No dia 8 de julho de 2022, o governo do estado publicou o segundo edital do leilão para a venda da CEEE-Geração. Pretende executar o terceiro capítulo da destruição da presença do estado no fundamental setor da Energia Elétrica.
Empresa superavitária, a CEEE-G no ano de 2021 apresentou lucro líquido de R$ 210 milhões. Possui um expressivo parque gerador: com suas próprias unidades, produz 909 MW; consorciada em outros empreendimentos gera mais 344 MW, totalizando 1.253 MW.
Quase a metade de sua geração própria é entregue como “cota”, com tarifa em torno da metade da praticada pelo mercado livre. Privatizada, essa energia dobrará de valor, prejudicando os consumidores.
Tem a CEEE-G um trabalho de manutenção e prevenção de suas barragens, o que não acontece com a iniciativa privada, como nos mostraram os dois enormes desastres no centro do país, há poucos anos atrás.
São muitos os motivos, como se vê, para que não se aceite a entrega desta importante empresa para a iniciativa privada. Ainda mais quando se vê o preço mínimo vil que o governo Ranolfo/Leite estabeleceu para o leilão.
O valor definido para o referido certame é de míseros R$ 836,59 milhões, quando em março deste ano, no leilão frustrado por ausência de interessado, era de R$ 1,25 bilhão. A redução de mais de R$ 400 milhões, é de um terço do preço de março sem que qualquer fato, seja econômico ou técnico, a justifique. É, única e exclusivamente, uma conta de chegar para “torrar” o patrimônio público e repassá-lo bem barato para o setor privado. O dinheiro não é do senhor Ranolfo (nem era do senhor Leite), mas de toda a população gaúcha.
Importante salientar que o valor do primeiro leilão já se constituía em preço abaixo do mercado; vemos isto quando se compara com a venda em 1998 da empresa Gerasul (do Grupo Eletrosul) cujo MW foi vendido por R$ 1,145 milhão (valor atualizado pelo INPC).
Com o preço mínimo de R$ 836 milhões, e considerando os 909 MW de produção própria da CEEE-G, resultará na entrega do MW por R$ 920 mil. Isso representa 20% a menor do que o valor obtido na venda da Gerasul, que já foi considerada prejudicial aos interesses públicos por estar subavaliada. Caso consideremos os 344 MW distribuídos em outros empreendimentos nos quais a CEEE-G é acionista, aí o escândalo é ainda maior: o MW estará sendo vendido por apenas R$ 667 mil. Redução de 33%!
Mas não para aqui a ânsia da entrega do patrimônio público, uma vez que consta no balanço da CEEE-G, divulgado em dezembro de 2021, uma reserva de lucro de R$ 530 milhões disponíveis (e que será “doado” ao possível comprador), o que reduzirá o resultado do leilão, efetivamente, para ridículos R$ 306 milhões.
Isto tudo deve ser visto com muito rigor pelo TCE que ainda está analisando o pedido de redução do valor, mas sofre pressão para que o processo seja analisado de forma açodada, em 45 dias quando o prazo regimental é de 90. Ainda por cima, o processo anda “em sigilo”, absurdo inadmissível pois se trata de dinheiro público; e como demonstramos, de muito dinheiro!
Esse patrimônio do povo gaúcho, construído ao longo de muitas décadas, além de ser empresa estratégica e fundamental para o desenvolvimento econômico do estado, traz milhões de reais de dividendos para o governo estadual, seu acionista majoritário. Trata-se, como demonstrado acima, de explícita malversação do dinheiro público. Uma empresa de setor fundamental da economia, que gera insumo cada vez mais utilizado.
Convocamos toda a população gaúcha, e neste momento o Tribunal de Conta do Estado, para que não permita mais este ato de destruição contra a população do nosso estado!
* Este é um artigo de opinião. A visão dos autores não necessariamente expressa a linha editorial do jornal Brasil de Fato.
Edição: Marcelo Ferreira