A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul aprovou, nesta terça-feira (30), o Projeto de Lei Complementar (PLC) 378/2021, de autoria do governo estadual, que estabelece um teto de gastos que limita o crescimento das despesas estaduais por 10 anos. Sob protestos dos servidores públicos, 35 deputados votaram favoráveis à matéria, enquanto 13 votaram contra.
O projeto trancava a pauta dos deputados desde o dia 27 de novembro, já que foi enviado à Assembleia em regime de urgência pelo governador Eduardo Leite (PSDB) em 28 de outubro. Os 13 votos contrários foram das bancadas do PT, PDT, PSOL e dos deputados Thiago Duarte (DEM), Issur Koch (PP) e Capitão Macedo (PSL). Os deputados dos partidos da base aliada do governador votaram a favor e alguns se abstiveram.
O PLC estabelece que, a partir de 2022, as despesas primárias do Executivo, dos demais poderes estaduais, Ministério Público, Tribunal de Contas, Defensoria Pública e de autarquias, fundações e estatais serão limitadas ao mesmo valor previsto no orçamento anterior, podendo ser corrigidas no máximo pela inflação medida pelo IPCA ou por outro índice que vier a ser adotado.
Cada órgão terá um limite individualizado que deverá ser respeitado, não sendo possível aumento de despesas acima da inflação ser compensado por outro.
O texto da lei ressalva ainda que as despesas em Saúde e Educação podem sofrer variação positiva em relação à inflação para que o Estado possa cumprir os percentuais mínimos determinados pela Constituição para os gastos em Educação e Saúde (25% e 18%, respectivamente).
Segundo o PLC, são consideradas despesas primárias todos os gastos necessários para a prestação de serviços públicos, ficando de fora do teto de gastos os pagamentos decorrentes de sentenças judiciais, transferências constitucionais aos municípios, emendas individuais e transferências voluntárias ao Sistema Único de Saúde (SUS).
Arrocho para renegocias dívidas
A aprovação do teto de gastos estadual é um esforço do governo Eduardo Leite (PSDB) para que o estado conclua a adesão ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF). O RRF é um programa federal que permite aos estados refinanciar suas dívidas com a União desde que cortem gastos públicos em troca de medidas como privatizações e corte de direitos dos trabalhadores, já efetuadas pelo governador.
Segundo dados do Tribunal de Contas do Estado, o RS já pagou 3,9 vezes o valor da dívida original e ainda deve 7 vezes o valor. A dívida do RS, hoje, é de cerca de R$ 70 bilhões. Desde 2017, o estado não paga suas parcelas por força de liminar junto ao STF.
Em nota técnica sobre o PLC, o Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese) pontuou que o projeto estadual é uma cópia da Emenda Constitucional nº 95. Aprovada pelo governo Michel Temer (MDB), em 2016, a medida impôs um teto de gastos em nível federal por 20 anos.
“A proposta apresentada aos gaúchos é a concretização do projeto de Estado mínimo, do retrocesso nas despesas sociais – aquilo que empiricamente não deu certo”, destaca o estudo do Dieese.
Durante a votação, o deputado Luiz Fernando Mainardi (PT) disse que matéria é importantíssima para a lógica que o atual governo está imprimindo no estado e uma imposição do governo federal para que o RS possa aderir ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF). "Estamos fazendo um ajuste das contas do Rio Grande do Sul para pagar os credores da dívida do governo federal", avaliou.
Juliana Brizola (PDT) lembrou que o teto de gastos vai impor corte de gastos e arrochos e uma série de restrições, como a proibição da realização de concurso público e contratação de pessoal. Falou ainda que o atual governo não apresentou nenhum projeto de desenvolvimento do RS, vendeu patrimônio público e agora, chegando ao fim do mandato, vai deixar essas restrições para os próximos governos.
Em defesa do projeto, Fábio Ostermann (Novo) disse que o RS ainda enfrenta um quadro fiscal bastante delicado apesar dos ajustes já adotados. Analisou as medidas adotadas em governo anteriores, que não solucionaram o problema do estado gastar mais do que arrecada. Lembrou também do passivo da dívida com a União, não paga em função de liminar, e da dívida com precatórios, defendendo a aprovação do projeto. "Sou a favor do teto de gastos e tenho certeza que ele nos permitirá novos rumos no RS", finalizou.
Para o presidente do Sindicato dos Servidores de Nível Superior do Poder Executivo do RS (Sintergs), Antonio Augusto Medeiros, a aprovação atinge a toda a população gaúcha. “O congelamento dos investimentos públicos e a naturalização da austeridade ampliam as desigualdades sociais e impedem um enfrentamento dos desafios impostos pela pandemia”, avalia . O dirigente alerta que o projeto terá consequências desastrosas para os serviços públicos do Rio Grande do Sul e, consequentemente, para a população.
Confira o voto dos deputados
Votaram não
Edegar Pretto (PT)
Fernando Marroni (PT)
Jeferson Fernandes (PT)
Luiz Fernando Mainardi (PT)
Pepe Vargas (PT)
Sofia Cavedon (PT)
Zé Nunes (PT)
Luciana Genro (PSOL)
Gerson Burmann (PDT)
Luiz Marenco (PDT)
Issur Koch (PP)
Capitão Macedo (PSL)
Thiago Duarte (DEM)
Votaram sim
Beto Fantinel (MDB)
Carlos Búrigo (MDB)
Clair Kuhn (MDB)
Gilberto Capoani (MDB)
Patrícia Alba (MDB)
Vilmar Zanchin (MDB)
Adolfo Brito (PP)
Ernani Polo (PP)
Frederico Antunes (PP)
Marcus Vinícius (PP)
Sérgio Turra (PP)
Aloísio Classmann (PTB)
Dirceu Franciscon (PTB)
Elizandro Sabino (PTB)
Kelly Moraes (PTB)
Ruy Irigaray (PSL)
Vilmar Lourenço (PSL)
Faisal Karam (PSDB)
Mateus Wesp (PSDB)
Pedro Pereira (PSDB)
Zilá Breitenbach (PSDB)
Dalciso Oliveira (PSB)
Elton Weber (PSB)
Franciane Bayer (PSB)
Fran Somensi (Republicanos)
Sergio Peres (Republicanos)
Fábio Ostermann (Novo)
Giuseppe Riesgo (Novo)
Airton Lima (PL)
Paparico Bacchi (PL)
Eric Lins (DEM)
Neri o Carteiro (Solidariedade)
Gaúcho da Geral (PSD)
Any Ortiz (Cidadania)
Rodrigo Maroni (PSC)
* Com informações da Agência de Notícias da ALRS e CUT-RS
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Edição: Marcelo Ferreira