O Conselho de Feiras Ecológicas de Porto Alegre realizou nesta segunda (8), o II Seminário sobre a Lei das Feiras Ecológicas, desta vez no Plenarinho da Assembleia Legislativa. O objetivo foi tratar e aprofundar um tema que afeta a renda das famílias feirantes e seus descendentes, e também a saúde dos consumidores. Até o momento já foram realizadas inúmeras reuniões e um seminário interno para discutir em detalhes a composição do Projeto de Lei das Feiras Ecológicas de Porto Alegre.
As Unidades de Feiras Ecológicas (UFEs) de Porto Alegre, em conjunto com os consumidores, estão fazendo um trabalho conjunto de construção da Lei das Feiras Ecológicas da capital gaúcha. Isso porque até hoje (mais de 30 anos) estão sendo geridos dentro da Lei dos Ambulantes, que não contempla a realidade e particularidades atuais. Sobre o tema, o conselho lançou uma Nota Pública de Esclarecimento na semana passada.
“Estamos aqui hoje para dar sequência aos debates. Vamos decidir se vamos precisar de mais um momento como este, devido à complexidade da lei. Mas, o mais importante é termos segurança e isto se dará por meio de uma construção coletiva”, informa Iliete Aparecida Citadin, coordenadora do Colegiado do Conselho de Feiras Ecológicas de POA (CFEMPOA).
:: Seminário defende a Lei das Feiras Ecológicas em Porto Alegre ::
Na opinião do advogado José Renato de Oliveira Barcelos, o poder público precisa reconhecer a autogestão das feiras. “Precisamos levar em consideração a legitimidade jurídica enquanto espaços autônomos da sociedade civil. É necessário atender o princípio democrático de uma demanda que é da sociedade”, diz ele.
Já foram realizadas inúmeras reuniões e um seminário interno para discutir em detalhes a composição do Projeto de Lei das Feiras Ecológicas de Porto Alegre / Foto: Elson Schroeder
Renato afirma ainda que a proposta feita pela Prefeitura de Porto Alegre é dissonante da realidade. “Precisamos entender que esta é uma reivindicação de um espaço regido por decisões compartilhadas. Vamos ampliar o espectro de proteção do sistema de Feiras Ecológicas e, quem sabe, servir de referência para outros estados brasileiros”, completa.
A Prefeitura Municipal de Porto Alegre, por meio da Secretaria de Governança e Articulação Política, diz que vem trabalhando uma proposta paralela. Segundo o informe do Conselho de Feiras, distribuído no evento, isto não vem acontecendo. A discussão, que deveria ser bilateral, dificulta o diálogo, chamando os feirantes para a reunião e evitando suas representações, as comissões e o Conselho.
O que desejam as feiras
O CFEMPOA está trabalhando seis eixos temáticos: o papel e as atribuições do Conselho de Feiras Ecológicas do Município de Porto Alegre; o papel e as atribuições das Unidades de Feiras Ecológicas (UFE); critérios para a admissão, suspensão e exclusão de feirantes; inclusão de novos produtos para produtores que já integram as UFE; manutenção do papel histórico do CAD (Centro Agrícola Administrativo), junto aos produtores, produtoras e às UFE; sucessão familiar e ética.
Bem mais do que simples espaços de comércio, as Feiras Ecológicas de Porto Alegre são há mais de 30 anos reconhecidas internacionalmente por sua construção coletiva, de trocas de saberes, bem como um laboratório de inovações sociais e tecnológico.
Porém, a resolução da SMIC de 2012 vem sendo mudada pelos secretários de pasta e se mostram frágeis. Os decretos podem ser constantemente mudados. Desta forma acaba ficando nas mãos do Executivo, e não da sociedade civil. Os feirantes são os principais interessados, e a construção deve partir da base.
Os produtores orgânicos apontaram alguns equívocos conceituais referentes a determinadas terminologias, tais como fornecedores e produtores. Questões éticas também geram dúvidas, incluindo o cancelamento dos alvarás de autorização, atestados de conformidade e certificação.
:: Secretaria debate regulamentação de feiras ecológicas sem a presença do Conselho de Feiras ::
O grupo se preocupa ainda com a reciclagem das embalagens, e não deseja a presença de atravessadores, somente o agricultor familiar.
Outro questionamento é saber quem vai nomear os representantes das unidades de feiras. A prioridade é garantir a presença de jovens, mulheres e os povos originários nestes espaços, mantendo a diversidade e evitando crimes de racismo e de gênero.
Já as vagas disponíveis já existentes e as futuras serão preenchidas por edital de seleção. Que edital é este, o que vai conter e quem o formulará ainda não está claro.
Os participantes do seminário fizeram o debate dos eixos temáticos divididos em grupos / Foto: Elson Schroeder
Papel dos Conselhos
Desde 2010, há um espaço colegiado de mobilização e organização dos representantes das Feiras, por meio da Resolução Municipal 03/2012. O conselho é presidido pela sociedade civil, incluindo agricultores, processadores e consumidores.
Conta ainda com a participação de organizações sociais do campo e da cidade, bem como representantes do poder público por meio de funcionários da Emater/RS, do Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa) e do Centro Agrícola Demonstrativo (CAD).
Contraponto
Após a publicação desta matéria, a Secretaria Municipal de Governança Local e Coordenação Política (SMGOV), manifestou sua posição ao Brasil de Fato RS, via assessoria de imprensa, sobre a construção da minuta proposta para a regulamentação. Informou que é atribuição da Prefeitura de Porto Alegre, por meio da secretaria, regular as sete Feiras Ecológicas realizadas nos espaços públicos do município.
"O interesse é mútuo entre o poder público e os feirantes de avançar na formulação de uma legislação específica. Este tema vem sendo abordado desde 2018. A SMGOV incorporou a política de produção primária entre as suas atividades em julho de 2022. Em novembro, por solicitação do Conselho de Feiras, a Secretaria passou a elaborar a proposta de regulamentação, que só pode ser apresentada e debatida com seus representantes no dia 14 de março, em função da disponibilidade de agenda da entidade", disse em nota.
Entre as garantias legais, segundo a SMGOV, a minuta apresentada contempla a continuidade e publicação da relação dos feirantes que hoje têm o alvará vigente emitido pela prefeitura, a sucessão familiar e a autogestão das feiras. Pontua que, desde março, "o texto já foi debatido em quatro encontros, que contaram com a participação de produtores, feirantes e representantes do conselho de feiras", quando "todos os pontos da proposta foram discutidos detalhadamente, observando-se cada sugestão ou questionamento dos presentes que se manifestaram".
Afirmou que não há proposta paralela e que o documento foi atualizado diversas vezes a partir das sugestões recebidas e que "o espaço para a construção da proposta foi aberto e segue aberto". Ainda, que "os representantes do conselho afirmam que têm contrapontos à proposta, mas ainda não apresentaram seus apontamentos à prefeitura".
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Edição: Katia Marko