Diversas entidades protestaram contra lei aprovada pela Câmara de Vereadores que modifica a estrutura do Conselho Municipal de Saúde (CMS) de Porto Alegre, além de retirar o poder deliberativo do órgão. A manifestação foi realizada em frente à Secretaria Municipal de Saúde, na tarde desta quinta-feira (20).
De acordo com a coordenadora do CMS/POA, Tiana Brum de Jesus, a lei proposta pelo executivo e aprovada pelo legislativo é ilegal e coloca o município numa situação de insegurança jurídica. O entendimento é que a nova composição do conselho retira a possibilidade da população atuar a partir do Controle Social das instâncias do Sistema Único de Saúde (SUS).
Nova lei desconstituiu atual gestão do Conselho Municipal de Saúde e diminuiu a participação dos trabalhadores e usuários / Foto: Pedro Neves
Os conselheiros apontam que estão amparados pelas normas constitucionais e pelas leis federais 8080/90 e 8142/90. O entendimento é compartilhado pela Promotoria de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos de Porto Alegre do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul (PJDDH/MP-RS).
O órgão do MP ingressou com uma Ação Civil Pública, no judiciário estadual, tendo como réu o Município de Porto Alegre. O processo (51798552020228210001) está sob a responsabilidade da 10ª Vara da Fazenda Pública do Foro de Porto Alegre. No momento, é solicitada uma liminar que suspenda os efeitos da lei sancionada pela prefeitura da Capital. A expectativa é que haja uma decisão até a próxima segunda-feira (24).
“Quem está na ilegalidade não é o conselho, é a prefeitura”
Para a coordenadora do CMS, é a prefeitura que está na ilegalidade, não o conselho. O impasse que se estabeleceu após a sanção do prefeito Sebastião Melo (MDB) é que, na prática, a atual gestão do conselho está formalmente dissolvida. Durante a manifestação, a expressão utilizada foi que o CMS segue "resistindo na clandestinidade".
Como a posição dos conselheiros é de que a nova formação é ilegal e inconstitucional, os representantes seguem atuando na fiscalização do SUS nos territórios.
Para a coordenadora do CMS, Tiana Brum de Jesus (ao microfone), é a prefeitura que está na ilegalidade, não o conselho / Foto: Pedro Neves
Segundo Tiana, a relação com a prefeitura é critica, pois não foi pensada uma transição para quando essa lei fosse aprovada.
"É como se o conselho, neste momento, estivesse no limbo, porque a nova lei deveria readequar todo plenário. É uma lei ilegal, inconstitucional, retirando nosso poder deliberativo. Estamos em um momento em que, por exemplo, nenhuma das informações que a gente solicita para a prefeitura é respondida. Dizem que estamos na ilegalidade e de que nossa ação é extraoficial", afirma a coordenadora.
Decisão da prefeitura pode prejudicar a população
Ainda segundo a coordenadora Tiana, a decisão da prefeitura pode colocar o município sob insegurança jurídica. Isso acontece pois a existência do Conselho Municipal é uma das exigências para determinadas transferências de recursos fundo a fundo, ou seja, entre fundos públicos de financiamento.
"O Conselho Municipal é um órgão permanente e deliberativo. Se essa é a posição da prefeitura [de manter a nova lei], infelizmente, é uma posição que pode prejudicar a população de Porto Alegre. Então, encaminhamos na última plenária que nós seguiremos resistindo e fazendo todas as nossas ações", conta.
Os conselheiros e militantes do controle social do SUS fizeram falas durante o ato, no sentido de esperar do poder judiciário o deferimento da liminar que está ajuizada pelo MP.
"Se essa lei continua em Porto Alegre, abre precedente para que outros municípios, estados e até mesmo o Conselho Nacional perca a sua força, o seu poder deliberativo", lamenta Tiana.
Luta pelo controle social
De acordo com o conselheiro Waldir Bohn Gass, representante da União da Associação de Moradores de Porto Alegre (UAMPA), atualmente, o governo municipal dá sequência a um esforço de desmonte da participação popular e do controle social na cidade.
"No caso do Conselho de Saúde, este confronto está levando mais tempo, estamos conseguindo nos sustentar porque temos uma trajetória e um acumulo de normativas legais que sustentam a nossa luta", explica.
Segundo conta Waldir, através de maioria consolidada no legislativo, o governo conseguiu aprovar a nova lei para diminuir a participação dos usuários no conselho, reduzindo os distritos de Porto Alegre, diminuindo a participação de trabalhadores.
"[A nova lei] criou um terceiro setor, que são os prestadores de serviço de saúde, com isso diminui a participação dos trabalhadores. Agora, tu imagina com quase toda a rede de saúde terceirizada, qual a autonomia dos trabalhadores? De fato, diminuíram os elementos básicos do controle social que são os trabalhadores e os usuários", afirma.
Além disso, na nova lei, conforme avaliação do conselheiro, o que mais caracteriza a diminuição do poder deliberativo da população e trabalhadores através do conselho é o poder de veto do secretário de Saúde.
"O que temos hoje é um conselho consultivo, que pode deliberar, mas as resoluções sempre estarão sujeitas à aprovação pelo secretário. Onde está o poder deliberativo? Não tem", lamenta.
:: Clique aqui para receber notícias do Brasil de Fato RS no seu Whatsapp ::
Edição: Marcelo Ferreira