O governador Eduardo Leite (PSDB) encaminhou à Assembleia Legislativa do RS, nesta quinta-feira (28/10), em regime de urgência, dois projetos que alinham ainda mais as ações do governo estadual à política de Jair Bolsonaro (PSDB), concluindo os passos para a adesão ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF). Um deles, o Projeto de Lei Complementar do Teto de Gastos, limita por 10 anos o investimento público no estado. O outro diz respeito à renegociação do vencimento da dívida do estado com a União.
Em nota, o governo estadual defende que a aprovação de ambos os projetos são “fundamentais para a superação dos desajustes históricos nas finanças estaduais”. Destaca que a adoção do teto de gastos se tornou um dos requisitos para homologação ao RRF. “A aprovação dessa regra é a última medida, entre as oito exigidas no RRF, para que o Rio Grande do Sul possa dar continuidade aos trâmites do RRF, considerado peça imprescindível para a consolidação do ajuste fiscal e recuperação da solvência estadual”, diz o texto.
O teto de gatos de Eduardo Leite prevê limites de gastos públicos individualizados para os Poderes e órgãos com vigência por 10 anos, a partir de 2022. Conforme explica o Executivo estadual, os limites terão como referência a despesa primária empenhada no ano anterior, corrigida anualmente pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
Prevê que, a partir do quarto exercício seguinte ao do pedido da adesão ao RRF, os limites e a base de cálculo possam ser alterados por ato normativo do Poder Executivo para excluir as despesas referentes aos investimentos e às inversões financeiras. Abrange os Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário, Tribunal de Contas, Ministério Público, Defensoria Pública, administração direta, fundos, autarquias e empresas estatais dependentes.
O governo afirma que o arrocho vai contribuir para o estado voltar a pagar integralmente a dívida com a União. “As alterações nas regras previdenciárias de todos os Poderes, com a adequação às regras federais, e as mudanças na estrutura remuneratória dos servidores públicos com a extinção das vantagens por tempo de serviço dos civis e militares, combinadas com contingenciamento de despesas, contribuirão para que as despesas cresçam em ritmo sustentável”, diz.
Nova renegociação custará mais R$ 4,8 bilhões ao estado
O outro projeto visa promover uma adequação do estado às novas regras da Lei Complementar (LC) 156/2016, atualizada pelo governo federal através da LC 178/2021, o vai evitar um pagamento de R$ 15,6 bilhões em 12 meses. Segundo o Executivo estadual, esse valor é o que o RS teria que pagar como penalidade ao infringir o teto no ano de 2018, já que foi um dos estados que alongaram o prazo de pagamento de suas dívidas com a União por um prazo adicional de 20 anos, comprometendo-se à época a limitar o crescimento das despesas primárias correntes à variação do IPCA nos exercícios de 2018 e 2019. Situação agravada pelo fato do estado não ter assinado à época todos os aditivos da dívida com a União.
Conforme o governo gaúcho, a LC 178/2021 oferece duas alternativas aos estados que descumpriram o teto e também aos que não assinaram todos os aditivos. Em qualquer opção que seja feita, há uma penalidade calculada atualmente em R$ 3,2 bilhões, que seria incorporada ao saldo da dívida com a União (atualmente de R$ 70 bilhões no caso gaúcho). Na primeira opção, é assumido o compromisso de cumprimento de um novo teto de gastos nos exercícios de 2021 a 2023, enquanto no segundo caso, são encerradas todas as obrigações contratuais com a incorporação adicional de cerca de R$ 1,6 bilhão ao contrato (somando assim R$ 4,8 bilhões adicionais no total).
O projeto enviado à Assembleia gaúcha opta pela dispensa à contratação de um novo teto na LC 156/2016 e por incorporar imediatamente ao saldo da dívida com a União a penalidade pecuniária, informa o governo do RS.
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Edição: Marcelo Ferreira