Prestes a comemorar dois anos de fundação, o Democracia e Direitos Fundamentais vai intensificar sua produção de vídeos. Além da periódica publicação de artigos no www.direitosfundamentais.org.br, o instituto vai manter uma programação permanente no YouTube. Nesta terça-feira (15), às 19h, com apresentação da jornalista Sandra Bitencourt, vai ao ar o primeiro programa, que terá como tema a Emenda Constitucional dos Precatórios.
Os advogados Tarso Genro e Rogério Viola Coelho, que atuam na defesa de servidores públicos, em especial na esfera federal, analisam a ação de inconstitucionalidade movida pela OAB e que deve entrar na pauta de julgamentos do STF ainda no primeiro semestre.
Aprovada em dezembro pelo Congresso Nacional, a PEC dos Precatórios permite ao governo reduzir para quase a metade o valor destinado aos pagamentos das indenizações em 2022. Inicialmente, o valor reservado para precatórios no orçamento deste ano era R$ 89 bilhões. Com a PEC, o governo terá que pagar apenas R$ 45 bilhões.
Para Rogério Viola Coelho, não se trata de um calote, mas um empréstimo ilegal. “Não chamaria de calote. É um empréstimo compulsório feito à margem da Constituição. Portanto, é uma emenda inconstitucional.”
A ação da OAB questiona tanto a tramitação formal da PEC no Congresso quanto o conteúdo da mudança. Um dos principais dispositivos alvos do pedido de suspensão da medida pela entidade é justamente o que limita o pagamento de precatórios até 2026. Além disso, a OAB também pede a retirada da despesa com precatórios do teto de gastos, com a garantia do pagamento total em cada ano.
“Eles criaram um conflito distributivo artificial para não pagar quem mais precisa e para descumprir as obrigações da União, especialmente com servidores públicos, que contavam com esses recursos para garantir sua sobrevivência”, acrescenta Tarso Genro.
A TV DDF também lançará em breve o programa Democracia é Fundamental / Divulgação
O sociólogo Jorge Branco, diretor-executivo do DDF, ressalta que a discussão do primeiro programa sinaliza o que vai ser tema da TV DDF no YouTube. “O programa Direitos Fundamentais terá sempre como ponto de partida os assuntos jurídicos relevantes que estão na pauta dos tribunais superiores, mas com a preocupação de esclarecer e demonstrar os impactos que as decisões têm nas questões democráticas e na vida das pessoas.”
Além do programa Direitos Fundamentais, a TV DDF também lançará em breve o programa Democracia é Fundamental, abordando os temas mais relacionados com a política e com a análise da pauta de projetos em tramitação no Congresso Nacional.
Para acessar e se inscrever, basta clicar em www.youtube.com/TVDDF
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Edição: Katia Marko