O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e o Sindicato dos Motoristas de Transporte Individual por Aplicativo do Rio Grande do Sul (Simtrapli) realizaram, na manhã desta quinta-feira (11), uma coletiva de imprensa para apresentação e esclarecimentos sobre os efeitos do Projeto de Lei Complementar 12/2024, que trata da regulamentação do trabalho de motoristas de aplicativos. A atividade foi realizada na sede do MTE/RS, em Porto Alegre.
O projeto de lei apresentado pelo governo federal, em março deste ano, garante que os profissionais terão uma remuneração maior do que a atual, trabalhando o mesmo número de horas. O texto propõe o valor que deve ser pago por hora trabalhada e contribuição ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Os trabalhadores pagarão 7,5% sobre a remuneração, enquanto o percentual a ser recolhido pelos empregadores será de 20%. O projeto garante renda mínima de R$ 32,10 por hora.
Segundo o projeto, a jornada de trabalho será de 8 horas diárias, podendo chegar ao máximo de 12 horas. Não haverá acordo de exclusividade. O motorista poderá trabalhar para quantas plataformas desejar.
No Brasil, de acordo com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), há 704 mil pessoas que trabalham em transporte particular de passageiros por meio de aplicativos. No Rio Grande do Sul, a estimativa é que sejam 100 mil motoristas. A atividade funciona há 10 anos no país, sem nenhum respaldo trabalhista.
O PLC que cria a figura do "trabalhador autônomo por plataforma” tramita no Congresso Nacional em regime de urgência. Porém ocorre um movimento para a urgência seja retirada para que se possa aprofundar o debate.
Contra fake news
O superintendente do MTE/RS, Claudir Nespolo, disse que a atividade econômica é desregulamentada e isso não bate com o regulamento normal de um país. "A lei, as instâncias judiciais, entram em conflito na medida que as coisas não estão precisas. O que precisa, em uma sociedade democrática é a regulamentação. O presidente (Lula) decidiu encaminhar o debate e instalar um procedimento, procedimento, uma metodologia, no caso um Projeto de Lei Complementar”, destacou.
Conforme pontuou Nespolo, o PLC tem sido alvo de fake news e divido opiniões, e encontros tem sido feitos para esclarecer os principais pontos. Na apresentação o superintendente explicou o que processo para se chegar até o projeto foi com mesas de diálogo. Diante da flexibilização que envolve a atividade, pontuou Claudir, uma das questões enfrentadas no inicio foi a definição da atividade como relação comercial ou como relação de trabalho.
“Apresentamos a base do PLC 12/24, que trata da regulamentação do trabalho por aplicativo, que ele assegura que é um trabalho, não é relação comercial, o primeiro grande ponto é esse. Obviamente entra toda a flexibilidade relacionada ao trabalhador autônomo, como jornada, tempo mínimo, piso, quilômetro rodado. Todas as categorias têm um piso, não é essa que não terá um piso na medida que está consolidada como trabalho. As plataformas não vão mudar o seu plano de negócio”, destacou.
Outro ponto que tem gerado noticias falsas, apontou o superintendente, é em relação ao imposto de renda. De acordo com ele haverá isenção para rendimento de até dois salários mínimos.
Também destacou o papel do sindicato. O projeto preve que o trabalhador em aplicativo será representado por entidade sindical, que poderá realizar negociação coletiva, além de poder representar coletivamente os trabalhadores nas demandas judiciais e extrajudiciais de interesse da categoria. “O projeto não está pronto. Ele está em construção, as emendas vão para dentro do Congresso e poderá alterar profundamente”, afirmou Nespolo.
Por regulamentação e direitos
O Simtrapli foi representado pelos diretores Thomaz Campos e Douglas Machado. De acordo com eles, o sindicato encaminhou cerca de 12 emendas ao PLC do governo. Eles afirmam que as emendas são frutos da Federação Nacional dos Sindicatos de Motorista de Aplicativo (Fenasmapp).
Uma das emendas, expôs Douglas, é que acrescente-se ao artigo 9º a previsão que a remuneração por corrida deve ser calculada considerando valor base, distância percorrida em quilômetros e tempo de duração da corrida em minutos. Os valores deverão obrigatoriamente ser estabelecidos em acordo coletivo da categoria com as plataformas.
Douglas Machado (esquerda) e Thomaz Campos / Foto: Rafa Dotti
"É preciso mudar esse cenário. Hoje nós vivemos no limite do trabalho escravo", frisou Thomaz. "Fizemos todo o esforço possível, procuramos conversar, dialogar, debater. Levamos para o grupo de trabalho tudo que a categoria apostaria que fosse implementado, levamos o quilômetro, levamos a aposentadoria, levamos a questão da remuneração, tudo isso foi levado. Agora, não jogamos sozinho. A luta não é por vínculo, é por regulação, por direito”, completou.
Em nota técnica divulgada em março deste ano, o Simtrapli aponta que "antes da apresentação do PLC 12/24, o transporte remunerado privado individual de passageiros em veículos automotores de quatro rodas ou, mais simplesmente, o transporte por aplicativos, não tinha qualquer regulamentação legal e era considerado, pelo Supremo Tribunal Federal, uma relação de caráter comercial entre empresas, tendo de um lado as gigantescas plataformas bilionárias e, de outro, os motoristas a elas equiparados como iguais".
Thomaz ressaltou que as empresas, quando entraram no Brasil há 10 anos, diziam-se e dizem até hoje que são empresas de tecnologia, sem relação com a questão de transporte. "Não, não são de tecnologia, são empresas que exploram, de maneira legal, mas exploram, o trabalho de transporte de passageiros, de mercadoria. E nós somos os trabalhadores responsáveis por isso, no segmento quatro rodas. Portanto, sentar numa mesa de negociação com essas empresas já é uma grande vitória”, disse.
As primeiras reuniões entre as empresas de aplicativo, sindicato e governo começaram em maio de 2023. Até então a relação era unicamente virtual.
"Não abrimos mão da regulamentação"
“Nós queremos ser reconhecidos como aquilo que nós somos. Nós somos trabalhadores. Hoje a gente não tem direito nenhum. Não abrimos mão da regulamentação. Nós pegamos o nosso carro de manhã, saímos, não sabemos se vamos voltar, não sabemos quanto tempo vamos nos deixar logados”, complementou Douglas.
Para o sindicato, o PLC 12/24 é um primeiro passo, que tira o transporte de passageiros por aplicativo da informalidade, reconhece o motorista como trabalhador, lhe assegura direitos básicos como a renda mínima, insere na previdência social, garante sua autonomia na prestação de trabalho e reconhece a representação sindical.
Está prevista para o dia 29 de abril uma audiência pública para ampliar a discussão que, segundo Claudir, vai ouvir diferentes perspectivas, tanto dos que são contra quanto dos que são a favor do projeto. "Nós queremos que as relações que estão debatendo esse assunto, não interessa de qual a natureza ideológica, venham para o debate para que os ajustes no projeto saiam do Rio Grande do Sul com força política para ser aprovado no Congresso”, enfatizou .
Confira neste link as emendas propostas pela categoria ao PLC 12/24.
Edição: Marcelo Ferreira