A Articulação Brasileira de Jovens Lésbicas, Gays, Bissexuais, Transexuais e Travestis (ArtJovemLGBT) apresentou nesta terça-feira (23) uma denúncia à Promotoria de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul contra a Prefeitura de Porto Alegre, a respeito da previsão de baixo investimento em políticas públicas na temática da diversidade sexual e de gênero para 2024.
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De acordo com o documento, o prefeito de Porto Alegre, Sebastião Melo, torna impossível o cumprimento da Lei Municipal de Porto Alegre nº 13.598 de 2023, que estabelece diretrizes para a promoção da saúde na área, e a construção de uma casa de acolhimento para a população LGBTQIA+, dentre outras políticas públicas destinadas à diversidade, tais como rubricas específicas para estas áreas, consoante consta no Plano Plurianual (PPA) do Município de Porto Alegre.
O orçamento aprovado na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA) do município para este ano, especificamente para a implementação das medidas previstas na referida legislação, é de R$ 158 mil.
O montante é considerado insuficiente pela ArtJovemLGBT para garantir a efetividade das políticas propostas. A entidade destaca que, segundo dados do IBGE, 5,1% da população de Porto Alegre é de pessoas que se identificam como LGBTQIA+, o que corresponde a mais de 60 mil pessoas. O orçamento, portanto, seria de apenas R$ 2,60 por pessoa.
Orçamento insuficiente
Segundo a representante da ArtJovem LGBTI no Rio Grande do Sul, a ativista trans e vereadora suplente de Porto Alegre Natasha Ferreira, a quantidade de recursos destinada pela prefeitura demonstra falta de comprometimento do Executivo municipal com a pauta.
“Não considero esta situação uma questão isolada ou algum erro de gestão. A prefeitura está aliada a políticos extremamente conservadores, que, na hora de definir as prioridades, demandam ao Executivo uma postura menos aberta à diversidade”, afirma a ativista.
Ela cita como exemplo que apenas os custos fixos de uma casa de acolhimento com aluguel, energia, água, internet, alimentação, capacitação, transporte, ações sociais e recursos humanos girariam em torno de no mínimo R$ 20 mil por mês e R$ 240 mil ao ano, o que por si só já consumiria todo o orçamento anual e ainda faltaria, isso sem contar todas as outras políticas necessárias.
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"Manter áreas voltadas para a política LGBTI+ sem dedicar orçamento a elas prejudica muito o combate à discriminação, principalmente de pessoas trans das periferias, que são as mais vulnerabilizadas", complementa Natasha.
A denúncia também cita que o cenário apresentado repete um padrão de exclusão: na Lei Orçamentária de Porto Alegre para 2023, enquanto aprovou-se R$ 15 milhões para a publicidade, apenas R$ 2 mil foram reservados para a promoção de ações de enfrentamento a LGBTIfobia, à violência e à discriminação. Registra também que apenas em 2022 a Delegacia de Polícia de Combate à Intolerância (DPCI) apontou um aumento de 22% dos casos, impulsionado pelos crimes de injúria discriminatória e LGBTIfobia, somando 493 ocorrências na cidade.
Na denúncia, a entidade pede que o Ministério Público investigue a compatibilidade entre o montante de recursos destinado e o necessário para o cumprimento da legislação e que o Poder Judiciário seja provocado a intervir na situação, considerada inconstitucional.
A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social - SMDS (Coordenação de Direitos de Diversidade Sexual e Gênero - CDDSG), responsável pela gestão das políticas públicas voltadas à população LGBTQIA+, foi procurada pelo Brasil de Fato para manifestar-se sobre as denúncias, mas não enviou resposta afirmando que não havia sido notificada pelo MP e desconhecia o teor da denúncia. O espaço segue aberto para manifestação.
Edição: Katia Marko