Diversos conselhos estaduais de participação popular do RS assinaram em conjunto um manifesto contrário à aprovação do "Pacote do Veneno". A mesa diretora do Conselho Estadual de Saúde do RS (CES-RS), o Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável do Estado do RS (Consea) e o Conselho Estadual de Direitos Humanos do RS (CEDH-RS) aprovaram Moção Conjunta de repúdio à aprovação pela Câmara Federal do Projeto de Lei (PL) nº 6.299/2002, também conhecido como Pacote do Veneno.
Igualmente, ambas as entidades definiram apoio à aprovação da Política Nacional de Redução de Agrotóxicos (PNARA), presente no PL 6.670/2016, como forma alternativa de promover a produção de alimentos por uma via saudável e sustentável.
A nota recorda que a aprovação do "Pacote do Veneno" ignorou o posicionamento contrário de diversas instituições científicas, entidades representantes do Sistema Público de Saúde e de organizações da sociedade civil, entre elas, por exemplo, a Associação Brasileira de Saúde Coletiva (Abrasco), Associação Brasileira de Agroecologia (ABA-Agroecologia), Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), o Instituto Nacional do Câncer (INCA), Organização das Nações Unidas (ONU), Defensoria Pública da União, Ministério Público Federal e do Trabalho, Conselho Nacional dos Direitos Humanos, Conselho Nacional de Saúde e o Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional.
Além disso, afirmou que a referido lei agrupou diversos outros projetos de leis que se encontravam tramitando no Congresso Nacional desde 1999, sendo usado para defender interesses econômicos do agronegócio em detrimento da defesa da saúde e do meio ambiente, inclusive substituindo o conceito de agrotóxico pelo de “pesticida”. Segundo a nota, essa mudança de nome foi uma "tentativa de mascarar e encobrir a nocividade amplamente conhecida destas substâncias".
Também recorda que a aprovação deste Projeto de Lei retirou da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) atribuições no processo de licenciamento e autorização ou proibição de uso, ampliando os poderes do Ministério da Agricultura e retirando do Ministério da Saúde e do Meio Ambiente o poder de veto de agrotóxicos.
"Considerando que, assim, a decisão final sobre a autorização de uso ou sobre a retirada de um agrotóxico passa a competir ao órgão que é responsável pela promoção e proteção da agricultura, o que enseja claro o conflito de interesses, ressaltando-se que a pressão do agronegócio para a produção agrícola de baixo custo não pode sobrepujar o risco à saúde da população", afirma a nota.
Também considera perigoso o fato do PL permitir a venda e utilização, no Brasil, de agrotóxicos proibidos em seu país de origem em função de comprovado potencial cancerígeno, mutagênicos e teratogênicos, além de permitir o chamado "registro temporário" para agrotóxicos que não tenham sua avaliação concluída, expondo o meio ambiente e a população à impactos extremamente danosos.
Alternativas
A nota considera como alternativa e expressa apoio ao Projeto de Lei 6.670/2016, que propõe a Política Nacional de Redução de Agrotóxicos (PNARA). Construído por entidades do campo e da cidade, ligadas à produção e à defesa da agroecologia, da saúde pública, da ciência e da natureza, o projeto visa à redução gradual do uso de agrotóxicos e o estímulo à transição orgânica e agroecológica.
Além disso, impõe a reavaliação periódica de registro das substâncias e a proibição da aplicação de veneno próximo a áreas de proteção ambiental, de recursos hídricos, de produção orgânica e agroecológica, de moradia e de escolas e a redução da pulverização aérea. Entretanto, a nota recorda que este projeto se encontra com tramitação paralisada na casa legislativa.
Acesse a Moção Conjunta clicando aqui.
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Edição: Katia Marko