A Comissão de Administração e Serviço Público aprovou, nesta terça-feira (22), substitutivo ao Projeto de Lei Complementar (PLP 143/2020), que permite promoções e gratificações por tempo de serviço a servidores públicos no período da pandemia da covid-19, o chamado Descongela, Já!. O substitutivo de autoria do deputado Reimont (PT-RJ) altera a Lei Complementar 173/2020 que impôs proibições aos servidores e servidoras nesse período.
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O substitutivo garante que os entes federativos, desde que tenham disponibilidade orçamentária e financeira, com o objetivo de enfrentar os impactos econômicos e sociais da pandemia, possam conceder vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração de membros de Poder ou de órgão, servidores e empregados públicos e militares de forma retroativa e correspondente ao período entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021.
O projeto também possibilita criar ou majorar auxílios, vantagens, bônus, abonos, verbas de representação ou benefícios de qualquer natureza, inclusive os de cunho indenizatório; e contar de forma retroativa o período entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021 como de período aquisitivo necessário para a concessão de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço.
Após a aprovação, agora o projeto vai para a Comissão de Finanças e Tributação; Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania e depois segue para o plenário.
Vitória dos servidores
No dia 8 de agosto foi realizada uma reunião entre o CPERS Sindicato, o Sindiserv de Caxias do Sul (RS), a deputada federal Denise Pessôa (PT/RS) e o deputado Reimont (PT/RJ), em Brasília. Na ocasião, a presidenta do CPERS, professora Helenir Schürer, levantou a preocupação de servidores e servidoras que teriam prejuízos no valor de sua aposentadoria em função das restrições da LC 173/2020.
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Com o substitutivo que altera essa lei aprovado, os aposentados e aposentadas terão seus salários garantidos como se ela nunca tivesse existido, já que o período será contado de forma retroativa. Os servidores e servidoras públicas consideram esta uma primeira e importante vitória na garantia de seus direitos trabalhistas.
Para a deputada federal Denise Pessôa, foi feita justiça com a aprovação do projeto. “É uma medida com cautela, porque o texto prevê que o descongelamento ocorra mediante orçamento do Estado, mas é um avanço porque agora os servidores e servidoras têm essa permissão para que consigam articular pela garantia de seus direitos”, afirmou a deputada.
* Com informações da assessoria de Comunicação do deputado Reimont e da deputada Denise Pessôa.
Edição: Katia Marko