O Conselho Estadual de Saúde do Rio Grande do Sul (CES/RS) entregou aos candidatos ao governo do estado, nesta terça-feira (27), uma recomendação com propostas extraídas das deliberações das Conferências de Saúde e do CES/RS, para debate e implementação. São diversas sugestões, divididas em dez categorias, baseadas no princípio legal de que as Conferências têm o objetivo de aprovar as diretrizes para a formulação das políticas públicas de saúde e os Conselhos são instâncias deliberativas que atuam na formulação, controle e fiscalização da sua execução.

Conforme explica o presidente do CES/RS, Cláudio Augustin, o documento defende que o próximo governador do estado deve se comprometer a levar em conta aspectos como a necessidade de fortalecer o SUS em suas diversas instâncias, como a atenção básica e a vigilância em saúde, aumentar investimentos, eliminar terceirizações e valorizar servidores públicos. Também que o estado deve administrar seus próprios hospitais e construir outros em todas as macrorregiões do RS “para garantir uma melhor atenção e assistência dos gaúchos”.

Destaca que o estado precisa devolver o caráter deliberativo do Conselho, o que considera “uma agressão ao Controle Social”.  Em 2020, o então governador Eduardo Leite (PSDB) aprovou um parecer da Procuradoria Geral do Estado que retirou este caráter, seguindo os passos do governo federal, que através de decreto extinguiu inúmeros conselhos.

Covid-19 mostrou valor do SUS

Cláudio comenta que o documento traz uma avaliação da pandemia no Brasil e no Rio Grande do Sul. “Constatamos que as mortes por 100 mil habitantes do estado estão maiores que as do Brasil, que tem umas das mais altas do mundo.” Contudo, aponta que, mesmo com os desafios, durante a pandemia a população reconheceu a importância do SUS, que garantiu a vida de milhões de pessoas.

A recomendação destaca o papel do CES/RS no sentido de enfrentar a pandemia através de resoluções, recomendações e moções embasadas em critérios técnicos e científicos, a fim de reduzir o número de contaminações, adoecimentos, hospitalizações e mortes”. Avalia que houve inércia dos governos federal e estadual, o que junto com a estratégia de “imunidade de rebanho” levou a inúmeras mortes e adoecimentos que poderiam ter sido evitados.

O documento traz estudos que mostram que cerca de 65% das pessoas que tiveram a doença sofrem pelo menos uma sequela e que não há política pública de saúde, assistência e previdência construída para assistir as essas pessoas. Frente a essas carências, o CES/RS criou o Comitê Estadual em Defesa das Vítimas da Covid-19, que congrega diversas entidades ligadas diretamente à temática. Iniciativa que cresceu e efetivou na Assembleia Legislativa a Frente Parlamentar em Defesa das Vítimas da Covid-19.

“Cabe ao Controle Social do SUS aprovar as políticas de saúde e os planos de saúde, bem como fiscalizar suas execuções”, afirma o presidente do Conselho. “Por isso, o CES/RS deliberou em sua última plenária a encaminhar para todos os candidatos ao governo do estado, bem como aos partidos e parlamentares, uma síntese das conferências e das resoluções do último período”, completa.

Confira o resumo de algumas propostas

1 – Atenção Básica

Instituir Política Estadual de Atenção Básica, tendo como base a integralidade da atenção e assistência, por meio da implantação e da ampliação do modelo de Estratégia da Saúde da Família (ESF) e dos Núcleos de Apoio à Saúde da Família (NASF), e a articulação entre os serviços da Rede de Atenção à Saúde (RAS).

Eliminar a terceirização, a privatização e a precarização das relações de trabalho da Atenção Básica.

Criação de políticas públicas e protocolos que garantam a atenção integral às vítimas da Covid-19.

2 – Saúde Mental

A ampliação e o fortalecimento da Rede de Atenção Psicossocial promovendo a integração e o financiamento adequado dos serviços de saúde.

A redução programada de leitos psiquiátricos de longa permanência nos hospitais psiquiátricos no Estado junto a implantação de serviços substitutivos de base territorial.

3 – Média e Alta Complexidade

Administração pelo poder público estadual dos hospitais próprios.

Implantação de hospitais públicos regionais com gestão do poder público estadual, ampliando a oferta de ambulatórios, serviços de urgência e emergência, leitos hospitalares, procedimentos clínicos e cirúrgicos e exames.

Ampliação dos serviços laboratoriais próprios do Estado e dos municípios, além de revisão dos contratos existentes.

Criação de políticas públicas e protocolos que garantam a atenção integral às vítimas da Covid-19.

4 – Descentralização e Regionalização

Redefinição das regiões a partir de critérios epidemiológicos, populacionais e territoriais, atendendo as características econômicas e sociais.

5 – Controle Social

O fortalecimento da participação do Controle Social no SUS através da garantia das condições de pleno funcionamento do Conselho Estadual de Saúde como órgão colegiado permanente, deliberativo e fiscalizador;

A realização regular das Conferências de Saúde;

Revogação do ato do Governador que aprovou o Parecer nº 18398/2020 da PGE/RS, atribuindo caráter jurídico normativo com efeitos cogentes para a Administração Pública Estadual, e que afastou o caráter deliberativo do CES/RS.

Encaminhamento ao Poder Legislativo e aprovação do Projeto de Lei que reorganiza o Conselho Estadual de Saúde.

6 – Vigilância em Saúde

A ampliação da presença do Estado nas ações de Vigilância em Saúde por meio do fortalecimento da atuação do Centro Estadual de Vigilância em Saúde (CEVS), do Centro de Informações Toxicológicas (CIT), do Laboratório Central do Estado (LACEN) e Centro de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CDCT), garantindo infraestrutura, insumos, quadro de servidores e recursos financeiros adequados.

A garantia de alimentos de qualidade nutricional e sanitária, através de incentivos e divulgação do conhecimento e das práticas agroecológicas.

7 – Produção de insumos e medicamentos

Garantir o financiamento e a ampliação dos laboratórios oficiais e dos centros de pesquisas, destinando recursos para o desenvolvimento científico, tecnológico, inovações e produção pública de fármacos e medicamentos que sejam de interesse do SUS, propondo intervenções nos determinantes sociais e ambientais da saúde.

Repudiar a terceirização do apoio técnico aos sistemas de justiça, nas demandas da saúde, oferecido por profissionais ou instituições que apresentem conflitos de interesse, propondo a interlocução junto ao Poder Judiciário para garantir peritos com cargos públicos efetivos.

8 – Planejamento

Que o planejamento da saúde seja ascendente, com base nas deliberações das Conferências de Saúde, e que o Plano Estadual de Saúde, tendo como base as diretrizes firmadas na Conferência de Saúde, oriente a formulação do Plano Plurianual.

A garantia de que todas as políticas, programas e planos de saúde sejam previamente aprovados pelo Controle Social.

9 – Financiamento

A aplicação pelo Estado do percentual mínimo obrigatório em ações e serviços públicos de saúde, bem como a redistribuição do orçamento estadual da saúde, aumentando o recurso destinado para as ações e serviços públicos que contribuem para a prevenção de doenças e agravos e para a promoção da saúde, a exemplo da Atenção Básica e da Vigilância em Saúde.

Redução progressiva e continuada da contratação de serviços da rede privada, fortalecendo a rede própria do SUS.

10 – Valorização dos Servidores Públicos Estaduais da Saúde

Plano de Carreira, com Isonomia de Vencimentos, para todos os servidores da Secretaria Estadual de Saúde.

A realização de concurso público para recompor e ampliar o quadro de servidores da SES/RS, com nomeação imediata dos aprovados.

As propostas na íntegra podem ser conferidas na Recomendação CES/RS 09-2022, disponível neste link.

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Edição: Marcelo Ferreira