Rio Grande do Sul

Direito trabalhista

RS debate emendas ao projeto que regulamenta trabalho de motorista por aplicativo

Audiência aconteceu nesta segunda-feira (29), com opiniões contrárias e favoráveis ao projeto do governo federal

Brasil de Fato | Porto Alegre |
“Vamos prosseguir o diálogo e receber emendas com a necessária mobilização para aprovar a regulamentação”, afirmou o superintendente regional do MTE, Claudir Nespolo - Foto: Matheus Piccini/CUT-RS

O Rio Grande do Sul sediou, nesta segunda-feira (29), a audiência pública para esclarecimentos e contribuições para aprimorar o Projeto de Lei Complementar (PLP) 12/2024, que regulamenta o trabalho de motoristas de aplicativo em quatro rodas. São Paulo, Minas Gerais, Rio de Janeiro, Amazonas estão entre as unidades que já realizaram audiências similares que acontecerão nos 27 estados.

:: PL que regula trabalho de motoristas de apps será votado por deputados na semana de 12 de junho, diz governo ::

Em Porto Alegre, compareceram motoristas independentes e integrantes de sindicatos, associações e cooperativas além do Assessor especial do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), Carlos Alberto Grana, num diálogo de cerca de três horas, no auditório da Secretaria Regional de Administração do Governo Federal. O PLP está na Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, passará pela de Desenvolvimento e de Constituição e Justiça para votação antes do recesso parlamentar.

O projeto de lei apresentado pelo governo federal para regulamentar o trabalho de motoristas de carro por aplicativo deve ser votado pelo Câmara dos Deputados na semana de 12 de junho. O anúncio foi feito pelo ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, nesta quinta-feira (25). 


"Precisamos de regulamentação, de direitos sociais e que seja a Justiça do Trabalho e não a justiça comum”, completou a presidenta do Simtrapali, Carina Trindade / Foto: Matheus Piccini/CUT-RS

“A hora é de escuta e o momento certo para debater o conteúdo e ajustar com o parlamento para garantir autonomia com direitos”, afirmou Grana, observando ser uma categoria nova em processo de organização. 

O projeto de lei apresentado pelo governo federal, em março deste ano, garante que os profissionais terão uma remuneração maior do que a atual, trabalhando o mesmo número de horas. O texto propõe o valor que deve ser pago por hora trabalhada e contribuição ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Os trabalhadores pagarão 7,5% sobre a remuneração, enquanto o percentual a ser recolhido pelos empregadores será de 20%. O projeto garante renda mínima de R$ 32,10 por hora.

Segundo o projeto, a jornada de trabalho será de 8 horas diárias, podendo chegar ao máximo de 12 horas. Não haverá acordo de exclusividade. O motorista poderá trabalhar para quantas plataformas desejar.  

No Brasil, de acordo com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), há 704 mil pessoas que trabalham em transporte particular de passageiros por meio de aplicativos. No Rio Grande do Sul, a estimativa é que sejam 100 mil motoristas. A atividade funciona há 10 anos no país, sem nenhum respaldo trabalhista.

Emendas 

Na atividade convocada pelo MTE sobre regulamentação protetiva do trabalho na era digital, o Sindicato dos Motoristas de Transporte Individual por Aplicativo do Rio Grande do Sul (Simtrapli-RS) detalhou as 12 emendas que devem ser analisadas em três comissões na Câmara Federal.

Entre as emendas está o enquadramento dos motoristas como trabalhadores, vedar a terceirização, limitar em 20% o valor retido pelo APP - hoje de 40 a 60% - remuneração justa por corrida, adicional noturno, contribuição previdenciária, segurança dos motoristas, auxílio-acidente, tributação de rendimentos e incentivos para aquisição de veículos. 


“Com essas emendas até que fica bom, mas tem que melhorar ainda mais. A gente quer remuneração justa. Não aguentamos mais do jeito que está”, disse o motorista Marcelo de Jesus / Foto: Matheus Piccini/CUT-RS

“A gente é um novo autônomo sem direitos. Precisamos de regulamentação, de direitos sociais e que seja a Justiça do Trabalho e não a justiça comum a tratar de nossas questões”, completou a presidenta do Simtrapli-RS, Carina Trindade, motorista com mais de 40 mil viagens por aplicativo. 

Houve manifestações discordantes ao projeto. Participantes descontentes com o PLP 12/2024 criticaram genericamente o conteúdo sem trazer contribuições, restringindo-se a defender o PL 536 de autoria do deputado federal Daniel Agrobom (PL-GO). 

"A gente quer remuneração justa"

“Com essas emendas até que fica bom, mas tem que melhorar ainda mais. A gente quer remuneração justa. Não aguentamos mais do jeito que está”, disse o motorista Marcelo de Jesus, Integrante da União Gaúcha de Motoristas de Aplicativo (Ugama).

“A atividade é muito precária. Estou cansado de ver pessoas exploradas, assaltadas e mortas”, disse o motorista José Antônio da Silva, ex-caminhoneiro e advogado, que utiliza a função como complemento de renda. 

“Faltou trazerem ideias e emendas. Temos que gastar essa energia para melhorar o projeto. Brigar e ofender não melhora. Temos que fazer o nosso lobby nos parlamentares e adicionar melhorias”, concluiu Douglas Machado, do Simtrapli. 


"Sem regulamentação não tem aposentadoria. Há divergências neste projeto mas todos têm que somar”, convidou o assessor jurídico do Sindimoto, Felipe Carmona / Foto: Matheus Piccini/CUT-RS

Autônomo com direitos

Conhecedor do conteúdo do PL 536, o presidente do Instituto Trabalho e Transformação Social (ITTS), Antônio Castro, observou que nada traz sobre ética, organização, direitos e deveres, mas apenas o pleno domínio das empresas sobre os trabalhadores. Advogado trabalhista, o dirigente do ITTS, registrou ser equivocada a posição de defender a atividade como MEI, mas uma nova figura no mundo do trabalho.

“O trabalhador se ver nesse caso como empresário é uma fantasia.  Não é contrato de emprego, mas de trabalho. São trabalhadores e não empregados da CLT. É um novo tipo de autônomo com direitos, uma inovação, um novo tipo de contrato que é preciso aprofundar e melhorar”, apontou. 

“As plataformas vieram para ser ilegais e corromper o sistema. Sem regulamentação não tem aposentadoria. Há divergências neste projeto mas todos têm que somar”, convidou o assessor jurídico do Sindimoto, Felipe Carmona, que fez parte da mesa na audiência. Ele relatou o avanço que a categoria de ciclistas e motoboys obteve com a Ifood com mobilização, organização e mediação da Justiça do Trabalho. 

“Vamos prosseguir o diálogo e receber emendas com a necessária mobilização para aprovar a regulamentação”, afirmou o superintendente regional do MTE, Claudir Nespolo, ao encerrar a audiência.


Edição: Marcelo Ferreira