla a fiscalização, facilitando uma série de safadezas por parte de estados e municípios: gastos inadequados e ineficientes, impropriedade administrativa e corrupção. Para este ano estão previstos R$ 8 bilhões. Para onde vai todo este dinheiro já que não há necessidade de justificativas ao Tribunal de Contas da União? É um mistério. A aplicação destes recursos deve ser explicada a organismos estaduais e municipais. Quem garante que os documentos e notas frias serão analisados com isenção?
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, está botando um bode na farra dos deputados porque são eles que enviam ao caixa de prefeituras e estados os recursos sem um fim claro, específico, nítido. Chegando nos locais o dinheiro pode ser aplicado até na compra de melancias, abacates ou canivetes. Dino exigiu critérios de publicidade, transparência e rastreamento para estas emendas. Pela decisão, as emendas só poderão ser liberadas pelo governo federal se forem cumpridas determinadas exigências.
A decisão monocrática de Dino, mas que pode acabar no pleno do Supremo, deixou o presidente da Câmara, Arthur Lira, muito irritado. Ele já prometeu não votar projetos de urgência do governo. Como sempre, Lira se acha o dono do Brasil. É chantagem para todos os lados. É um político muito vingativo. Dá a impressão – ou a certeza – de que quer um Brasil ingovernável.
Estas famigeradas emendas PIX foram criadas pelo Congresso em 2019, em tempos obscuros do Brasil. Foi um jeito do governo daquela época agradar e levar para a sua cabana os parlamentares. Ali, ele ficou mais forte e aprovou todas as coisas que quis. Chamadas de transferências especiais ou secretas, sem critérios técnicos e sem convênios com o governo federal. A agilidade no pagamento, sem obedecer qualquer razão específica, ganhou o apelido de emenda PIX. Na real, e na claridade absoluta, os parlamentares acharam que era um presente para estados e municípios, para fins escusos e nem tão objetivos.
Dino, com a suspensão da execução das emendas impositivas ao Orçamento da União, botou água no chope dos deputados, municípios e estados. Nem todos os deputados pertencem ao grupo dos que acreditam em Papai Noel. O pagamento deverá ficar suspenso até que os poderes Legislativos e Executivo criem medidas de transparência e rastreabilidade dos recursos. A decisão do ministro foi motivada por uma ação do PSOL. O partido alegou que o modelo de emendas impositivas individuais e de bancada de deputados federais e senadores torna impossível o controle preventivo dos gastos.
O partido também argumentou que o modelo provoca desarranjo na separação dos poderes ao deslocar parte da gestão orçamentária do Executivo para o Legislativo, o que é um verdadeiro descalabro. O governo anterior fazia isso porque queria cooptar parlamentares, não gostava de trabalhar e queria facilitar a ação de gente nem tão qualificada assim e nem tão honesta como se esperaria de um ser político. Dino, que é lá do Maranhão e não tem arranhão na sua vida pública, foi claro ao proferir a sua decisão: pretende evitar danos irreparáveis aos cofres públicos. Pela decisão, somente emendas destinadas para obras que estão em andamento e para atendimento de situação de calamidade pública poderão ser pagas.
"Os danos daí emergentes são irreparáveis ou de difícil reparação, pois é muito laborioso e moroso o ressarcimento ao erário de milhões ou bilhões de reais, no caso de futura apuração de responsabilidades por hipotéticas ilegalidades, tais como cirurgias inexistentes, estradas fantasmas, custeios na saúde sem resultados para a população, projetos inexequíveis em ONGs, compra de notas frias, entre outras anomalias de possível configuração", afirmou o ministro. Ele avaliou que a parcela orçamentária destinada aos parlamentares pode inviabilizar os gastos com políticas públicas.
Agora, a situação está assim: As advocacias do Senado e da Câmara dos Deputados entraram com agravos regimentais contra decisões do ministro; alguns deputados acham que Dino está certo e vão sugerir aprovação de projeto dentro do que foi proposto pelo magistrado; a maioria dos parlamentares está “fula” da vida, capitaneadas por Lira, e prometem boicote e chantagens ao governo em votações. Há, ainda, muitas coisas e falatórios para acontecer para esta barbaridade orçamentária. Vamos esperar os próximos passos. Que loucura!
* Jornalista
** Este é um artigo de opinião e não necessariamente expressa a linha editorial do Brasil de Fato.
Edição: Katia Marko