A juíza de direito Sílvia Moradas Fiori, da 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central de Porto Alegre, atendeu, nesta segunda-feira (31), a uma ação civil pública (ACP) do Ministério Público Estadual contra a lei sancionada pelo prefeito Sebastião Melo (MDB) que promove a reorganização do Conselho Municipal de Saúde (CMS). A decisão suspende os efeitos da lei que transformava o caráter de deliberativo para consultivo e que, entre outros pontos, reduzia a participação dos trabalhadores de saúde no conselho.
De acordo com a liminar, ficam suspensos os efeitos da Lei Complementar Municipal 955 e todos os atos administrativos praticados pelo Município com base na nova lei. Também restabelece a vigência da lei 277 de 1992, que criou o Conselho Municipal de Saúde de Porto Alegre (CMS/POA), até o julgamento final da ação civil.
Conforme pontua a magistrada, com a retirada do caráter deliberativo do CMS, abre-se margem para que o secretário municipal de saúde não apenas vete as proposições do colegiado, mas também delibere sobre determinados temas que antes competiam ao conselho, desnaturando sua própria razão de existir.
Na decisão ela também destaca o risco de Porto Alegre deixar de receber os repasses financeiros para o Fundo Municipal de Saúde. Isso porque a LC 955 não cumpre os requisitos de Conselho de Saúde com composição paritária de acordo com regramentos federais e afasta o caráter deliberativo do Colegiado também previsto em lei federal.
Para a coordenadora do CMS/POA, assistente social e trabalhadora da Atenção Básica, Tiana Brum de Jesus, a decisão é fruto do trabalho articulado entre os conselhos Municipal, Estadual e Nacional de Saúde, que desempenham papel ativo e vigilante na consolidação do SUS nas suas diferentes instâncias, e da unidade da participação social e popular no SUS.
“A nossa força é a nossa unidade e seguiremos juntas, juntos e juntes na defesa intransigente da democracia e exigindo que o governo respeite o controle social”, manifestou Tiana.
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Edição: Marcelo Ferreira