Os secretário municipal de Mobilidade Urbana, Adão de Castro Júnior, apresentou nesta terça-feira (28), na Câmara Municipal, o Projeto de Lei Complementar do Executivo 020/22, que institui o Conselho Municipal de Mobilidade Urbana (Commu). O órgão irá substituir o Conselho Municipal de Transportes Urbanos (Comtu) e, ao contrário do atual, não terá mais poder de decisão sobre a tarifa do transporte público de Porto Alegre.
Atualmente, o Comtu é composto por 21 membros titulares, sendo seis representantes de órgãos públicos municipais e 15 da sociedade civil. Pela proposta, o Commu seria composto 24 titulares, 12 indicados pela Prefeitura e 12 representantes do sociedade civil. Pela lei, ganham espaço representantes de sindicatos patronais, como a Fiergs e Federasul, e perdem espaço representantes de trabalhadores e de entidades de defesa do meio ambiente, como o caso da Associação Gaúcha de Proteção ao Ambiente Natural (Agapan). Os mandatos são ampliados de um par dois anos, mas as reconduções ficariam limitadas a apenas uma vez — hoje não há limites.
Além disso, o Commu perde o poder decisão que o Comtu tem hoje sobre a tarifa de transporte público e passa a ter funções consultivas. Pela proposta, a tarifa de ônibus será fixada pelo Executivo mediante decreto, sem a necessidade de análise do conselho.
Para a vereadora Karen Santos (PSOL), as mudanças na composição e nas atribuições do conselho irão limitar a “já limitada” atuação do Comtu na fiscalização dos serviços prestados pelos contratos de empresas de transporte com o município. “E do ponto de vista da defesa do transporte enquanto um direito, elimina a participação da categoria dos rodoviários, das associações de moradores, e da representação de classe trabalhadora, a CUT”, diz a vereadora. “Nós temos muitas críticas ao atual Comtu, mas as mudanças que são propostas pelo Commu não as superam, pelo contrário, pioram a fiscalização da sociedade em relação aos empresários do transporte público”, complementa.
Debate na Câmara
Durante a reunião da Comissão de Urbanização, Transportes e Habitação (Cuthab), Adão de Castro disse que o conselho passaria a “se envolver de forma abrangente e transversal em todos os temas relativos à mobilidade urbana, e não apenas nos referentes ao transporte”. Ele argumentou ainda que a mudança aumentaria a amplitude e a relevância do conselho, que passaria a ser vinculado à Secretaria de Mobilide Urbana.
Por outro lado, o atual presidente do Comtu, Jaires Maciel, criticou a medida, destacando especialmente a retirada da responsabilidade de análise sobre reajustes da tarifa de ônibus. “O Comtu é a única barreira de controle da sociedade civil que nós temos”, disse.
Representante da União das Associações de Moradores de Porto Alegre (Uampa), Pedro Dias criticou a nova composição proposta, que aumenta a participação de representantes da Prefeitura e de setores empresariais. “Quem vai mandar neste conselho é o empresariado e o prefeito”, disse.
Na mesma linha, dirigentes de entidades estudantis apontaram que mais de 50% dos membros do conselho serão pessoas que não utilizam o transporte público. “O transporte de Porto Alegre vem perdendo público a cada ano, pois não contempla o que a sociedade quer. Se continuar no ritmo em que está, a crise só vai se aprofundar”, disse Eric Dênil, da União Metropolitana dos Estudantes Secundários de Porto Alegre (Umespa), disse.
O projeto já recebeu parecer favorável de comissões e está apto para ser votado pelo plenário da Câmara.
Edição: Sul 21