O projeto “Fortalecendo redes de atenção às mulheres em situação de aborto legal no SUS”, do Fórum Aborto Legal RS, foi elogiado e fomentou interesse dos participantes da Reunião Regional sobre intersetorialidade para a abordagem das iniquidades em saúde, realizada pela Organização Pan-Americana de Saúde (OPAS) em novembro, em Havana (Cuba).
A iniciativa apresentada faz parte de um conjunto de ações que o Fórum vem desenvolvendo nos últimos três anos, com o foco na articulação das redes nas cidades onde estão instalados os serviços de referência para interrupção da gravidez nos casos previstos em lei (Porto Alegre, Caxias do Sul, Canoas e Rio Grande).
Ao longo deste período, foram realizadas visitas técnicas junto aos sete serviços de aborto legal existentes no estado, encontros e diálogos com diferentes setores, bem como ações de incidência junto ao poder Executivo e Judiciário para enfrentamento às barreiras e ampliação do acesso ao aborto legal. A OPAS selecionou o projeto por acreditar que este modelo pode servir de referência para iniciativas semelhantes em outros lugares do Brasil e da América Latina.
O projeto foi o único trabalho selecionado sobre o tema do aborto. Em Havana, percebeu-se que o trabalho intersetorial desenvolvido pelo Fórum Aborto Legal RS está alinhado com as discussões mais contemporâneas no campo internacional da saúde em que tem se advogado pela construção de respostas mais integrais e em conjunto com os setores e a sociedade.
“Nas trocas, foi possível perceber o quanto nosso trabalho é inovador, aliando pessoas e profissionais do campo da saúde, da assistência social, da justiça, da educação com movimentos sociais e universidades”, afirma a advogada Renata Jardim, integrante do Comitê da América Latina e do Caribe para a Defesa dos Direitos da Mulher (Cladem) e do Fórum Aborto Legal RS, que representou o coletivo em Havana.
Mundialmente o acesso ao aborto legal e seguro tem sido um tema marcado por iniquidades. Apesar de os organismos internacionais já reconhecerem os direitos reprodutivos das pessoas e em especial do direito à escolha livre em relação à gravidez, muitos países ainda restringem ou proíbem a prática.
No caso brasileiro, o Código Penal criminaliza a interrupção voluntária da gravidez, sendo permitido apenas nos casos de anencefalia fetal, risco de vida ou gravidez por violência sexual.
“Por outro lado, a existência da lei não garante o acesso ao aborto e é alarmante o desconhecimento da população sobre o tema. O problema afeta especialmente as populações mais vulnerabilizadas que encontram um número maior de barreiras de acesso, impedindo de forma mais contundente mulheres de menor escolaridade, negras, indígenas e residentes em regiões mais pobres ao acesso a recursos e serviços que garantam cuidados em saúde para evitar mortes ou sequelas graves”, afirma Renata Jardim.
A América Latina tem registrado avanços importantes no campo do acesso ao aborto legal, legalizando ou descriminalizando, como no caso do Uruguai (Congresso legalizou em 2012), Argentina (Congresso legalizou em 2020) México (Corte Suprema reconheceu criminalização do aborto como inconstitucional em 2021), Chile (Congresso legalizou em 2021) e Colômbia (Corte Suprema descriminalizou aborto em 2022). Porém, os desafios para a manutenção destes são constantes, visto que as mudanças de conjunturas nacionais e locais influenciam nestas legislações e regulamentações para a garantia do acesso ao aborto.
Edição: Katia Marko