“Todo ser humano tem direito à vida, à liberdade e à segurança pessoal. Ninguém será mantido em escravidão ou servidão; a escravidão e o tráfico de escravos serão proibidos em todas as suas formas. Todo ser humano tem o direito de ser, em todos os lugares, reconhecido como pessoa perante a lei”, são alguns dos artigos da Declaração Universal dos Direitos Humanos, que no último dia 10 completou 75 anos.
As prerrogativas estipuladas na Declaração, contudo estão longe de ser algo factual, e que garanta o direito a todos, como apontou a advogada popular gaúcha Marina Ramos Dermmam, em seu discurso de posse no dia 8 de de dezembro, ao assumir a presidência do Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH).
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“Os direitos humanos não chegam às pessoas que defendem o direito de suas comunidades com seus corpos e pagam com a sua própria vida. Não é à toa que o Brasil é o país mais perigoso para ativistas que defendem pautas de direitos humanos, trabalhistas e ambientais.”
Segundo o estudo "Na Linha de Frente: violência contra defensoras e defensores de direitos humanos no Brasil", desenvolvida pelas organizações Terra de Direitos e Justiça Global, nos últimos quatro anos (2019 a 2022) o Brasil registrou 1171 casos de violência, sendo 169 assassinatos e 579 ameaças.
Formada há mais de 13 anos e forjada nos movimentos sociais, mestra em “Estado, Governo e Políticas Públicas” pela Faculdade Latino-Americana de Ciências Sociais, Marina que já integrou o Conselho Estadual de Direitos Humanos, em fevereiro deste ano, foi eleita vice-presidente do CNDH.
A frente do Conselho que em 2024 completa 10 anos de atuação, Marina destaca como prioridade no seu mandato a proteção de defensores de direitos humanos, ambientalistas e comunicadores.
Nesta entrevista ao Brasil de Fato RS ela fala sobre sua trajetória e a luta dos direitos humanos no país e da importância dos movimentos sociais na defesa desses direitos.
Acompanhe:
Brasil de Fato RS - Nos conte a sua trajetória como advogada.
Marina Ramos Dermmam - Minha trajetória na defesa dos direitos humanos iniciou ainda na graduação, quando participava de grupos de assessoria jurídica popular. Então o caminho para advocacia popular acabou sendo muito natural. Sou formada há mais de 13 anos e sempre atuei na defesa dos movimentos sociais, como o MST, de povos e comunidades tradicionais, de associações comunitárias.
BdFRS - Quais serão os principais desafios ao assumir a presidência do Conselho Nacional de Direitos Humanos?
Marina - O CNDH existe há quase 10 anos e sempre esteve a frente de grandes desafios na defesa dos Direitos Humanos no Brasil, que não são poucos. Podemos citar duas prioridades. A primeira será a realização de missões sobre justiça climática para verificar o quanto as emergências climáticas atingem os direitos do povo brasileiro.
A segunda será o de atuar pelo fortalecimento da política de proteção de defensoras e defensores de direitos humanos. Não podemos esquecer que o Brasil é um dos países mais perigosos no mundo para quem defende direitos humanos. Entre os desafios mais importantes para o próximo período, destaco ainda, o de consolidar e ampliar a autonomia política do CNDH, que passa pela garantia de orçamento adequado para a realização das ações.
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BdFRS - Qual o papel do CNDH e como ele atua? Como será o trabalho junto ao Ministério de Direitos Humanos?
Marina - O CNDH é um órgão autônomo e que não sofre nenhum tipo de interferência do governo. Nossa composição conta com 22 conselheiros/as nacionais, de maneira paritária entre sociedade civil e poder público. Além dos conselheiros/as nacionais, titulares e suplentes, contamos com 14 comissões permanentes que atuam nos mais diversos segmentos.
Entre as nossas atribuições estão a de fiscalizar e monitorar as políticas públicas de direitos humanos, onde podemos sugerir e recomendar diretrizes para a sua efetivação. Também podemos opinar sobre atos normativos, administrativos e legislativos de interesse da política nacional de direitos humanos, bem como acompanhar processos administrativos e judiciais que estejam relacionados, direta ou indiretamente, a graves violações de direitos humanos.
Temos um bom arcabouço normativo de garantia dos direitos humanos, mas as políticas de efetivação foram esvaziadas e enfraquecidas nos últimos anos
BdFRS - A Declaração Universal dos Direitos Humanos completou 75 anos de existência neste domingo (10). Nascida ainda no final da segunda guerra mundial, e antes das ditaduras latino-americanas, que avanços tu destacas?
Marina - A Declaração Universal foi uma conquista importantíssima para a efetivação dos direitos humanos no mundo, uma vez que os estados nacionais passam a ser obrigados a garantir esses direitos. E, a partir da Declaração, vários estados nacionais passaram a incorporar em suas constituições os direitos e garantias nela previstos, tais como o direito à igualdade, liberdade e acesso à justiça.
"O último período foi de enorme retrocesso na luta pelos direitos humanos" / Foto: Fábio Alt
BdFRS - Ao falarmos na defesa de direitos humanos, vivemos uma realidade em que o Brasil é o país que mais mata pessoas LGBTQUIA+, está entre os que mais mata defensores dos direitos humanos. O que explica esse cenário tão violento?
Marina - Esse cenário tão violento é fruto de um país racista, machista, LGBTfóbico e patriarcal. E tudo isso foi agravado nos últimos anos por um governo declaradamente contra os direitos humanos, que pregava a violência contra as minorias e trabalhava intensamente pela impunidade de criminosos.
Outro fator está na expansão da fronteira agrícola e da atividade minerária, bem como a disputa pela terra e os bens minerais, que oprime e vulnerabiliza ainda mais os defensores dos direitos humanos e da natureza.
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BdFRS - Como tu analisas as políticas públicas para a questão dos Direitos Humanos no país?
Marina - Temos um bom arcabouço normativo de garantia dos direitos humanos, mas as políticas de efetivação foram esvaziadas e enfraquecidas nos últimos anos. Vemos o enorme desafio do governo Lula em recompor essas políticas.
BdFRS - Em teu discurso de posse, tu afirmaste que os direitos humanos não chegam às pessoas que defendem o direito de suas comunidades com seus corpos e pagam com a sua própria vida. Seguindo nessa linha queria que tu comentasse do papel e a importância dos movimentos sociais na luta pela defesa dos direitos humanos?
Marina - É importante a gente lembrar que se nós temos garantia de direitos humanos, direitos humanos fundamentais, seja da própria Declaração Universal dos Direitos Humanos, da nossa Constituição Federal e tantas outras legislações protetivas, e lembro aqui do Estatuto das Cidades e tantos outros, isso se deve ao fato da luta dos movimentos sociais, da luta da população de trabalhadores e trabalhadoras, da população organizadas, que como eu disse, muitas vezes conquistam esses direitos defendendo com suas próprias vidas.
"A situação é de um grande desastre social e ambiental causado por uma empresa privada que não está sendo responsabilizada suficientemente" / Foto: Divulgação
BdFRS - Ainda no teu discurso tu falastes que uma das prioridades será a defesa e proteção de defensores de direitos humanos, ambientalistas e comunicadores. Como isso pode ser feito? Como garantir essa proteção, uma vez que tivemos recentemente o caso do assassinato da líder quilombola Bernadete Pacífico?
Marina - Isso é e sempre foi uma prioridade do CNDH porque nós recebemos um grande número de denúncias sobre violações, ameaças a defensores e defensoras de direitos humanos em todo Brasil.
Uma de nossas 14 comissões permanentes do Conselho é para tratar da defesa de defensores de direitos humanos, que é a Comissão Permanente de Defensores de Direitos Humanos Enfrentamento da Criminalização dos Movimentos Sociais. É uma comissão que é constituída por muitos colaboradores, seja da universidade, do poder público e também do movimento social organizado. A partir dessa comissão muitas recomendações importantes e incidências relevantes foram feitas junto ao poder público.
Esse cenário tão violento é fruto de um país racista, machista, LGBTfóbico e patriarcal
A principal delas que é uma das prioridades do CNDH é a participação efetiva e construtiva do Conselho no grupo de trabalho técnico Sales Pimenta, o GTT Sales Pimenta, que é o lócus central onde está sendo debatida a reformulação da política pública de proteção de defensores e defensoras de direitos humanos.
O CNDH organizou a eleição dos membros da sociedade civil que compõe esse GTT, que é composto pela Terra de Direitos, pela CPT (Comissão Pastoral da Terra), pelo Movimento Sem Terra, FNDC e tantas outras organizações que vão fazer sem dúvida uma revisão importante, garantir avanços para essa política pública.
BdFRS - Vivemos nos últimos anos um retrocesso em diversas áreas, e com os direitos humanos não foi diferente. Quais as tuas expectativas para esse novo momento que estamos vivendo?
Marina - De fato o último período foi de enorme retrocesso na luta pelos direitos humanos porque nós tínhamos um governo declaradamente anti-direitos humanos. Isso destruiu muitas políticas públicas e o momento que a gente vive hoje é de reconstrução dessas políticas. Citei por exemplo a reconstrução da política de proteção de defensores e defensoras.
Mas também outras políticas passam a ser reconstruidas, como a política de reforma agrária, a política de acesso à cidade, a política de alimentação adequada, segurança alimentar. Elas infelizmente não estão sendo reconstruidas na necessidade que precisamos, por isso temos que estar atentos, mobilizados. O CNDH não vai deixar de cumprir seu papel de cobrar a efetiva realização dessas políticas públicas de direitos humanos.
O problema em Maceió está posto desde 2018 e os atingidos estão adoecidos, endividados e desamparados
BdFRS - Essa semana tu estás em missão em Maceió para acompanhar a violação de direitos no caso da Braskem. Qual a situação?
Marina - A situação é de um grande desastre social e ambiental causado por uma empresa privada que não está sendo responsabilizada suficientemente pelos enormes danos causados a toda população brasileira. O problema está posto desde 2018 e os atingidos estão adoecidos, endividados e desamparados. Nesse final de semana, houve o colapso de uma das minas exploradas pela Braskem, o que torna o cenário ainda mais indefinido, principalmente porque existem comunidades que ainda residem próximas a essa borda e que ainda não foram removidas.
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Sobre o Conselho
Criado em 2014, pela Lei 12.986, o Conselho Nacional dos Direitos Humanos tem o objetivo de promover a defesa dos direitos humanos, previstos na Constituição Federal de 1988 e em tratados e atos internacionais assinados pelo Brasil, além de sugerir e fiscalizar as políticas públicas sobre o tema.
O colegiado ainda pode acompanhar e denunciar casos de ameaça e violação de direitos humanos e emitir notas públicas, recomendações e resoluções, quando necessárias.
O órgão é composto por 20 conselheiros e conselheiras representantes do poder público e a sociedade civil, além do presidente e do vice. O CNDH conta com mais de 600 pessoas entre conselheiros e integrantes de 14 comissões, grupos de trabalho e relatorias para promover os direitos humanos em todo o Brasil.
Edição: Katia Marko