A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Câmara de Vereadores de Porto Alegre, que investiga a atuação da CEEE Equatorial, concluiu seus trabalhos nesta segunda-feira (15) com a votação e aprovação do relatório. Entre as conclusões estão a deficiência na transição operacional ocorrida após a privatização da CEEE pública, falta de manejo arbóreo próximos à rede elétrica, existência de cobranças duvidosas a clientes, demora excessiva no restabelecimento de energia elétrica quando há interrupção e deficiência de canais efetivos de comunicação dos consumidores com a empresa.
O relatório elaborado pela vereadora Comandante Nádia (PL) foi aprovado por sete votos favoráveis, três contrários, e uma abstenção. Também foi votada e aprovada a prorrogação da CPI em 60 dias, em razão das enchentes.
A CPI foi instalada no dia 22 de fevereiro e, desde então, seus membros realizaram reuniões semanais. Em decorrência dos eventos climáticos ocorridos em maio, a CPI teve seus trabalhos presenciais suspensos entre o dia 2 de maio e 16 de junho. No decorrer dos trabalhos da Comissão, foram apresentados 42 requerimentos pelos seus integrantes, sendo 36 aprovados e cinco rejeitados.
No total, foram realizadas oitivas com 15 testemunhas, entre eles o presidente da CEEE Equatorial, Riberto Barbanera, o diretor da terceirizada Setup, Filipe Frasseto Machado e a diretora do Centro de Educação e Cultura Cecília Meireles, que ministrava os cursos de capacitação para a Setup, Camilla Portela Barbosa. Além de representantes sindicais e órgãos municipais e estaduais, bem como a comunidade, que relatou problemas após o temporal de 16 de janeiro e outras questões.
Deficiência na transição da privatização
O texto aponta que houve deficiência na transição operacional ocorrida após a privatização da CEEE pública, pelo governo Eduardo Leite (PSDB), para a CEEE Equatorial. Houve um enxugamento de 46% do quadro funcional, com a adesão de 998 empregados ao Plano de Demissão Voluntária (PDV), sem a devida contraprestação de mão de obra com o conhecimento técnico de campo.
Em relação ao evento climático de 16 de janeiro, o relatório conclui que não houve planejamento adequado na resposta. Que o número de equipes de trabalho era insuficiente, pelo menos nas primeiras 72 horas. Também que os serviços de energia somente foram restabelecidos na totalidade em 28 de janeiro, portanto, 12 dias após o incidente.
Quanto à responsabilização, de acordo com o relatório, há indícios de falta de qualificação da mão de obra terceirizada na empresa Setup, que necessita de averiguações mais apuradas pelos órgãos competentes. Segundo a relatoria, há indícios de falsidades dos certificados de formação e qualificação dos profissionais da Setup. Diz ainda que há indícios de que os veículos utilizados para a atividade de manutenção das redes elétricas não são adequados.
O relatório cita a “falta de colaboração por parte da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel)”, que não atendeu ao convite formalizado para depor perante a comissão.
Providências
O relatório sugere que a Secretaria Municipal de Serviços Urbanos (SMSUrb) apresente um plano de ação do manejo arbóreo da Capital no prazo de 90 dias, no que não for de competência da CEEE Equatorial, para que sejam mitigados os riscos e consequências envolvendo as quedas de vegetais em caso de novo evento extremo. E que a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Urbanismo e Sustentabilidade (Smamus) apresente um plano de fiscalização do manejo arbóreo da Capital no prazo de 90 dias, em relação ao equilíbrio das podas realizadas pela CEEE Equatorial, para que sejam mitigados os riscos e consequências envolvendo as quedas de vegetais em caso de novo evento extremo.
O texto conclui pelo ofício às autoridades competentes, para que tomem providências em relação às conclusões apresentadas. São essas o Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul (MP/RS), Ministério Público do Trabalho (MPT), governador do estado do Rio Grande do Sul, Procon, prefeito de Porto Alegre, Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul (Agergs) e a CEEE Equatorial.
* Com informações da Câmara de Vereadores de Porto Alegre
Edição: Marcelo Ferreira