O Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Purificação e Distribuição de Água e em Serviços de Esgoto do Estado do Rio Grande do Sul (Sindiágua) publicou Apedido, nesta quarta-feira (21), na capa do jornal Correio do Povo, questionando a demora do Tribunal de Contas do Estado (TCE) na análise do processo que investiga irregularidades na privatização da Companhia Riograndense de Saneamento (Corsan).
“A 1ª Câmara do TCE/RS decidiu pela anulação do leilão ocorrido em 20 de dezembro de 2022 por maioria (2×1), mas o Pleno do Tribunal, composto por sete conselheiros, permanece em silêncio, adotando uma postura de “deixa como está para ver como é que fica”, diz o texto.
Para o presidente do Sindiágua, Arilson Wünsch, a maioria dos conselheiros quer evitar o desgaste e a responsabilização de decidir pela manutenção do processo de privatização que tem várias irregularidades.
A entidade questiona também a parcialidade de um fórum com quadros próximos ao governo do estado, protagonista da privatização.
Técnico ou político?
Órgão máximo de fiscalização do Poder Executivo, o TCE/RS tem o atual Tribunal Pleno composto por Marco Peixoto (presidente), Iradir Pietroski, Alexandre Postal, Estilac Xavier, Cezar Miola e Renato Azeredo. Apenas os dois últimos são quadros técnicos de carreira, os demais são indicações políticas.
O relator do processo – com a prerrogativa de pautar a reunião do Pleno – é o conselheiro Iradir Pietroski. Ex-deputado estadual pelo PTB por cinco mandatos, foi indicado ao posto em 2010 pela governadora Yeda Crusius (PSDB), partido do atual governador Eduardo Leite.
De acordo com a assessoria de imprensa do TCE/RS, o Órgão não vai se manifestar sobre o conteúdo do Apedido. Com relação ao processo, informa que há diferentes etapas e prazos regimentais a serem cumpridos sem previsão de prazo para o julgamento no Pleno.
Valor subestimado da Corsan
Assim como a CEEE foi vendida num leilão por R$ 100 mil para a Equatorial, o valor de venda da Corsan e as projeções subestimadas de lucros futuros são motivo dos recursos para sua venda.
Único concorrente, o Consórcio Aegea comprou por R$ 4,151 bilhões. Estudo técnico demonstrou que avaliação econômico-financeira da companhia era de R$ 7,26 bilhões, prejuízo estimado ao Estado de mais de R$ 3 bilhões.
Os cálculos subestimados de receitas futuras já foram comprovados.
“O lucro projetado para todo o ano de 2023 de R$ 320 milhões, foi alcançado já no primeiro trimestre, fechando o ano com R$ 1 bilhão, mostrando os equívocos dos cálculos”, pontua Antônio Castro, advogado do Sindiágua.
Antes mesmo do leilão, a entidade protocolou em cartório documento prevendo o vencedor, no caso a Aegea, por entender que a empresa tinha informações privilegiadas da estatal ao comprá-la, numa aquisição apontada como “sob medida”.
Legistas do erário ou atuar previamente?
A nota pública de hoje pede ações preventivas dos órgãos de fiscalização para evitar maiores danos aos usuários, como ocorre com a CEEE-Equatorial.
O ex-Procurador-Geral no Ministério Público de Contas (MPC), Geraldo da Camino, deixou o cargo em setembro após 15 anos e disse que os órgãos de fiscalização do Estado não devem se tornar “legistas do erário”.
Para o presidente da entidade, Arilson Wünsch, há um conjunto de omissões de órgãos que tem a obrigação legal de fiscalizar previamente e atuar sobre os erros do Poder Executivo.
“Será inadmissível, depois de todos os alertas já feitos por diferentes órgãos como o MPC, que o TCE/RS assuma um discurso falacioso de que ‘agora é tarde’, que ‘já não há mais o que fazer’ e que o ‘prejuízo de uma reversão do leilão será ainda maior’, alerta o documento.
Procurado pelo Extra Classe o governador decidiu por não se manifestar a respeito.
Edição: Extra Classe