No Olho no Parlamento, o Brasil de Fato RS acompanha os destaques da semana na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul, trazendo à audiência os principais temas em debate, articulação e votação na Casa responsável por definir as leis do estado.
Ciclo de debates sobre o Estatuto do Trabalho
Audiência pública nesta sexta-feira debateu o Estatuto do Trabalho (SUG 12/2018), projeto de lei que tramita no Senado Federal sob a relatoria do senador Paulo Paim (PT-RS). Estiveram presentes além de Paim, deputados, representantes das centrais sindicais, sindicatos, a delegacia regional do Ministério do Trabalho, membros da Justiça do Trabalho e do Ministério Público do Trabalho, OAB, entre outras autoridades.
A iniciativa é dos deputados Adão Pretto Filho (PT), que pela primeira vez presidiu uma audiência da ALRS, e Miguel Rossetto (PT), através da Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte e Participação Legislativa Popular. Se insere no ciclo de debates sobre o tema anunciado pelo senador Paim, com o objetivo de chegar a um texto que eleve as condições de vida do povo brasileiro, de crescimento e de desenvolvimento do país, tendo um relatório final equilibrado.
Apelidada de nova CLT, a SUG 12/2018 visa garantir os direitos trabalhistas já consolidados, além de atualizar a legislação inserindo as novas formas de trabalho, tais como motoristas de aplicativo e entregadores de comida. Com mais de 700 artigos, o texto regulamenta assuntos relacionados a inclusão social, autorregulação sindical, modernização do trabalho, salário mínimo mensal e jornada de trabalho de 40h semanais.
A audiência teve transmissão ao vivo e pode ser conferida abaixo:
Parlamento recebe LDO do estado para 2024
Na segunda-feira (15), o presidente do Legislativo gaúcho, deputado Vilmar Zanchin (MDB), ao lado de outros parlamentares, recebeu do governador Eduardo Leite (PSDB) o projeto de lei sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária do Estado para o exercício econômico-financeiro de 2024 (PL 255 2023).
Leite apresentou aos presentes os principais pontos do projeto de lei. Citou a queda da arrecadação do ICMS em 13,8% no primeiro quadrimestre de 2023 em relação ao mesmo período de 2022 em função de medidas federais no ano passado em relação ao imposto, interferindo nas finanças dos estados.
Governo Leite entregou projeto de lei sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária do Estado de 2024 / Foto: Rodrigo Rodrigues/ Agência ALRS
Informou que a perda de arrecadação fez que com aumentasse o percentual do gasto com pessoal, fazendo o estado atingir os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal, o que já traz várias restrições ao RS. Disse ainda que terá que ser feita uma repactuação com a União em relação ao Regime de Recuperação Fiscal, já que os resultados do que foi assinado ficaram comprometidos com a decisão do governo federal de retirar receitas dos estados.
O projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), segundo o governador, traz uma projeção de receitas primárias na ordem de R$ 56,3 bilhões e de despesas primárias de R$ 54,8 bilhões. O resultado é um superávit de 1,48 bilhão. Leite informou que será lançada uma cartilha simplificada sobre a LDO para facilitar o entendimento da população sobre o projeto.
Após ser protocolado, o projeto da LDO para 2024 será encaminhado para a Comissão de Finanças, Planejamento, Fiscalização e Controle, onde cumprirá o período de pauta por 15 dias úteis. Nesse período, é possível apresentar emendas ao texto. Só depois de passar pelos trabalhos da comissão, o texto irá a plenário. O projeto da LDO precisa ser devolvido para sanção do governador até 15 de julho.
De olho na dívida pública estadual
A Comissão de Finanças aprovou, na quinta-feira (18), requerimento do deputado Miguel Rossetto (PT) para a realização de audiência pública sobre a Dívida Pública Estadual, apresentação do Relatório da Dívida 2022, desafios e perspectivas, com a presença da Secretária de Estado da Fazenda, Pricilla Maria Santana.
A audiência ajudará a esclarecer o fato de que enquanto o PIB Gaúcho cai, a dívida pública no governo de Eduardo Leite não para de crescer. “Se por um lado, o governador Leite fala de forma exaustiva que tudo está ajustado, a secretária anuncia crescimento da dívida, redução da receita líquida e grandes dificuldades. Qual a verdadeira situação?”, indaga o deputado Miguel Rossetto.
O parlamentar lembra que há uma semana a secretária apresentou o Relatório Anual da Dívida Pública do Rio Grande do Sul de 2022. O documento aponta que a dívida pública do Rio Grande do Sul chegou à marca de R$ 93,6 bilhões em 2022, valor que representa um aumento de 8,7% em relação a 2021. A maior parte da dívida é com a União, para quem o estado deve R$ 82,5 bilhões. Por outro lado, o governador Eduardo Leite propagandeia o chamado ajuste fiscal.
Servidores da saúde pedem socorro
A Comissão de Saúde e Meio Ambiente, em reunião ordinária na manhã de quarta-feira (17) ouviu representantes dos servidores de nível médio e fundamental da Secretaria Estadual de Saúde (SES), sobre questões salariais. A solicitação foi do deputado Matheus Gomes (PSOL).
Trabalhadores da saúde relataram a dura realidade de baixos salários / Foto: Celso Bender / Agência ALRS
Entre diversos problemas, a representante dos servidores Cristina Coelho Veríssimo relatou que os trabalhadores com jornada de oito horas de trabalho recebem um básico de R$ 900, valor inferior ao salário mínimo regional. “Como é possível sobreviver com isso? Essa é a dura realidade que estamos vivendo, e essa realidade levou alguns colegas a cometer suicidio. Outros estão com grave depressão, porque muitas vezes não tem um prato de comida na mesa, nem para si, nem para sua família”, alertou.
Cristina defendeu que os trabalhadores de nível médio e fundamental necessitam de um básico digno, de uma data-base e paridade na aposentadoria, pois há mais de uma década não recebem reposição salarial justa. Lembrou que os servidores da Saúde ficaram à frente durante a pandemia, e que a sociedade gaúcha pôde comprovar a importância dos serviços prestados e o empenho e dedicação desses profissionais.
Presidente da Comissão, o deputado Neri o Carteiro (PSDB) informou que será proposta audiência pública com o chefe da Casa Civil e com as Secretarias do Planejamento, Saúde e Fazenda para debater a situação dos servidores e buscar soluções.
Tempo de espera para cirurgias em traumatologia
Após a reunião da comissão, ocorreu audiência pública sobre o tempo de espera para a realização de cirurgias em traumatologia no RS. O encontro, proposto pelo deputado Elizandro Sabino (PTB) e coordenado pelo presidente do colegiado, deputado Neri, contou com a participação de autoridades da área da saúde das três esferas administrativas, além de usuários do SUS e de parlamentares.
O drama de uma moradora do Litoral Norte, de 70 anos, que há dois anos necessita de uma prótese de joelho e só deverá realizar a operação em 2025 foi o fato que motivou Sabino a propor a audiência. As autoridades reconhecem o problema, que se agravou com a pandemia. Admitem, inclusive, que as filas não se restringem à traumatologia, mas que acontecem em outras especialidades, como oncologia, cardiologia, urologia e oftalmologia.
A secretária da Saúde, Arita Bergamnn, assegurou que o governo gaúcho está atento e empenhado em reduzir as filas. Para isso, segundo ela, organizou e regionalizou as redes de média e alta complexidades em todo o estado, mapeando 39 especialidades e 99 tipos de serviços de referência hospitalar.
O representante do Ministério da Saúde Ruben Bies afirmou que o governo federal está em processo de recomposição do orçamento do SUS, mas que, mesmo assim, está priorizando a redução das filas de espera. Tanto que lançou o Programa Nacional de Redução de Filas, que destinará R$ 600 milhões para todos os estados e R$ 32 milhões para o RS, com o objetivo de diminuir a espera por cirurgias. O próximo passo, segundo ele, será enfrentar a escassez de exames e consultas especializadas.
Encontro celebra os oito anos da Procuradoria Especial da Mulher da ALRS
Na tarde desta segunda-feira (15), no Salão Júlio de Castilhos, foi realizado encontro alusivo ao aniversário de oito anos da Procuradoria Especial da Mulher da Assembleia Legislativa. Participaram vereadoras e representantes do Poder Judiciário, do Ministério Público do Estado, de secretarias estaduais, da Prefeitura de Porto Alegre, do Imama, do Conselho Estadual de Direitos da Mulher, entre outros.
Foto: Celso Bender
Criada por meio da Resolução de Mesa 1.331, de 15 de maio de 2015, a Procuradoria Especial da Mulher é um órgão institucional do Parlamento gaúcho. Seu objetivo é zelar pela participação mais efetiva das deputadas nos órgãos e atividades da Casa, além de fiscalizar e acompanhar programas dos governos municipais, estadual e federal, receber denúncias de discriminação contra a mulher e cooperar com organismos nacionais e internacionais na promoção dos direitos da mulher.
A procuradora especial da Mulher da ALRS, deputada Patrícia Alba (MDB), declarou que, no dia em que o órgão completa oito anos, é momento de se comemorar os avanços alcançados na luta pelos direitos das mulheres. Segundo ela, nesse período de existência, a Procuradoria Especial da Mulher se consolidou como um importante canal de apoio às mulheres gaúchas.
Ela também falou sobre a participação das mulheres na política, fazendo um apanhado histórico sobre o tema e lembrando que, apesar das conquistas legais, ainda é necessário lutar pela igualdade de gênero e contra a violência contra a mulher. Ao encerrar sua fala, a deputada lançou a versão digital da Cartilha Maria da Penha Atualizada.
A deputada Stela Farias (PT), que foi a primeira procuradora especial da Mulher da ALRS, lembrou que, em 2015, as parlamentares foram provocadas pela ONU Mulher para a criação do órgão no âmbito do Legislativo estadual. Naquele momento, conforme Stela, a Secretaria de Políticas para as Mulheres havia sido extinta, o que acabou desarticulando a Rede Lilás de combate à violência de gênero no RS.
Também se manifestaram, na solenidade, a diretora da Divisão de Proteção à Mulher do Departamento de Proteção a Grupos Vulneráveis da Polícia Civil do RS, delegada Cristiane Pires Ramos; e a deputada Luciana Genro (PSOL).
Dia Nacional da Luta Antimanicomial
Nesta quinta-feira (18), Dia Nacional da Luta Antimanicomial, o deputado Zé Nunes (PT), presidente da Frente Parlamentar em Defesa da Reforma Psiquiátrica da Assembleia Legislativa, defendeu uma sociedade sem manicômios e repudiou todo tipo de retrocesso na área da saúde mental.
“Temos avanços explícitos que a Reforma Psiquiátrica promoveu nos últimos anos, mas o fantasma dos retrocessos ainda assombra o país. O setor de saúde mental é usado como um instrumento de lucratividade no mercado, principalmente para o setor privado de ‘atenção em saúde’ e indústria farmacêutica, que lucram, sistematicamente, com o sofrimento mental”, criticou.
Ele lembrou que, como símbolo de resistência e reafirmação do compromisso com a Luta Antimanicomial e os 30 anos da Lei gaúcha da Reforma Psiquiátrica, a Frente Parlamentar da Reforma Psiquiátrica, em parceria com o Fórum Gaúcho de Saúde Mental, produziu dois livros com o objetivo de contar as experiências das três décadas de trabalho árduo dos mentaleiros. Os livros estão disponíveis na biblioteca virtual do portal da Assembleia.
Deputada leva demandas dos brigadianos ao Comandante-Geral da BM
A deputada estadual Luciana Genro, líder da bancada do PSOL na Assembleia Legislativa, levou ao Comandante-Geral da Brigada Militar, Coronel Cláudio dos Santos Feoli, diversas demandas que ela vem recebendo por parte de brigadianos de nível médio em seu trabalho na Frente Parlamentar sobre o assunto. A partir das denúncias que têm recebido, principalmente de assédio moral, sexual e problemas de saúde mental por parte da tropa, ela elaborou um dossiê, entregue pessoalmente ao Comandante-Geral nesta quarta-feira (17).
Coronel se mostrou atento a todas às pautas, afirmou a deputada Luciana Genro / Foto: Débora Fogliatto / Agência ALRS
A questão da saúde mental é uma das demandas mais urgentes. Só neste ano, já foram seis suicídios de brigadianos. O Comandante-Geral relatou que há medidas sendo tomadas neste sentido, anunciando a contratação de oito psiquiatras, que irão atender 24 horas, e duas psicólogas. Também garantiu que irá ocorrer um processo seletivo para a formação policiais que atuam como facilitadores de atenção à saúde mental na corporação.
“O Coronel Feoli se mostrou atento a todas as pautas que levamos e, em alguns casos, nos garantiu que medidas já estão sendo tomadas. A questão da permanência em pé no posto base sem possibilidade de ir ao banheiro ou se abrigar da chuva foi rechaçada por ele, por exemplo, que afirmou que esses direitos precisam ser respeitados”, avaliou Luciana Genro sobre a reunião.
Debate sobre regulamentação de apostas
Conduzida pelo relator da Subcomissão de Regulamentação das Apostas Esportivas Eletrônicas, deputado Marcus Vinícius (PP), a primeira reunião do grupo de trabalho recebeu a presença do assessor especial do secretário-executivo do Ministério da Fazenda, José Francisco Manssur. Também participaram representantes do setor do futebol gaúcho.
Debate contou com presença do secretário-executivo do Ministério da Fazenda, José Francisco Manssur / Foto: Paulo Garcia / Agência ALRS
Marcus Vinícius enfatizou a necessidade de trazer segurança jurídica a esse setor, “gerando não apenas receitas, mas também fortalecendo os clubes e o esporte, e, por fim, criando emprego e renda". Ele questionou o representante do governo federal sobre a possibilidade de haver alguma regulamentação relacionada ao marketing dessas empresas nos clubes e torneios.
Manssur destacou que não é interesse do governo retirar a receita proveniente de patrocínios de empresas de apostas e afirmou: "Queremos criar um mercado regulado que permita a entrada de mais empresas para aumentar a competitividade". Disse ainda que atletas e dirigentes serão proibidos de apostar e que o governo federal não medirá esforços para evitar que a propaganda das empresas transmita a mensagem de "prosperidade".
Concessão do Cais Mauá
Ausência de representantes do governo do estado foi criticada pelos participantes da audiência pública / Foto: Paulo Garcia / Agência ALRS
A ocupação do Cais Mauá voltou a ser debatida na noite desta segunda-feira (15) em uma audiência pública da Comissão de Educação, Cultura, Desporto, Ciência e Tecnologia, por iniciativa da presidenta do colegiado, Sofia Cavedon, da deputada Laura Sito e dos deputados Miguel Rossetto e Leonel Radde, todos do PT. O encontro contou com a participação de professores universitários, urbanistas, arquitetos, líderes comunitários e ativistas culturais e ambientais.
Com críticas à ausência de representantes do governo do estado, os participantes reiteraram a desaprovação ao caráter do projeto apresentado pelo Poder Executivo. Segundo o professor da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS) Luciano Fedozzi, a proposta é excludente, elitista e fragmenta ainda mais a cidade.
Diversas manifestações alertaram para os riscos de descaracterização do centro de Porto Alegre que o projeto de ocupação adotado pelo governo gaúcho representa. Além de alijar parcelas da população da fruição da orla, há a possibilidade de colapso no trânsito da região. Denunciaram ainda o desrespeito a aspectos do Plano Diretor de Porto Alegre, com a previsão de construção de prédios com altura acima da permitida pela legislação municipal.
Por outro lado, na terça-feira (16), representantes do poder público, entidades empresariais e lideranças da sociedade civil lançaram um manifesto em defesa da concessão do Cais Mauá. O documento foi chancelado em reunião da Frente Parlamentar do Empreendedorismo e da Desburocratização, presidida pelo deputado Felipe Camozzato (NOVO).
Deputados da direita também estão se organizando, visando a realização da concessão / Foto: Sâmella Moreira / Agência ALRS
Camozzato aponta que o objetivo do manifesto é sinalizar, da forma mais representativa possível, a importância o tema. Ele chamou a atenção para o fato de deputados e grupos de esquerda, na sua avaliação, estarem articulando para obstruir a pauta da concessão do Cais Mauá.
Abastecimento de água para comunidade indígena
A deputada Laura Sito (PT), presidenta da Comissão de Cidadania e Direitos Humanos da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul, realizou audiência pública na Aldeia Tekoa Porã, em Salto do Jacuí, para tratar sobre a situação das pessoas que vivem na comunidade e estão sem água potável há mais de um mês. Participaram lideranças indígenas e membros de órgãos relacionados à questão.
Audiência pública foi promovida pela deputada Laura Sito (PT) na Aldeia Tekoa Porã, em Salto do Jacuí / Foto: Thanise Melo / Agência ALRS
Durante a audiência, nesta quarta-feira (17), foram debatidas as possíveis soluções para o abastecimento de água na aldeia. Uma das ações apontadas foi a possibilidade de construir um poço na área que, atualmente, é abastecida por um caminhão-pipa e o poço que a comunidade tinha estava obstruído há anos e acabou desmoronando. Além disso, foram encaminhadas medidas emergenciais para assegurar o abastecimento.
Como encaminhamento, foi definido que, em dez dias, deve ocorrer uma reunião técnica entre o Ministério da Saúde, Funai e as organizações que participaram da audiência.
Aprovação de reajuste aos integrantes da cúpula do sistema de Justiça
Servidores da Justiça, que estão de fora do reajuste, ocuparam as galerias do plenário durante a votação / Foto: Celso Bender / Agência ALRS
O plenário da Assembleia Legislativa aprovou, na sessão desta terça-feira (16), os quatro projetos de lei que reajustaram o subsídio dos integrantes do Poder Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública e Tribunal de Contas do Estado. Os parlamentares, no entanto, rejeitaram a automaticidade no reajuste prevista nos textos, por meio de emendas apresentadas em plenário pelo deputado Luiz Fernando Mainardi (PT) e mais seis parlamentares. Apenas os deputados do PSOL e o do Novo votaram contra os reajustes.
O reajuste ocorre porque o subsídio dos integrantes do Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública e Tribunal de Contas do Estado corresponde a 90,25% do subsídio dos ministros do Supremo Tribunal Federal, cujo reajuste foi aprovado pelo Congresso Nacional em dezembro do ano passado. Pelas propostas, o subsídio passará dos atuais R$ 35.462,22 para 37.589,96, a contar de abril de 2023 (TJ, MP e TCE) ou maio de 2023 (Defensoria Pública); em fevereiro de 2024 passará a ser de R$ 39.717,69 e, em fevereiro de 2025, passará a ser R$ 41.845,49.
Audiência debate em Ijuí problemas estruturais e violência nas escolas públicas do RS
A vulnerabilidade das escolas públicas, tanto de infraestrutura quanto de insegurança, depois dos episódios de mortes provocadas por ações de estudantes no interior de prédios escolares no país, foi o tema de audiência pública no interior nesta sexta-feira (12). A iniciativa foi das comissões de Segurança, Serviços Públicos e Modernização do Estado e da Comissão de Educação, Cultura, Desporto, Ciência e Tecnologia da Assembleia Legislativa, que promoveram na Câmara de Vereadores de Ijuí uma avaliação da situação dos prédios das escolas públicas do município e dos atos violentos no ambiente escolar.
Deputado Jeferson Fernandes (PT) destacou os casos recentes de violência escolar com repercussão nacional / Foto: Reprodução TV Assembleia
A audiência pública foi coordenada pelo deputado Jeferson Fernandes (PT), que contextualizou os casos recentes de violência escolar com repercussão nacional, assim como as violências cotidianas que não ganham repercussão, como os casos de bullying no ambiente escolar. “São fenômenos que precisam ser melhor compreendidos e é preciso ouvir a comunidade escolar sobre o tema”, afirmou.
Além da lista de escolas de Ijuí que aguardam obras e reparos, no encaminhamento o deputado Jeferson Fernandes referiu que o Programa Justiça Restaurativa implantado no município, com o princípio da cultura da paz, será indicativo de iniciativa para as demais audiências que serão realizadas no estado. Pela manhã, o deputado visitou diversas escolas públicas com diretores e professores.
Debate sobre cenário do transporte público metropolitano
A primeira reunião da Frente Parlamentar dos Caminhos para Melhorar o Transporte Público Metropolitano, realizada nesta quarta-feira (17), teve como foco central o atual cenário do transporte público na região metropolitana, suas dificuldades, problemas permanentes e possíveis soluções. Participaram representantes do governo estadual, da Metroplan, prefeitos e secretários de municípios de região.
Frente é liderada pelo deputado Professor Bonatto (PSDB) / Foto: Isadora Vila Nova
Liderada pelo deputado Professor Bonatto (PSDB), a FP buscou reunir nesse primeiro momento gestores públicos. “São eles que têm a responsabilidade de fazer a gestão, construir um melhor caminho e entregar serviços para a população”, destaca o parlamentar.
O superintendente da Metroplan, Francisco Horbe, apresentou um panorama atual do sistema estadual de transporte metropolitano coletivo. O estudo aponta que a região metropolitana de Porto Alegre é a 5ª maior do Brasil, com 34 municípios, 550 linhas, uma frota de 1.750 veículos e 66 milhões de passageiros ao ano, números que diminuíram se comparado ao período pré-pandemia. “Um dos pontos que nos preocupa é a sobreposição do transporte, onde cada um cuida do seu e não tem um ente que possa convergir. Existe uma falta de integração institucional, jurídica e legal, precisamos sobretudo atualizar o Marco Regulatório do Sistema de Transporte para avançar”, afirmou.
Conforme pontuou o secretário de Desenvolvimento Urbano e Metropolitano do Estado, Rafael Malmann, o governo avança na atualização do estudo que trata do cenário do transporte e que o momento é propício para que a pauta seja discutida. “É fundamental o interesse e o debate de todos os entes envolvidos, nunca tivemos um momento tão bom para isso, é necessário buscar pontos de convergência para avançar”, destacou.
Frente Parlamentar Antifascista pela Democracia e Direitos Humanos
Nesta quarta-feira (17), foi instalada a Frente Parlamentar Antifascista pela Democracia e Direitos Humanos por iniciativa do deputado Leonel Radde (PT). O ato ocorreu no Salão Júlio de Castilhos e teve a presença do deputado Luiz Marenco (PDT), além de representantes de movimentos sociais.
Foto: Celso Bender/ALRS
"Sabemos o quanto é difícil nos espaços representativos ter essa pauta, por mais que nós saibamos que é uma pauta básica de humanidade, de respeito à diversidade, aos direitos humanos, à democracia e que é uma obrigação de todo cidadão e cidadã ser, de fato, um antifascista", afirmou Radde. Para ele, não ser antifascista é ser criminoso e é compactuar com o racismo, com a LGBTfobia, com a misoginia, com a violência contra a mulher, com o capacitismo.
Radde citou algumas das pautas a serem debatidas pela frente, como o racismo institucional, a diferença salarial entre homens e mulheres, a violência contra a mulher, as demandas das pessoas com deficiência, o hiperencarceramento, a regulamentação e legalização da produção e comércio da maconha.
Agenda da semana
O segundo encontro regional do Movimento pela Educação é o destaque da programação de atividades do Parlamento gaúcho entre 22 e 26 de maio. Também ocorrem seis audiências públicas no período.
O município de Restinga Seca sediará o segundo encontro regional do Movimento pela Educação: vamos debater juntos, que integra as ações da gestão do presidente da Casa, deputado Vilmar Zanchin (MDB). Estão previstos nove encontros regionais até o fim do ano, sendo que o primeiro ocorreu em Marau, no dia 28 de abril.
Todas as audiências públicas agendadas ocorrem em Porto Alegre, sendo que uma será na sede da Famurs e as demais no Palácio Farroupilha. Entre os temas a serem debatidos estão a reforma tributária, a proliferação da dengue no RS e os crimes de descaminho envolvendo a entrada ilegal de vinho no mercado brasileiro.
Confira a agenda completa no site da Assembleia Legislativa do RS.
Edição: Marcelo Ferreira