No Olho no Parlamento, o Brasil de Fato RS acompanha os destaques da semana na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul, trazendo à audiência os principais temas em debate, articulação e votação na Casa responsável por definir as leis do estado.
Segurança nas escolas em foco
Diálogo com entidades na Comissão de Educação
O tema da segurança das escolas foi discutido na reunião da Comissão de Educação da Assembleia Legislativa nesta terça-feira (11). Na ocasião, entidades estudantis e movimentos sociais entregaram à presidenta da Comissão, deputada Sofia Cavedon (PT), uma carta apresentando suas reivindicações.
Participaram da reunião na Comissão de Educação representantes da UNE, UBES, UGES UEE e do Coletivo Juntos / Foto: Celso Bender / Agência ALRS
O documento intitulado “Por uma escola democrática e acolhedora” traz sugestões e cobra iniciativas do governo do estado para combater todas as formas de violência, opressão, discriminação e intolerância. Entre elas, que se cumpra a lei que assegura a presença de psicólogos e assistentes sociais dentro das instituições escolares.
Sofia Cavedon disse que não há receita pronta para enfrentar esse problema, mas que o ponto de partida é o fortalecimento de um ambiente democrático e o auxílio de profissionais capacitados para a prevenção e a gestão adequada de ameaças e conflitos. Defendeu que as empresas de mídias digitais também sejam responsabilizadas pela disseminação de discursos de ódio e de intolerância.
O deputado Leonel Radde (PT), que na segunda-feira (10) participou de reuniões no Ministério da Justiça sobre o tema e também integra a Comissão de Educação, falou sobre a necessidade de medidas concretas para enfrentar a violência no âmbito escolar. “Ao mesmo tempo que a gente não pode entrar em pânico porque o terrorismo quer justamente não fazer nada e deixar todo mundo sob pressão, a gente também não pode menosprezar essa realidade”, disse.
Criação de frente parlamentar
Por iniciativa da deputada Luciana Genro (PSOL), foi instalada, na quinta-feira (13), a Frente Parlamentar Pró-Prevenção das Violências na Escola, espaço que deve debater com a sociedade os graves reflexos do discurso de ódio e extremismo dos últimos anos na sociedade brasileira. A entidade Mães e Pais pela Democracia, através de sua dirigente Aline Kerber, sugeriu a formação da frente.
A entidade Mães e Pais pela Democracia, através de sua dirigente Aline Kerber, sugeriu a formação da frente / Foto: Paulo Garcia / Agência ALRS
A socióloga e especialista em segurança pública e prevenção à violência nas escolas Aline Kerber mencionou “um cotidiano de violências nas escolas”, com o fato de que mais de 300 escolas públicas gaúchas não possuem banheiro e de que não há vagas para alunos com deficiência e autistas. A associação também esteve representada na audiência por seu presidente, o advogado Júlio Sá.
Aline pontuou que os ataques são planejados e divulgados não só no submundo da internet, mas também nas redes sociais mais conhecidas, e que portanto é preciso monitorar as postagens e exigir a moderação por parte das plataformas. Citando um estudo da Unicamp, a socióloga associa os jovens agressores a movimentos ligados à ideologia de extrema direita.
Luciana Genro entende que reforçar a segurança das escolas é medida fundamental, mas “é preciso olhar para dentro da escola para compreender o que se passa com crianças e adolescentes que podem vir a se tornar agentes de violência, como chegamos a este ponto e o que podemos fazer para prevenir”.
A deputada apontou para o cumprimento da legislação federal de 2019, que determina que as escolas tenham psicólogos e assistentes sociais. São profissionais que podem ajudar a comunidade escolar a identificar jovens vítimas de bullying, violência doméstica, abusos sexuais na família, alcoolismo, drogadição, de diversos fatores que levam o jovem a ficar vulnerável ao discurso de ódio e muitas vezes, em processo de depressão profunda, fica suscetível ao discurso de ódio.
Projetos de lei
O deputado Jeferson Fernandes (PT) protocolou, nesta quarta-feira (12), projeto de lei que visa instituir uma Política Estadual de Prevenção à Violência Escolar no estado do Rio Grande do Sul. A iniciativa parte de experiências e estudos relacionados às áreas de segurança e de educação para a paz.
Segundo o parlamentar, a ideia, numa primeira fase, é unir deputados para debater, aperfeiçoar e, conforme a necessidade, ampliar o projeto, que compromete o governo a assumir funções para além da policial. Neste sentido, o petista também lançará, em paralelo à proposta, uma Cartilha de Prevenção à Violência nas Escolas, com textos de estímulo ao debate e dinâmicas voltadas às salas de aula.
“A criação da Política Estadual de Prevenção à Violência Escolar é uma das medidas para formalizar este cuidado com as escolas, inclusive no orçamento do estado, fortalecendo a estrutura dessas instituições não só para o enfrentamento em situações de crise, mas para a conscientização e a efetiva prevenção da violência. É o guarda-chuva que deve reunir todas as ações voltadas à proteção dos ambientes escolares”, disse Jeferson.
No mesmo dia, o deputado Kaká D Ávia (PSDB) também protocolou projeto de lei propondo medidas para que o estado ofereça mais segurança às escolas públicas. O projeto sugere criar o programa Escola Segura, determinando o estabelecimento da presença permanente de agentes de segurança, instalação de detectores de metais na entrada das escolas, uso de “botão de pânico” em todas as salas de aula, câmeras de circuito interno e instituição de núcleos de atendimento psicológico.
As proposições ficam em período de pauta por dez dias, quando outros parlamentares podem propor emendas. Depois, seguem para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia.
Pauta das escolas em Brasília
Entre os diversos compromissos realizados em Brasília, entre terça (11) e quinta-feira (13), o deputado estadual Valdeci Oliveira (PT) esteve no Ministério da Justiça (MJ), conhecendo as ações que estão sendo efetivadas pelo governo federal, por meio da Operação Escola Segura, com o objetivo de frear os atos de violência em escolas.
Entre as medidas já em curso apresentadas a Valdeci, estão a constituição de um grupo que está coordenando o trabalho junto a todos os 27 estados que têm delegacias especiais ou áreas voltadas a crimes digitais. Também a assinatura de edital de chamamento público para o fortalecimento do programa de Segurança nas Escolas, no valor de R$ 150 milhões. Os recursos virão do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e serão destinados aos estados e municípios, que possuem a competência constitucional para operarem patrulhamentos ostensivos.
“Tanto a sociedade como os governos não podem tolerar, precisamos ser efetivos, fortalecer e ampliar as redes de proteção, de troca de informações, de vigilância cibernética e, principalmente, de responsabilização dos autores desse tipo de crime”, avaliou Valdeci ao final da audiência realizada com Estela Aranha, advogada especialista em Direito Digital e assessora especial do ministro Flávio Dino.
Busca de investimentos para mobilidade
Valdeci Oliveira e Vilmar Zanchin com o ministro-chefe da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, Paulo Pimenta / Foto: Christiano Ercolani / Agência ALRS
Nesta mesma viagem, Valdeci Oliveira e o presidente da Assembleia Legislativa, Vilmar Zanchin (MDB), entregaram ao ministro-chefe da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, Paulo Pimenta, um ofício elencando três obras prioritárias na metade Norte do estado. Segundo Zachin, a intenção é que essas três obras sejam acrescentadas no pacote de 13 que o governo federal já anunciou que terão maior celeridade no estado.
As intervenções pedidas por Zanchin e Valdeci são a pavimentação de 68,4 km da Rodovia Transbrasiliana, que liga Passo Fundo a Erechim; a duplicação da parte urbana da BR-285, em um trecho de 11 km entre o acesso à Universidade de Passo Fundo e a ligação com a ERS-324; e a conclusão do projeto técnico para o acesso asfáltico entre André da Rocha e Lagoa Vermelha, na BR-470.
Outra intervenção solicitada pelos deputados foi a construção da Ponte do Guarita, entre a cidade gaúcha de Barra do Guarita e o município catarinense de Itapiranga, que já havia sido pedida pelo governador Eduardo Leite (PSDB), durante reunião com o ministro dos Transportes, Renan Filho, na terça-feira (11).
No ofício, Zanchin e Valdeci ressaltam que as obras terão capacidade de melhorar a logística para o escoamento de grãos e produtos industriais, com reflexo direto também no segmento do comércio e de serviços.
Privatização da Corsan em debate
Deputados da Comissão de Economia, Desenvolvimento Sustentável e do Turismo debaterem o processo de privatização da Corsan, nesta quarta-feira (12). Na ocasião, a bancada do PT exigiu explicações com relação a fatos que consideram desrespeito do Executivo estadual para com o Poder Judiciário.
Bancada do PT critica falta de informações sobre a privatização e início de transição da empresa com o negócio ainda sob judice / Foto: Paulo Garcia / Agência ALRS
Jeferson Fernandes (PT) questionou o posicionamento favorável do Tribunal de Contas do Estado para a continuidade da entrega da estatal para o Consórcio Aegea. Também indagou sobre como as informações do processo de privatização da empresa são publicadas na imprensa, mas são sigilosas para os deputados, e solicitou documentação do processo.
“É preciso lembrar que a Assembleia tem o dever constitucional de fiscalizar as ações do Executivo e o Tribunal de Contas tem o dever de auxiliar o Parlamento”, cobrou Jeferson.
Miguel Rossetto (PT) trouxe para a Comissão a informação de que o diretor-presidente da Corsan, Roberto Barbuti, autorizou o Consórcio Aegea a realizar reuniões com funcionários da companhia e ter acesso a documentos, iniciando o processo de transição antes do leilão estar concluído.
"Abrir a Corsan para a empresa privada com o processo ainda não concluído, com a venda sub judice, lançam ainda mais suspeitas. Não há transição em um negócio não realizado", argumentou.
O deputado Zé Nunes (PT) lembrou que o diretor-presidente da Corsan foi escolhido pelo governador para vender a empresa, não para administrar. "A experiência profissional dele nunca esteve ligada ao tema do saneamento básico e abastecimento de água”, criticou.
Pepe Vargas (PT) também cobrou maior transparência do Tribunal de Contas e do governo do estado. “O leilão já foi realizado, portanto, não há mais razões para a manutenção do sigilo de documentos”, disse o deputado.
O deputado Guilherme Pasin (PP) discordou. Disse que o processo de venda da estatal possui várias fases e que a fase do leilão já está concluída. Destacou também que entende que existem parlamentares que não desejam a venda da Corsan, mas ela foi aprovada pelo Parlamento, sancionada pelo governo do estado, e que isso deve ser respeitado.
O professor Claudio Branchieri (Podemos) endossou o colega e disse entender o que o presidente da Corsan está fazendo: “a venda aconteceu, e tem que se preparar a chegada de uma nova empresa”. O deputado afirmou ainda que o próximo tema que deve ser debatido pelo Parlamento é a privatização do Banrisul.
O presidente da Comissão, deputado Gustavo Victorino (Republicanos), concluiu o debate afirmando que fará uma solicitação ao Tribunal de Contas do Estado para que seja enviada para a Comissão uma cópia completa de todo processo de privatização da Corsan para que os parlamentares tenham acesso às informações consideradas sigilosas.
Defesa da reforma tributária com progressividade
A Comissão Especial para Acompanhar e Debater a Reforma Tributária reuniu-se na tarde dessa quarta-feira (12) para nivelar o conhecimento entre os deputados membros da comissão. Foram convidados o economista Sérgio Gobetti, assessor econômico da Secretaria da Fazenda do Rio Grande do Sul, que fez uma apresentação sobre as PECs da Reforma Tributária que tramitam no Congresso; e o auditor fiscal da Receita Federal e presidente do Instituto de Justiça Fiscal, Dão Real Pereira dos Santos, que fez uma apresentação sobre justiça tributária.
Especialistas apresentaram aos deputados informações sobre a necessidade de uma reforma que desonere os mais pobres / Foto: Paulo Garcia / Agência ALRS
O economista Sérgio Gobetti disse que há mais de 30 anos se discute a necessidade de uma reforma tributária no Brasil que passe por um modelo de IVA (imposto que incide sobre o consumo final) mais moderno. O modelo tributário atual, disse ele, não é apenas caótico e complexo, mas gerador de inúmeras distorções econômicas e federativas. Disse que dos 195 países do mundo, 174 adotam IVA, e a maioria dos novos IVAs têm alíquota única e poucos regimes especiais.
“Cerca de 85% dos municípios do Brasil teriam sua fatia no bolo ampliada com a reforma (ou 91%, contando apenas a fusão do ISS com ICMS). Entre municípios com mais de 80 mil habitantes, dois terços ganham. Entre os mais pobres, 98%. E a desigualdade cairia 22%, segundo índice de Gini. Entre os municípios gaúchos, 457 teriam ganhos de receita em comparação a não realização de reforma”, pontuou o economista.
O auditor fiscal Dão Real explicou que a carga tributária regressiva atual faz com que pobres paguem mais impostos que ricos, o que contribui para a desigualdade. Só na União, recordou, estão sendo discutidos R$ 1,2 trilhão de dívidas tributárias, sendo o maior valor referente ao Imposto de Renda.
Lembrou ainda que a Constituição já previa um tributo sobre os super-ricos e a taxação das grandes fortunas. E que em 1995 houve a isenção dos lucros e dividendos distribuídos pelas empresas, fazendo com que as altas rendas parassem de pagar Imposto de Renda. Destacou também que por conta do congelamento da tabela de Imposto de Renda, a cada ano é cobrado mais imposto de renda de quem tem ganha menos.
Dão explicou que, no Brasil, o financiamento do Estado de bem-estar é feito com 18 a 20% do que é arrecadado de renda e com mais de 49% sobre o consumo. Já os países com mais igualdade social financiam com mais de 30% sobre a renda e mais de 30% sobre o consumo.
Comissão de Direitos Humanos deve cobrar do município de Viamão políticas de inclusão de autistas
Os direitos de crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA) foram debatidos na reunião ordinária da Comissão de Cidadania e Direitos Humanos, na manhã da quarta-feira (12). O assunto foi trazido por Daiane, representante do grupo Mães da Rede Municipal, de Viamão, que relatou uma série de dificuldades que crianças com TEA e suas famílias têm enfrentado no acesso a serviços que deveriam ser garantidos.
Daiane, que tem um filho autista, com 9 anos, relatou falta de acesso a medicamentos básicos, como anticonvulsivos, atraso nas consultas, falta de rede de apoio e sobre a qualidade do tratamento, de forma geral, uma vez que alguns serviços só são acessados via Ministério Público. Uma das dificuldades relatadas foi a falta de terapeutas ABA (que avalia todos os fatores no ambiente, o mais indicado para o autismo) na rede municipal, apenas na rede privada, e as autorizações via judicial são impedidas de entrar na rede pública. A mãe ainda relatou que os profissionais de educação da rede pública não têm capacitação específica para atender a essas crianças e outras dificuldades no que se refere ao atendimento de autistas e familiares, o que classificou como desumano.
A Deputada Laura Sito (PT), presidenta da Comissão de Cidadania e Direitos Humanos destacou que a inclusão só será possível se o Poder Público, de fato, fizer a sua parte “e isso perpassa por investimento, pela garantia dos serviços e dos profissionais adequados, por uma série de questões.” A deputada ainda citou o desmonte dos serviços de educação, o repercutiu em um retrocesso aos avanços e acúmulos que tivemos nessa área e ainda destacou a importância do fortalecimento deste debate na Comissão.
Como encaminhamento, Laura Sito propôs oficiar a prefeitura municipal de Viamão, solicitando informações no que se refere à educação infantil e à educação inclusiva, envolvendo o planejamento da Secretaria Municipal de Educação, os recursos pedagógicos e da tecnologia assistiva, à formação continuada de professores e um planejamento para um sistema educacional inclusivo. “O que cabe a nós, neste primeiro momento, é oficiar a prefeitura e, a partir dessas informações, conseguir ter subsídios para aprofundar esse debate.”
Outro ponto abordado na reunião pela presidente da Associação de Travestis e Transexuais de São Leopoldo, Xuxa Malakoski, foram as demandas dessa população, no município. Ela relatou situações de maus tratos pela questão de gênero e falta de acesso às políticas públicas, e encaminhou a solicitação para que seja viabilizada uma Casa de Acolhimento às travestis na faixa dos 40 aos 60 anos, que vivem em vulnerabilidade social. Conforme a solicitação, o espaço deve contar ainda com uma cozinha industrial para geração de trabalho e renda para travestis e transexuais que, muitas vezes, têm na prostituição a sua única fonte de renda, em função da exclusão do mercado de trabalho.
A Comissão mencionou que serão cobradas políticas públicas estaduais para essa população. Além disso, serão reivindicadas ações para a prefeitura de São Leopoldo, por meio do orçamento de 2024, levando em consideração que a prefeitura tem política inclusiva no município, e também no orçamento estadual. Além desses encaminhamentos, a comissão ainda aprovou a realização de duas audiências públicas para tratar de feminicídio e da epidemia de HIV/AIDS no Rio Grande do Sul.
Crise do IPE Saúde e situação do CASEF
A Comissão de Segurança, Serviços Públicos e Modernização do Estado ouviu entidades ligadas ao funcionalismo público sobre a crise do IPE-Saúde e a situação do Centro de Atendimento Socioeducativo Feminino da Fundação de Atendimento Socioeducativo (CASEF). A reunião aconteceu na manhã desta quinta-feira (13) e foi conduzida pelo vice-presidente do colegiado, deputado Leonel Radde (PT).
O presidente da União Gaúcha em Defesa da Previdência Social e Pública, Cristiano Vilhalba Flores, contestou a abordagem que o governo do estado faz da crise do IPE-Saúde, ao comparar o sistema com planos privados. Em sua avaliação, o déficit anual de R$ 400 milhões apontado pelo Poder Executivo é resultado direto da política de achatamento salarial do funcionalismo. Segundo ele, os salários ficaram até 60% defasados nos últimos oito anos e “uma recomposição salarial só com os índices inflacionários produziria um superávit no mesmo valor”.
O aumento das alíquotas e a taxação dos dependentes, em sua opinião, além de repassar a conta unicamente para os servidores, poderá promover a fuga dos detentores de altos salários, afetando negativamente a receita da autarquia e colocando em risco a sobrevivência do plano, cuja solidariedade (entre as contribuições mais altas e mais baixas) é um dos sustentáculos. Flores considera que uma das alternativas para enfrentar a crise é a adoção de condições mais favoráveis para a reintegração de usuários ao IPE-Saúde.
Diretor do Semapi/RS, Edgar Costa expôs a situação que as trabalhadoras do Centro de Atendimento Socioeducativo Feminino da FASE (CASEF) estão enfrentando. De acordo com ele, nos últimos governos a gestão da fundação está sendo dividida de forma política sem levar em consideração a qualificação e o conhecimento de políticas socioeducativas para a recuperação dos adolescentes.
Relatou que a Defensoria Pública realizou uma inspeção no CASEF que resultou no afastamento de todas as trabalhadoras que ingressaram na instituição antes do ano de 2012. O diretor classificou a decisão de etarista e denunciou que, em nenhum momento, as servidoras foram advertidas sobre irregularidades e que não tiveram o direito de defesa. Revelou também que tentativas de motins e agressões a funcionários são recorrentes, mas os responsáveis pela gestão não tomam nenhuma providência.
Desafios do transporte público metropolitano
Possível privatização da Trensurb, fundamental para a região, foi a maior preocupação expressada pelos presentes na audiência / Foto: Celso Bender / Agência ALRS
Audiência pública, nesta quinta-feira (13), da Comissão de Segurança, Serviços Públicos e Desenvolvimento Sustentável, presidida pela deputada Stela Farias (PT), tratou dos desafios do transporte metropolitano coletivo de passageiros na Região Metropolitana de Porto Alegre. O encontro foi proposto pelo deputado Miguel Rossetto (PT), que justificou que o Parlamento deve se posicionar no tema porque o serviço oferecido é “caro, ruim, poluente e causa sofrimento em parcela significativa da população”.
A crise do transporte coletivo, que já dava sinais antes da pandemia, se aprofundou depois da emergência sanitária, lembrou a ex-presidenta da comissão que tratou do problema em 2022, deputada Patrícia Alba (MDB).
Representantes de entidades da região sugeriram ações como bilhetagem unificada e fim de sobreposição de linhas urbanas e metropolitanas. A representante da Secretaria de Mobilidade da Prefeitura de Porto Alegre, Cristina Ladeira, defendeu a constituição de um marco regulatório para o setor e a criação de um sistema de subsídio permanente.
A possibilidade de venda da Trensurb, que é fundamental para a integração do transporte coletivo na Região Metropolitana, foi a principal preocupação expressa pelos manifestantes, que querem a retirada da estatal dos planos de privatização do governo federal.
“O que precisamos, de fato, é desprivatizar o controle tarifário. A Trensurb presta um serviço considerado muito bom pelos seus usuários. Qualquer debate sobre sua privatização é, meramente, ideológico", frisou Chico Vicente, trabalhador do metrô.
A deputada Stela Farias (PT) anunciou que o colegiado irá promover, ainda em maio, uma audiência pública para tratar da ameaça de privatização da Trensurb.
Solicitação de audiência sobre casos de racismo
Recentes casos de racismo motivaram o Movimento Vidas Negras Importam a procurar a deputada Luciana Genro (PSOL) solicitando a realização de uma audiência pública sobre o assunto na Comissão de Direitos Humanos. Em Curitiba, teve ampla repercussão o caso da professora Isabel Oliveira, que foi perseguida por um segurança e, em protesto, ficou apenas de calcinha e sutiã. Em Santa Maria, no início de abril um homem negro foi espancado pelo segurança de um supermercado após ser acusado de roubar a carne que havia comprado.
“A hipervigilância, o constrangimento e humilhações racistas a pessoas negras, sobretudo em grandes estabelecimentos comerciais, têm sido uma regra e não uma exceção como querem passar para a opinião pública. Em um país racista, é cultural e estrutural ter a figura do negro como algo suspeito e que deve ser vigiado e punido. Isso precisa ser enfrentado. Por isso procuramos a deputada Luciana Genro, que sempre foi uma importante aliada na causa antirracista”, afirma Gilvandro Antunes, coordenador do MVNI.
O requerimento de audiência pública será votado na próxima reunião da Comissão de Cidadania e Direitos Humanos, no dia 12 de abril.
Instalação de frentes e comissões
Na terça-feira (11), foi instalada a Comissão Especial das Universidades Comunitárias do Rio Grande do Sul, que vai atuar por 120 dias. A iniciativa é do deputado Rafael Braga (MDB) e tem como objetivos discutir o acesso à universidade e buscar alternativas para garantir o cumprimento do preceito constitucional que determina a aplicação de 0,5% da receita líquida do estado no ensino superior.
Presente na cerimônia, que contou com representantes de reitores e vice-reitores das 14 universidades comunitárias gaúchas e autoridades de diversos municípios, o vice-governador, Gabriel Souza (PSDB), disse que o Executivo está finalizando um projeto, que será enviado à Assembleia Legislativa, prevendo a compra de mil vagas nas universidades comunitárias para formação de professores.
A Frente Parlamentar de Combate aos Feminicídios e à Violência Contra as Mulheres foi instalada na quinta-feira (13), na Câmara de Vereadores de Santa Cruz do Sul. Segundo a presidente da frente, deputada estadual Kelly Moraes (PL), o objetivo é promover uma discussão com a sociedade e buscar soluções para retirar o Rio Grande do Sul da terceira colocação do ranking de estados do país com o maior número de feminicídios.
Também na quinta foi instalada a Frente Parlamentar em Defesa do Acesso à Justiça e da Advocacia, proposta pelo deputado Gustavo Victorino (Republicanos). A solenidade reuniu autoridades do Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública, OAB, Pontifícia Universidade Católica e outras entidades ligadas ao direito.
A iniciativa objetiva facilitar acesso às pessoas carentes ao trabalho da advocacia gaúcha, uma vez que 25% da população no país está à margem do sistema de justiça, impedida de acessar seus direitos. “A busca por justiça é acima de tudo uma visão de liberdade e democracia”, defendeu Victorino, relatando que “uma em cada quatro pessoas carentes não consegue buscar seus direitos nos tribunais”.
Agenda da semana próxima semana
O aniversário de 188 anos do Parlamento gaúcho é o destaque da programação de atividades entre 17 e 21 de abril. Confira os destaques da agenda:
Segunda-feira (17)
Às 13h30, no Salão Júlio de Castilhos, ocorre a instalação da Frente Parlamentar dos Caminhos para mudança do Transporte Público Metropolitano, a ser presidida pelo deputado Professor Bonatto (PSDB).
Às 18h, no Espaço da Convergência Deputado Adão Pretto, no térreo, ocorre o lançamento da Frente Parlamentar em Defesa do Cais Mauá Público, a ser presidida pela deputada Sofia Cavedon (PT).
Às 18h30, a Comissão de Saúde e Meio Ambiente, presidida pelo deputado Neri, o Carteiro (PSDB), realiza audiência pública na sede da Amrigs, na Capital. Por proposição do deputado Dr. Thiago Duarte (União), será debatida a questão dos honorários médicos dos profissionais credenciados ao IPE Saúde.
Terça-feira (18)
Às 11h, no Salão Júlio de Castilhos, ocorre a instalação da Frente Parlamentar em defesa do Rio Gravataí, a ser presidida pela deputada Stela Farias (PT).
Às 13h, no mesmo local, ocorre ato de lançamento da Frente Parlamentar em defesa das Trabalhadoras e Trabalhadores Terceirizados do RS, a ser presidida pela deputada Bruna Rodrigues (PCdoB).
Às 18h, na sala Salzano Vieira da Cunha, em formato híbrido, a Comissão de Educação, Cultura, Desporto, Ciência e Tecnologia, presidida pela deputada Sofia Cavedon (PT), promove audiência pública sobre a situação da alimentação escolar, da falta de cozinheiras, de auxiliares de cozinha e de problemas estruturais nos refeitórios das escolas da Rede Estadual de Ensino do RS. A proposição é da presidente da comissão.
Quarta-feira (19)
Às 13h, no Salão Júlio de Castilhos, ocorre a instalação da Frente Parlamentar em Defesa e Fomento do Turismo Gaúcho no Rio Grande do Sul, a ser presidida pela deputada Silvana Covatti (PP).
Às 13h, no Espaço da Convergência Deputado Adão Pretto, no térreo, ocorre a instalação da Frente Parlamentar em prol da Duplicação da Estrada Caminho do Meio-Protásio Alves, a ser presidida pela deputado Sofia Cavedon (PT).
Às 14h, no Plenário 20 de Setembro, em formato híbrido, realiza-se sessão sessão solene alusiva ao aniversário da instalação da Assembleia Legislativa do RS.
Às 19h, no Teatro Dante Barone, o espetáculo de música instrumental “Rodrigo Maia convida: Alegre Corrêa” é a atração do Sarau do Solar Especial em homenagem aos 188 anos da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul. A entrada é solidária, mediante doação de alimentos não perecíveis.
Quinta-feira (20)
A Comissão de Representação Externa com o objetivo de avaliar as condições de funcionamento do sistema estadual de combate à escravidão e às suas formas análogas, coordenada pelo deputado Matheus Gomes (PSOL), fará a apresentação do relatório final dos trabalhos às 11h, no Salão Júlio de Castilhos.
A Comissão de Economia, Desenvolvimento Sustentável e do Turismo, presidida pelo deputado Gustavo Victorino (Republicanos), realiza audiência pública às 11h, na sala João Neves da Fontoura (Plenarinho), no 3º andar. Por proposição do deputado Rodrigo Lorenzoni (PL), serão discutidos os impactos econômicos da instalação de pedágio na RS-118.
Às 11h30, no Salão Júlio de Castihos, o ex-presidente da ALRS Adão Villaverde recebe a Medalha do Mérito Farroupilha. A proposição é da Presidência da Casa referente ao ano de 2022, quando o presidente era o deputado Valdeci Oliveira (PT).
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Edição: Marcelo Ferreira e Katia Marko