Desde que a Emenda Constitucional 95/2016, aprovada após o golpe contra Dilma Rousseff, determinou o congelamento de gastos sociais por 20 anos, o Sistema Único de Assistência Social (SUAS) vem encolhendo e as políticas estão sendo fragilizadas. Isso contraria a Constituição Federal de 1988, que teve como uma de suas importantes características a proposta de universalizar direitos sociais, entre os quais o acesso à educação e à saúde, fruto da luta da sociedade organizada.
A fim de debater uma proposta de mudança a esta realidade de esvaziamento do SUAS, ocorre nesta sexta-feira (12), das 14h às 17h30, um seminário nacional da Comissão Especial Comissão Especial PEC 383/17 – Sistema Único de Assistência Social, promovido pela Câmara dos Deputados e a Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul. Em formato híbrido, será presencialmente no Plenarinho da Assembleia, com transmissão pela plataforma Zoom.
Tendo caráter formal para influir na posição da Comissão Especial, o seminário reunirá argumentos ao debate. A promoção é da Câmara dos Deputados e da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul, através das deputadas Maria do Rosário (PT/RS), integrante da Comissão Especial e da Comissão de Constituição de Justiça (CCJ), e de Sofia Cavedon (PT).
“É preciso gravar na Constituição um mínimo de 1% sobre a receita líquida anual pois não podemos ficar sujeitas a situações emergenciais, como ocorreu nesta pandemia, cujos impactos ainda serão sentidos por anos”, argumenta Maria do Rosário, em relação à proposta. De autoria, entre outros, do deputado Danilo Cabral (PSB/PE) “altera a Constituição Federal para garantir recursos mínimos para o financiamento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS)’’. E determina que a União aplique, no mínimo, 1% da receita corrente líquida anual do país no financiamento do SUAS.
Participam das mesas do seminário Conselhos Setoriais, Conselhos de Direitos, Frente Parlamentar em Defesa do SUAS, Rede Brasileira de Renda Básica, Frente Gaúcha de Defesa do Suas, Ministério Público do RS, gestores públicos, parlamentares, ongs e familiares de vítimas da covid-19.
Não abrir mão do estado de bem estar
Com o congelamentos dos gastos a partir da Emenda Constitucional 95/2016, houve redução de direitos e de serviços públicos, ao transferir recursos de fundos públicos para pagamento de juros e amortização da dívida e, consequentemente, maior acumulação capitalista. A deputada ressalta que, durante a pandemia, o governo federal deixou de acionar a ramificada rede de assistência social construída em décadas para, por exemplo, cadastrar para o auxílio emergencial ou prover serviços. Isso agravou um quadro já existente de exclusão e desigualdade.
Além disso, a população brasileira vive um momento de enormes dificuldades, com todos os indicadores sociais mostrando o aumento do desemprego, a carestia, a inflação. “Quando os efeitos da legislação especial aprovada para garantir os programas para o período de calamidade sanitária cessarem, estaremos sem nada”, alerta Maria do Rosário.
A Assistência Social é considerada serviço público essencial e esta incluída no chamado tripé da Seguridade Social, além da Saúde e a Previdência Social. Tem importante papel nos setores mais vulnerabilizados da sociedade que necessitam das políticas de atendimento que são disponibilizados pelo sistema. Estabelecem a organização de ações da política de assistência desde a atenção social básica a atenção social especial.
Maria do Rosário critica que o país passa por um esvaziamento das políticas assistenciais, fundamentais para suprir de condições mínimas as pessoas e suas famílias. “A Emenda Constitucional 95 foi uma pá de cal sobre as políticas públicas construídas arduamente por décadas, contrariando uma ideia presente na Constituinte de 1988, a do estado de bem estar. Disso não podemos abrir mão”, defende.
Evento será em formato híbrido / Divulgação
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Edição: Marcelo Ferreira