A Assembleia Legislativa do RS aprovou, na noite desta terça-feira (14), o projeto de lei que abre caminho para o governo gaúcho pedir adesão ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF). De autoria do Executivo, o PLC 246/2021 recebeu 34 votos favoráveis e 12 contrários. Somente deputados do PT, PDT e PSOL votaram contra a proposta.
O RRF é um programa federal que permite aos estados refinanciar suas dívidas com a União. Ao aderir ao regime, os estados precisam cumprir uma série de ajustes fiscais. Muitas dessas exigências já foram feitas pelo governador Eduardo Leite (PSDB), como a reforma da Previdência estadual, cortes de direitos dos servidores e privatizações de empresas públicas.
Entre as medidas que o governo federal obriga os estados a implementarem para a adesão ao regime está a criação de um teto de gastos, que congela por 10 anos os investimentos públicos estaduais. Duas Proposta de Emenda à Constituição (PECs) já tramitam na Assembleia gaúcha para este fim. Mas como precisam de dois terços dos votos e dois turnos para aprovação, o governo trabalha para enviar um Projeto de Lei Complementar, de mais fácil aprovação.
O líder do governo na Assembleia, Frederico Antunes (PP), que presidiu a Comissão Especial para a adesão do ao RRF, disse que “não existe plano B, só existe um plano A, que é de aprovação do ajuste que permita ao estado gradualmente cumprir com a obrigação da dívida com a União.” O Executivo pretende que a adesão ocorra em outubro e a homologação no início de 2022.
Submissão ao governo federal
Para os deputados de oposição, a aprovação da adesão escancara a submissão do estado aos governo federal. “Impõe, a partir da assinatura, que o secretário de Estado preste informações mensalmente e, a qualquer mudança, a União passa a ter controle das finanças do estado. O governador será um capataz da Secretaria do Tesouro Nacional”, alertou o deputado Luiz Fernando Mainardi (PT).
A deputada Juliana Brizola (PDT) disse que a narrativa que se constrói quando se vota projetos desse tipo vem com a sanha privatista e a retirada de direitos dos trabalhadores. Ela criticou as privatizações das empresas públicas do setor energético e agora da Corsan.
Para a parlamentar, com a autorização da Assembleia para a adesão do RS ao RRF, “estaremos abrindo mão da discussão quanto ao valor da dívida com a União, já que terá que abrir mão das ações judiciais que tratam da questão”.
O deputado Pepe Vargas (PT), afirmou que o RRF não resolverá os problemas do estado. “Vejam que, segundo dados do próprio Tribunal de Contas do Estado, já pagamos 39 vezes o valor da dívida e ainda devemos sete vezes o valor da dívida”, pontua.
Segundo Pepe, não cabe mais o pagamento da dívida. “Na medida que se aplica o IPCA, exatamente como dizem os senadores do RS no Congresso Nacional, essa dívida já estaria paga em 2013. Então precisamos de um grande pacto nacional sobre essa pauta. E não adianta a gente dizer que poderia ter se resolvido no governo A, B ou C. Não se trata disso, se trata de termos um pacto único com o mesmo objetivo”, defendeu.
De acordo com a deputada Sofia Cavedon (PT), o projeto é um equívoco. Ela criticou o governo Leite. “Falta educação, saúde, segurança pública e ainda agora quer vender a Corsan, colocar mais praças de pedágios, não apresentou projeto de crescimento econômico e ainda quer se curvar à União.”
Para o deputado Zé Nunes (PT), a palavra recuperar remete a alguma coisa positiva, mas neste projeto não. “Já assistimos em outro momento as manchetes de que o governo tinha resolvido todos os seus problemas quando Britto negociou com FHC, assumindo uma dívida. Não há quem me convença que um projeto que submete a gestão gaúcha seja aceitável e que possamos compreender como única alternativa.
* Com informações da CUT-RS e da Assembleia Legislativa do RS
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Edição: Marcelo Ferreira