Se os Direitos Humanos são universais, não podem ser subordinados aos interesses empresariais
A Frente Brasileira contra os Acordos Mercosul-UE e Mercosul-EFTA, composta por mais de 100 organizações e movimentos da sociedade civil do Brasil que assinam um manifesto contra o acordo de livre comércio entre Mercosul e União Europeia, convoca o Congresso brasileiro a promover um amplo debate com a sociedade sobre os impactos que o acordo poderá trazer aos campos socioeconômico, trabalhista, fundiário, territorial e climático, bem como para os povos indígenas e comunidades tradicionais, trabalhadores urbanos, camponeses e agricultores/as familiares, caso seja ratificado.
Na semana passada, a Frente promoveu virtualmente o “Aulão Mercosul-UE: o acordo da desigualdade” para aprofundar a crítica e o conhecimento popular sobre as relações dos potenciais impactos desse acordo no cotidiano do povo brasileiro.
Adhemar Mineiro, da Rede Brasileira Pela Integração dos Povos (REBRIP), abriu o aulão com um panorama sobre o acordo no contexto atual em perspectiva histórica. Considerando que as negociações foram iniciadas há mais de vinte anos, Adhemar lembra de sua relação com o início da criação da Organização Mundial do Comércio (OMC), sendo o Acordo-Quadro de Cooperação Mercosul-União Europeia, assinado em 1995, um pontapé do processo que avançou com o Acordo Marco em 1999, definindo os caminhos das negociações.
::O que esperar da presidência do Brasil no Mercosul::
Além dos princípios de comércio, o acordo também envolve diálogo político e cooperação entre as partes. Durante o fechamento do processo de negociação, em 2019, esses pontos deveriam ter sido debatidos com maior rigor, por trazerem cláusulas que reafirmam a democracia, em se tratando de diálogos políticos, perante o fato de que “o Brasil, principal país do Mercosul, do ponto de vista de importância geopolítica, tem um governo que não está de acordo com esses princípios democráticos. Só isso já deveria ser um sinal amarelo, senão vermelho, para os parceiros europeus”, salientou.
Adhemar destacou ainda o paralelismo de estrutura com a Área de Livre Comércio das Américas, ALCA, bloco econômico impulsionado pelos Estados Unidos no final da década de 1990 e barrado pelos governos progressistas em 2005, em resultado de histórica mobilização popular.
A perspectiva trazida por esse acordo é a colonial: os produtos primários enviados do Mercosul são trocados por produtos de alto valor agregado produzidos na Europa
Adhemar destacou que essa mesma premissa consta no acordo já firmado entre Mercosul-EFTA (Associação Europeia de Comércio Livre, ou European Free Trade Association, EFTA em inglês), que também depende de ratificação pelos congressos dos países.
Este modelo de acordo apresenta a similaridade de abrir, em grande parte, a venda de produtos agrícolas, áreas de serviços e propriedade intelectual do Mercosul, em troca de amplas concessões nos mercados de produtos industriais. Adhemar lembrou ainda da resistência da indústria automobilística do Mercosul em fechar o acordo entre 2017 e 2018.
O acordo Mercosul-UE já foi negociado, e agora precisa ser ratificado. O que se tem é uma dificuldade de aprovação pelos governos e parlamentos. “Há uma série de países que resistem a essa aprovação, como é o caso da Áustria, França, Irlanda e Alemanha”, destaca. Portanto, o processo técnico de tradução e revisão está sendo estendido para ganhar tempo até que haja concordância para aprovação.
Do ponto de vista do Mercosul, Brasil e Argentina apresentam discordâncias sobre o fechamento do acordo, o que tem gerado tensões nesse processo. Adhemar lembra ainda que a aprovação também “depende do parlamento brasileiro e dos países da região, o que envolve a abertura de mais informações, pois até agora não se tem todos os detalhes do acordo”.
Um acordo de muitas assimetrias
Marta Castillo, professora do Instituto de Economia da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), fez uma análise histórica para compreender os impactos que o tratado pode trazer para a indústria brasileira, setor que está entre os mais ameaçados por essa tentativa de abrir mercados. Entre 2005 e 2020, a participação dos produtos manufaturados na exportação reduziu de 80% para 55%, ao mesmo tempo em que se ampliou a participação de produtos agrícolas e minerais, ou seja, houve uma queda nas exportações de produtos com alto conteúdo tecnológico.
Isso também se deve à diminuição da participação dos EUA e da América Latina como destino das exportações brasileiras e da ampliação da China – apenas três produtos responderam por 24,8% das exportações totais brasileiras. Embora a Europa tenha perdido espaço, ainda é destino de 15% da nossa produção.
Nesta relação desigual, as commodities agrícolas e agropecuárias representam 46% das exportações, enquanto 58,8% das nossas importações são de produtos mais sofisticados produzidos pelo bloco europeu.
Castillo analisa que essa estrutura demonstra porque o Mercosul resistiu tanto tempo em firmar acordo e abrir o mercado industrial, reforçando a consideração anterior de Adhemar sobre a “perspectiva colonial”. “Esse acordo, por um lado, abre parcialmente o mercado para nossos produtos agrícolas e, por outro, dá acesso a um competidor muito mais poderoso do que as empresas do Mercosul no mercado industrial, além de limitar muito a capacidade dos governos do bloco fazerem políticas industrial e tecnológica”.
Card de divulgação do Aulão Mercosul-UE: O acordo da desigualdade / Frente Brasileira Contra os Acordos Mercosul-UE e Mercosul-EFTA
Acordo Mercosul-UE: quem ganha com isso?
Parte do aulão foi destinado a revelar o que está por trás dos compromissos ambientais previstos no acordo entre a UE e o Mercosul e expor, de forma mais detalhada, os impactos aos serviços públicos e empregos e os riscos aos direitos humanos. A coordenadora do Grupo Nacional de Assessoria da FASE, Maureen Santos, destacou que os tratados comerciais mais recentes feitos pelos europeus contam com um capítulo específico sobre desenvolvimento sustentável, e com o bloco do Mercosul não é diferente.
Sobre este assunto, ela destacou três itens que considera os mais importantes. O primeiro é a agenda climática, o que é bastante novo em termos de acordos de comércio no mundo. No acordo Mercosul-UE consta a obrigatoriedade de que os países dos blocos se comprometam a implementar o Acordo de Paris (de 2015), mas não é descrito como será feito e nem quais serão as implicações em caso de não cumprimento.
Por sua vez, o Acordo de Paris também é frágil. Embora tenha como objetivo central limitar o aumento da média da temperatura global em no máximo 2ºC, com esforços para não passar de 1,5ºC, o acordo climático apenas impõe, aos signatários, a revisão das metas voluntárias pelos países membros (NDC na sigla em inglês).
“Só colocar um capítulo de comércio e desenvolvimento sustentável sem dizer como será feito, baseando-se em outro acordo que ainda está bastante frágil do ponto de vista de sua implementação, é uma coisa muito vaga”, critica.
As outras questões elencadas por Maureen são a ausência de compromisso com os princípios da Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) no acordo e os benefícios que o agronegócio terá neste tratado comercial com a eliminação de tarifas alfandegárias e com o aumento da quota de produtos que poderão ser exportados à Europa.
Cadeias produtivas das principais commodities brasileiras, entre elas a de soja (também por meio da venda de óleos vegetais), café torrado, arroz, milho, cana de açúcar (via comércio de açúcar e etanol combustível e para uso industrial) e carnes bovina e de aves serão beneficiadas.
A tendência é de que a expansão do agronegócio aumente o desmatamento de florestas e a degradação de outros biomas, emitindo ainda maior quantidade de gases de efeito estufa
“Os defensores do acordo argumentam que entrará mais tecnologia para investir na rastreabilidade das cadeias, mas sabemos que, com a expansão do agronegócio, isso não garante a sustentabilidade”, alerta Maureen. A segurança e soberania alimentar dos brasileiros também pode estar em risco caso os produtores prefiram exportar produtos da alimentação básica, como o arroz, porque terão mais lucro no mercado externo do que abastecendo o mercado interno.
No acordo Mercosul-UE ainda não consta o Princípio de Precaução da União Europeia no capítulo de Medidas Sanitárias e Fitossanitárias, dificultando uma regulamentação mais rigorosa para a importação, uso e produção de agrotóxicos de alto risco à saúde humana e ao meio ambiente.
Empresas europeias visam avançar sobre empresas públicas dos setores postal, bancário e de telecomunicações / Crédito: Sintect-SP
Hoje, a União Europeia é a maior propulsora de tratados de livre comércio (TLCs) e bilaterais de investimento (TBIs) no mundo, sendo responsável por metade dos 3 mil acordos desses tipos em vigência no planeta. Gabriel Casnati, assessor da Internacional de Serviços Públicos (ISP), contou que a difusão desses tratados foi a alternativa construída pela UE frente ao travamento da Organização Mundial do Comércio (OMC) pelos países em desenvolvimento nos anos 2000.
Desde 2008, a Europa utiliza da estratégia Europa Global para estabelecer tratados comerciais a fim de ampliar mercados e aumentar a competitividade das empresas multinacionais europeias contra a competição crescente da China.
Dentro desta estratégia, as multinacionais são agentes ativos nas negociações, sendo chamadas pela própria UE para escrever parte dos acordos que mais lhes interessam - o que é chamado de “lobby reverso”. Os grupos de lobby mais comuns são do ramo agroquímico, químico, automobilístico e os dois maiores, o BusinessEurope e o ESF (European Services Forum), que envolvem empresas dos mais diversos setores (estão incluídos o Facebook, empresas de petróleo, tabaco, de telefonia, de energia elétrica, bancos etc.).
Casnati analisa que, por meio do Acordo Mercosul-UE, os europeus querem avançar sobre os setores de serviços públicos dos países da América do Sul, especialmente o postal, de telecomunicações e o sistema bancário. “Pensemos na discussão da privatização dos Correios e da Eletrobras hoje no Brasil e como a agenda interna do nosso país também pode vir a ser respaldada pela assinatura desse tratado. Não dá para pensar, separadamente, a política nacional, governo, Congresso e interesses colocados, e o tratado Mercosul-UE.
As agendas são semelhantes”, diz. Este capítulo sobre serviços não está fechado no acordo Mercosul-UE e outras áreas atualmente geridas pelo poder público, como água, luz e limpeza urbana, podem ser incluídas nas agendas de negociação, a exemplo do que aconteceu com outros países latinoamericanos que assinaram tratados de livre comércio com a Europa. A UE, com destaque para a França, tem empresas bastante consolidadas nesses setores.
Quem perde com o acordo entre UE e Mercosul?
Outro ponto chave que a Europa pretende garantir pelo Acordo Mercosul-UE é o fim das políticas de compras públicas empregadas pela União, estados e municípios. No Brasil, essas ferramentas são importantes para desenvolver municípios e estimular a agricultura familiar (como através do PAA - Programa de Aquisição de Alimentos), além de pequenas e médias empresas. As empresas transnacionais europeias querem o fim dessas políticas para, assim, eliminar as concorrências internas.
“Se o acordo for assinado, as multinacionais ‘farão a festa’ porque estamos falando de competições entre pequenas e médias empresas e agricultores regionais contra as maiores multinacionais do mundo. Vai impactar no PIB [Produto Interno Bruto], no papel do Estado, e pode gerar mais problemas ambientais devido ao enfraquecimento da agricultura familiar e destruição das pequenas e médias empresas, maiores geradoras de emprego e renda no país”, argumenta.
Estudos realizados em universidades de Londres (Inglaterra) e de Boston (EUA) sobre os impactos do acordo Mercosul-UE no Brasil estimam uma pequena geração de empregos nos segmentos do agronegócio que serão beneficiados com a exportação e aumento do desemprego no setor industrial.
Em comparação ao que pode ocorrer com os demais países latino-americanos, Casnati apresentou dados que mostram que após 25 anos de implementação do acordo entre o México e os Estados Unidos (EUA), o NAFTA, dois terços dos empregos mexicanos (61,8%) são informais e os salários prosseguem muito baixos.
Nos EUA, o emprego nas indústrias caiu vertiginosamente e apenas 200 mil empregos foram gerados frente aos 1 milhão prometidos pelo presidente Bill Clinton quando o acordo entrou em vigor em 1994. Os salários médios dos trabalhadores estadunidenses também tiveram a hora aumentada em pouco mais de 2 dólares. “As promessas de mais e melhores empregos não se concretizaram no México e nem nos EUA”, constatou.
O acordo Mercosul-UE ainda atende aos interesses dos grandes bancos europeus ao garantir que o Estado não regulamente o setor financeiro, permitindo o livre fluxo de capitais, e proíbe a tributação de lucros, criação de impostos ou qualquer regulação ao fluxo de dados pessoais e às empresas de serviços digitais como a Apple, Google e outras.
Primazia dos direitos humanos sobre os acordos de livre comércio: Não basta "pintar o acordo de verde"
Enquanto a Comissão Europeia discute "compromissos adicionais" para garantir a sustentabilidade do acordo sem reabrir as negociações, Lúcia Ortiz, da Amigos da Terra Brasil e integrante da comissão sobre direitos dos povos atingidos frente a grandes empreendimentos do Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH), trouxe para o contexto dos territórios os impactos do Acordo Mercosul-UE.
Ela analisou que a crítica ao acordo se relaciona, muitas vezes, com a necessidade de melhorias na "sustentabilidade produtiva de commodities agrícolas" no Mercosul, enquanto as empresas produtoras de agrotóxicos, por exemplo, que pressionam por ainda maior liberação e venda desses venenos no Brasil, são provenientes dos países europeus, como é o caso da Monsanto, Basf, Bayer e Syngenta, e cuja sustentabilidade não é questionada.
“Tem impacto direto na saúde das populações atingidas, contaminadas, e que tem afetado seu direito à água, à saúde e seu direito econômico de comercializar produtos agroecológicos com os episódios de deriva e de pulverização de agrotóxicos”.
Ela se refere à confirmação dos casos de agricultores agroecológicos afetados com a pulverização aérea de veneno sobre as produções e casas em Nova Santa Rita, Rio Grande do Sul, por fazendeiros vizinhos ao assentamento de produção orgânica, e casos semelhantes pelo Brasil afora sendo documentados pelo CNDH. Ela lembrou ainda que, desde 2019, foram mais de 1.250 agrotóxicos liberados: "É como se a cada dia um novo agrotóxico fosse liberado (...) [Entre eles há] agrotóxicos proibidos na Europa, alguns, inclusive, há quase 20 anos", afirma.
Ortiz lembra ainda que, no final de junho, a Assembleia Legislativa do RS aprovou o Projeto de Lei 260/2020, que modifica a Lei 7.747, de 1982, a lei mais restritiva do Brasil em relação a agrotóxicos.
Aulão Mercosul-UE: O acordo da desigualdade / Frente Brasileira Contra os Acordos Mercosul-UE e Mercosul-EFTA
Lúcia destacou que há uma demanda europeia em relação ao Brasil quanto à produção de etanol, uma vez que o país totaliza 95% desta produção no Mercosul. Esse fator é reflexo de um novo “Acordo Verde” da União Europeia, chamado RED II (diretriz para energias renováveis), que prevê a redução de gases de efeito estufa em 55% até 2030, o que representa um aumento na demanda por etanol como agrocombustível.
Ela conta que as exportações para a UE já aumentaram de 73 milhões de litros, entre os anos de 2019 e 2020, para 175 milhões entre 2020 e este ano. Além disso, o acordo comercial Mercosul-UE já acordou uma quota de 823 milhões de litros, o que resultará em aumento significativo nas exportações de etanol do Brasil para a UE. Ela lembrou ainda que a monocultura da cana-de-açúcar, matéria-prima do etanol, tem um papel histórico na concentração das terras e no trabalho escravo, além do uso intensivo de agrotóxicos.
A relação entre as compras públicas e impactos negativos nas políticas de desenvolvimento afeta especialmente as mulheres nos municípios rurais e na agroindústria que são, por exemplo, 80% das fornecedoras do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA).
Hoje, o PAA e o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) já vêm sendo atacados com a perda de orçamentos e desarticulação enquanto política social. O acordo debilita a capacidade do Estado em fazer políticas sociais no futuro.
“Como que uma prática de expansão da monocultura, de expansão dos agrotóxicos, de restrição de compras públicas locais, pode ser uma prática que beneficie a questão das mudanças climáticas?”, questiona.
Lúcia falou ainda sobre o Direito à Autodeterminação dos Povos e o Direito à Consulta e Consentimento Livre, Prévio e Informado. Ela citou o caso da BR-386, a ser duplicada no Rio Grande do Sul para, entre outros motivos, ampliar o corredor de exportação da soja no estado, afetando populações quilombolas e cortando territórios, sem que os povos atingidos sejam consultados ou mesmo citados e seus direitos reconhecidos antes da liberação da licença prévia.
Ela indica que denúncias desse tipo tendem a se avolumar com a ampliação dos corredores de exportação de commodities no país (estradas, portos, ferrovias) no caso da ratificação deste acordo. Nesse sentido, ela destacou ainda que está em risco o direito originário das populações indígenas a suas terras com a votação do Marco Temporal, tese apoiada pelo lobby ruralista e da mineração, assim como a abertura desses territórios à exploração econômica.
Se os Direitos Humanos são universais, indivisíveis, interdependentes e inter-relacionados, não podem ser subordinados aos interesses empresariais transnacionais ou mesmo ser objeto de barganha ou interpretação na negociação de acordos comerciais. É obrigação dos Estados, dos dois blocos, garantir, respeitar e promover os Direitos Humanos e priorizar os instrumentos internacionais conquistados, assim como os acordos-marco no âmbito da ONU sobre Clima (CQNUMC), Biodiversidade (CDB), Organização Internacional do Trabalho (OIT).
“E como fazer valer a primazia de um acordo de Direitos Humanos sobre acesso à informação, participação pública e acesso à Justiça em assuntos ambientais na América Latina e no Caribe?”, disse, em referência ao Tratado de Escazú, assinado em 2018 pelo Brasil, ainda por ser ratificado no país.
Ela lembrou também do esforço de construção da Declaração dos Direitos dos Camponeses e das Camponesas, que aporta com a ampliação do escopo do artigo 6 da Convenção 169 da OIT para populações atingidas, em especial às populações rurais na consulta em caso de empreendimentos que possam trazer impacto social e ambiental.
Ela cita ainda o Tratado Vinculante em construção no CDH da ONU, que tem por objetivo regular as empresas transnacionais em matéria de Direitos Humanos e é apoiado por uma campanha global que demanda garantir a primazia dos direitos humanos sobre os acordos de comércio e investimentos.
Articulação e solidariedade internacionalista para a construção de alternativas
A Frente Brasileira contra os Acordos Mercosul-UE e Mercosul-EFTA está organizando atividades e articulando a resistência contra a ratificação deste tratado de livre comércio, que será prejudicial à população dos países latinoamericanos e ao meio ambiente.
As entidades aguardam a realização da audiência pública sobre o tema, já solicitada pela frente e aprovada no Congresso Nacional, enquanto investem na formação popular com diversos setores e movimentos sociais, na incidência parlamentar, na defesa das políticas públicas e nas ações solidárias entre os movimentos sociais para manter vivas as relações locais de comércio justo, geração de trabalho e renda, combate à fome, garantia de direitos e recuperação democracia.
A Frente Brasileira se articula com as organizações da sociedade civil europeia reunidas na Campanha Internacional “Stop UE-MERCOSUL” e com a coalizão suíça para discutir o Acordo Mercosul-EFTA.
*Amigos da Terra Brasil (ATBr) é uma organização que atua na construção da luta por Justiça Ambiental. Quinzenalmente às segundas-feiras, publicamos artigos sobre justiça econômica e climática, soberania alimentar, biodiversidade, solidariedade internacionalista e contra as opressões. Leia outros textos.
** Este é um artigo de opinião. A visão do autor não necessariamente expressa a linha editorial do jornal Brasil de Fato.
Edição: Vinícius Segalla e Katia Marko