Com o objetivo de prorrogar os efeitos da liminar da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 828, do Supremo Tribunal Federal (STF), que proíbe despejos e desocupações durante a pandemia, cujo prazo termina no próximo dia 31 de março, movimentos sociais de luta por moradia vão encaminhar à Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul, na tarde desta quinta-feira (17), às 13h, um projeto de lei que prevê a suspensão de remoções forçadas no estado até o final de 2022. Após a apresentação do PL, está prevista uma marcha rumo à sede do Tribunal de Justiça do RS (TJ-RS). O intuito é sensibilizar as lideranças políticas sobre o tema. A iniciativa faz parte da mobilização nacional da Campanha Despejo Zero, que acontecerá em todo o país. Às 16h30, os movimentos farão uma coletiva à imprensa na Praça da Matriz, com transmissão ao vivo pelas páginas do Brasil de Fato RS e Rede Soberania.
Segundo levantamento de 175 entidades que integram a Campanha Despejo Zero, mais de 130 mil famílias estão ameaçadas de remoção no Brasil. No RS, cerca de 4 mil correm o risco de perder a moradia. Ainda de acordo com os dados levantados, a população que se encontra em situação de insegurança habitacional cresceu em 602% nos últimos dois anos.
“Na Assembleia Legislativa, nós vamos protocolar o Projeto de Lei ‘Despejo Zero’ que prevê a suspensão de despejos e desocupações até o final de 2022 e o comprometimento por parte do poder público em evitar possíveis remoções forçadas. Depois disso, seguiremos em marcha até o Tribunal de Justiça. Lá, vamos pedir uma audiência e montar um acampamento por três dias”, explica a coordenadora do Movimento Nacional de Luta pela Moradia em Porto Alegre (MNLM-POA), Ceniriani Vargas da Silva.
Os números mostram que as mulheres têm mais chances de ter o direito à moradia violado. Conforme aponta uma pesquisa realizada pela Fundação João Pinheiro (FJP), publicada no ano passado, entre os imóveis alugados que compõem uma conjuntura deficitária no país, mais de 1,8 milhão têm como locatárias mulheres chefes de família. “Temos colocado muito em pauta que a maioria das famílias de baixa renda que estão vivendo processos de reintegração de posse depende de uma mulher, então também estamos organizando um Encontro Estadual do Movimento de Luta das Mulheres por Moradia para articular o Despejo Zero com esse recorte de gênero”, diz Ceniriani. Na perspectiva racial, mulheres pretas e pardas são ainda mais propensas a sofrer uma ordem de despejo. Elas correspondem por 63% dos lares chefiados por mulheres.
Diante da crise econômica agravada pela pandemia no país, houve uma redução no número de pessoas com renda fixa - o que acentuou ainda mais as desigualdades sociais. Ao todo, há 12,9 milhões de brasileiros desempregados, de acordo com a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílio (Pnad). Esse cenário trouxe impactos significativos na gestão dos custos mínimos da vida, entre eles os relacionados à habitação. Sem renda e sem emprego, milhares de brasileiros foram morar nas ruas. No RS, a Fundação de Assistência Social e Cidadania (Fasc) estimou que 3.850 mil não tinham moradia em Porto Alegre em 2020. Desse total, cerca de mil pessoas acabaram nesta condição após o início da pandemia. E este crescimento está diretamente ligado a despejos e remoções.
Para Eduardo Osório, membro da Coordenação Nacional do Movimento dos Trabalhadores Sem Teto (MTST), a prorrogação da ADPF nº 828 é uma luta imprescindível no Brasil também em termos sanitários. “A ADPF nº 828 foi essencial para garantir que as pessoas pudessem se isolar com segurança. Se o STF não renovar a ADPF nº 828 neste momento, tendo em vista que ainda estamos vivendo um surto de novas variantes, apesar das vacinas, a gente corre o risco de viver uma ‘epidemia dos despejos’.” Eduardo enfatiza que a medida trata-se de uma questão humanitária para evitar a situação de exposição e disseminação do vírus: “A situação é bem drástica, a prorrogação da ADPF nº 828 é decisiva não só para as famílias que estão sofrendo risco de despejo, mas para a sociedade inteira".
A suspensão de remoções forçadas durante a pandemia
Sob determinação do STF, a decisão liminar no âmbito da ADPF nº 828, a pedido do PSOL em conjunto com o MTST e outras entidades da Campanha Nacional Despejo Zero, vem impedindo despejos e desocupações durante a crise sanitária, econômica e social que assola o país. A medida se aplica aos contratos cujo valor mensal não seja superior a R$ 600,00, em caso de locação de imóvel residencial; e R$ 1.200,00, em caso de locações de imóvel comercial, conforme estabelece a Lei nº 14.216, de 7 de outubro de 2021, em seu Art. 4º. Em dezembro, o ministro Luís Roberto Barroso, do STF, já havia concedido liminar para suspender ordens ou medidas de desocupação até 31 de março de 2022.
Diante da proximidade do fim da vigência da liminar, o PSOL e os movimentos sociais de luta por moradia voltaram a acionar o Supremo, pedindo para que as regras sejam garantidas por mais um ano. Sem as regras jurídicas, cerca de meio milhão de pessoas correm risco de irem morar na rua. Os dados são da Campanha Despejo Zero, que sistematiza informações sobre remoções desde o primeiro mês da pandemia, em março de 2020. Mesmo com a ADPF nº 828, mais de 27 mil famílias foram removidas no Brasil, um aumento de 333% desde o início da pandemia.
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Edição: Katia Marko