O cumprimento da lei que determina o pagamento do piso salarial dos professores pelos gestores municipais foi cobrado em audiência pública da Comissão de Direitos Humanos (CDH) nesta segunda-feira (15). O debate foi proposto pelo presidente do colegiado, senador Paulo Paim (PT-RS), a pedido de associações de professores municipais de 80 cidades gaúchas que integram o movimento de valorização da carreira do magistério municipal.

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Dirigentes do CPERS Sindicato, junto ao movimento de professoras(es) municipais de 80 cidades gaúchas, pressionaram pelo cumprimento da Lei que determina o pagamento do Piso Salarial do Magistério.

O senador Paulo Paim (PT) ressaltou a recente determinação do Ministério da Educação (MEC) que estabeleceu um reajuste de 3,6% no Piso Salarial da educação básica em janeiro. Com esse reajuste, o salário mínimo estipulado pelo governo para os professores e professoras em 2024 alcançou R$ 4.580,57.

No entanto, o parlamentar expressou preocupação com a falta de cumprimento da Lei por parte de muitos prefeitos, não apenas no Rio Grande do Sul, mas em todo o país. Ele destacou que a amplitude e a importância nacional do tema é evidenciada pela significativa participação pública dos cidadãos no debate.

“O estabelecimento do Piso do Magistério foi uma luta histórica da categoria, mas muitos prefeitos não cumprem com o pagamento, levando à judicialização para se garantir o que é um direito dos professores e professoras do nosso país. Isso é lamentável. Esta, então, é uma audiência pública de nível nacional”, declarou o senador.

Valorização profissional e salarial

“É fundamental destacar a importância da união e do trabalho coletivo para que essa luta se torne um assunto de conhecimento e entendimento público. A Lei do Piso, fundamentalmente, está embasada em nossa Constituição Federal desde 1988 e somente em 2008 foi regulamentada”, destacou o 1º vice-presidente do Sindicato, Alex Saratt.

Segundo ele, isso demonstra que, mesmo durante o período de redemocratização do país, “enfrentamos consideráveis desafios para avançar com políticas efetivas de valorização profissional e salarial”.

Alex também explanou que a constitucionalidade do Piso Salarial já foi questionada diversas vezes, porém, em todos os julgamentos no Supremo Tribunal Federal (STF), o CPERS, a Confederação Nacional dos Trabalhadores e Trabalhadoras da Educação (CNTE) e as demais entidades que lutam em defesa da educação obtiveram uma posição favorável. Os argumentos contrários, do ponto de vista jurídico, não se sustentam.

“O déficit de educadores já é uma realidade no Rio Grande do Sul. Uma pesquisa realizada pelo Sindicato, no final do ano passado, apontou a carência de mais de 10 mil professores para atender às necessidades da rede pública de ensino estadual”, afirmou Alex Saratt.

Lembrou ainda que os professores continuam recebendo, em média, salários muito inferiores aos de outras profissões de nível superior. “Precisamos discutir a construção nacional sob a perspectiva da valorização do serviço público e do papel fundamental da educação no desenvolvimento do país, na consolidação da democracia e na promoção dos direitos humanos.”

O 2º vice-presidente do CPERS, Edson Garcia, destacou que o Sindicato está engajado na luta pelas professoras(es) e também pelas funcionárias(os) de escola, que, infelizmente, não estão incluídas(os) na Lei do Piso do Magistério.

“A defesa pelo Piso Nacional do Magistério é uma causa pela qual o CPERS e a CNTE têm lutado incansavelmente ao longo dos anos. O governo estadual tem retirado gradualmente nossos direitos, como os triênios e outras vantagens, com o objetivo de transformar o Piso em Teto. Infelizmente, muitos prefeitos seguem o mesmo caminho. Apesar de ouvirmos constantemente que a educação é uma prioridade, na prática, isso não se reflete”, frisou Edson.

Segundo o dirigente, desde o governo Sartori até Leite, a categoria tem enfrentado parcelamento e atrasos nos salários, além de recorrer a empréstimos no Banrisul para conseguir pagar suas contas básicas.

“Essa situação evidencia uma crise profunda e crônica no sistema educacional e nos deixa à beira do abismo. Apesar de nos qualificarmos constantemente, não recebemos o devido reconhecimento. O Piso Salarial é Lei e essa Lei, pela qual temos lutado arduamente, deve ser cumprida”, completou Edson.

Emendas 

Paim explicou que destina emendas parlamentares para todos os 497 municípios do Rio Grande do Sul, em forma de rodízio. O senador pediu que o movimento dos professores do estado envie para ele uma lista dos gestores gaúchos que não estão cumprindo o piso, o que servirá como um norte para o parlamentar encaminhar os recursos que cabem a ele daqui para a frente.

"Cada parlamentar, no geral, tem em torno de R$ 100 milhões, somando-se tudo. A minha verba anual individual de bancada, enquanto senador, é de R$ 5 milhões e eu a envio totalmente para a educação. Envio [de modo] igual para todos os municípios, independentemente do número de habitantes, e não negocio com ninguém, não importa quem é o governador. Ou seja: Eu assumo e mantenho o compromisso de um olhar especial para o piso dos trabalhadores da educação."

Normas próprias

O reajuste anual dos professores da educação básica está previsto na Lei 11.738, de 2008. Cabe ao governo o cálculo, a definição e a publicação oficial do reajuste. De acordo com o MEC, apesar de o piso ser definido pelo governo federal, os estados e municípios precisam oficializar o novo valor por meio de uma norma própria. Por esse motivo, o reajuste não é automático.

A secretária de finanças da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), Rosilene Corrêa, considerou necessário responsabilizar o Poder Executivo e chamar a atenção de órgãos como o MEC para discutir com os profissionais da educação questões como carreira, novos concursos e estímulos à ocupação da função entre os jovens. Para a debatedora, ao não valorizar o magistério, quem governa está declarando que educação não é prioridade.

"Somos profissionais e temos o direitos de sermos bem remunerados. E não estamos falando apenas do reajuste, porque a lei prevê mais: estamos falando de carreira. Inclusive, estamos vivendo um apagão docente no Brasil porque nossa juventude não tem interesse em atuar como professor. O que há de atraente em ensinar no Brasil? Precisamos, então, que a lei passe por uma revisão, numa perspectiva de melhorias."

Contribuição do Congresso

O piso vale para todos os profissionais do magistério público da educação básica, que inclui os professores e os profissionais que desempenham atividades de suporte pedagógico à docência, como direção ou administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenação educacionais.

A deputada Reginete Bispo (PT-RS) defendeu o aprofundamento do debate sobre o cumprimento do piso junto a todas as esferas, desde o Poder Executivo aos governos dos estados e gestores municipais. A parlamentar disse estar ciente das deficiências orçamentárias do país, mas declarou que o governo tem o dever de investir mais fortemente em educação. Reginete pontuou que a nação tem avançado no número de universidades e institutos federais de ensino, às quais considerou exemplos de qualidade da educação. Mas considerou necessário evoluir também em todo o sistema de ensino da nação, partindo da infância.

"É lá no ensino fundamental que nossas crianças começam o seu desenvolvimento, e é ali, pela falta de qualidade e de preparo da gestão escolar, que vamos perdendo nossos jovens. A penalização do salário dos professores só agrava essa situação, sendo algo que precisamos enfrentar em nível federal, estadual e também municipal porque sabemos que os municípios, muitas vezes, não têm arrecadação, mas têm repasses, seja do governo federal ou estadual", salientou a parlamentar.

A presidente da Comissão de Educação da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul, deputada estadual Sofia Cavedon (PT-RS), ressaltou que a luta pelo piso está ligada a todas as cobranças por investimentos em educação. Para ela, o Congresso Nacional pode ajudar em temas como a gestão democrática das verbas para o ensino, bem como em criação de medidas para complementação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), por exemplo.

"Temos que pensar estratégias porque os governos continuam descumprindo solenemente leis como novo Fundeb, onde muitos governantes continuam usando esse recurso para pagar aposentados ainda. Queremos os aposentados muito bem pagos, sim, mas precisamos achar outras fontes de recursos. É uma mudança que queremos nacionalmente. A luta pelo piso tem de estar diretamente ligada à carreira. Então, precisamos ir aos órgãos de controle para que eles vão em cima dos governos", declarou Sofia.

Confira a live da audiência!

* Com informações da Assessoria de Imprensa do CPERS e Agência Senado

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Edição: Katia Marko