O pagamento de R$ 1,7 milhão que a Prefeitura de Porto Alegre faria hoje (24) ao grupo Havan foi suspenso por decisão do Tribunal de Contas/RS. O TCE/RS atendeu a pedido do Ministério Público de Contas/RS e concedeu a cautelar requerida pelo órgão. Nesta sexta-feira, o Departamento Municipal de Água e Esgotos (DMAE) depositaria o valor que seria devido por compensação vegetal relacionada à loja da Havan inaugurada no ano passado, na avenida Assis Brasil, zona Norte da capital gaúcha.
A informação de que a prefeitura estaria inovando ao assumir a remuneração - que não seria praxe em acordos deste tipo - ao grupo do empresário Luciano Hang surgiu em reportagem da jornalista Adriana Irion publicada no jornal Zero Hora no dia 6 de junho.
“Ausência de esclarecimentos”
Ao tomar conhecimento do fato, o vereador Pedro Ruas (PSOL) levou a denúncia e o pedido de sustação ao Ministério Público de Contas, onde expôs a situação ao procurador Geraldo da Camino, e ao Ministério Público/RS, onde fez igual pedido à subprocuradora para Assuntos Jurídicos do MP, Ângela Salton Rotunno.
O despacho do TCE/RS foi assinado pela conselheira substituta Heloisa Piccinini. O documento afirma que “em análise preliminar, avaliando o relatado pelo representante do Ministério Público de Contas e pela Área Técnica, verifico a pertinência das alegações, merecendo destaque a ausência de esclarecimentos acerca do procedimento adotado”. Adiante, cita outra ausência, no caso “a justificativa relacionada à alteração do inicialmente acordado acerca das medidas mitigatórias e compensatórias pertinentes à supressão vegetal, tudo em cotejo com a legislação aplicável à espécie”.
Explicações da prefeitura
Os R$ 1,7 milhão são referentes à compra de 17,2 mil mudas. O DMAE tem defendido a correção do pagamento e dito que tudo está dentro da legalidade. Após a decisão do TCE/RS, a Procuradoria-Geral do Município (PGM) se manifestou sobre o assunto:
"Sobre a decisão cautelar do Tribunal de Contas que determina a suspensão de pagamento de compensação vegetal de obra de drenagem urbana pelo DMAE, a Procuradoria-Geral do Município (PGM) informa que mesma recomendação já havia sido feita pela PGM no dia 13 de junho, a partir do pedido de informações do Ministério Público de Contas e que, portanto, até agora nenhum pagamento foi efetuado. A orientação da PGM era para que eventual pagamento só ocorresse após esclarecidos os fatos perante o órgão de controle".
* Com informações da assessoria de Pedro Ruas.
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Edição: Ayrton Centeno