O governo Eduardo Leite (PSDB) protocolou na Assembleia Legislativa, nesta segunda-feira (12), o projeto de lei que autoriza a privatização da Companhia Riograndense de Saneamento (Corsan). Leite havia prometido em campanha eleitoral não privatizar estatais como a Corsan.
Na mesma data, o Tribunal de Contas do Estado (TCE) abriu um Processo de Contas Especial, a pedido do Ministério Público de Contas, que pede suspensão da privatização.
Junto ao projeto de privatização, também foi encaminhado um de regionalização do saneamento básico no Rio Grande do Sul. Os textos foram enviados em regime de urgência e devem ser apreciados após o recesso parlamentar, que encerra em 31 de julho. A aprovação das matérias depende de maioria simples, ou seja, o voto de 28 deputados.
A medida ocorre seis semanas após os deputados aprovarem, em 2º turno, a Proposta de Emenda à Constituição Estadual (PEC) 280, que extinguiu a necessidade de realização de plebiscito para a privatização Corsan, do Banrisul e da Companhia de Processamento de Dados do Estado do Rio Grande do Sul (Procergs).
Entidades sindicais, movimentos sociais, trabalhadores vinham se mobilizando contra a extinção do plebiscito, chegando a fazer uma pesquisa que apontou que 70% dos gaúchos eram contrários à PEC 280. Durante as diversas audiências públicas em que a PEC foi debatida, sem que o governo enviasse representantes, os participantes recordaram que o governador Eduardo Leite (PSDB) havia prometido em campanha eleitoral não privatizar tais estatais.
Segundo o governo, a proposta sobre a privatização autoriza o estado a alterar a composição social da Corsan e estabelece o formato pelos quais será realizada a mudança societária. Já o projeto de regionalização cria a primeira Unidade Regional de Serviços de Saneamento Básico Central, composta por 307 municípios. Entre os objetivos estariam a garantia de universalização dos serviços.
Em reunião com deputados da base aliada, o secretário-chefe da Casa Civil, Artur Lemos Júnior, esclareceu que os municípios serão divididos em blocos. “Um novo projeto com esses agrupamentos será protocolado até o fim da semana”, acrescentou. Já o secretário do Meio Ambiente e Infraestrutura, Luiz Henrique Viana, acrescentou que a regionalização do saneamento básico foi uma necessidade trazida pelo novo marco do saneamento.
TCU vai analisar privatização
Também neste segunda-feira, o Tribunal de Contas do Estado (TCE) abriu um Processo de Contas Especial para analisar a privatização Corsan. A abertura foi a pedido do Ministério Público de Contas (MPC), que por meio de medida cautelar, pede a suspensão da privatização caso sejam identificadas irregularidades prejudiciais ao interesse público.
Segundo o TCE, o processo vai analisar ainda as implicações do novo marco regulatório, projeções de investimentos e avaliação de alternativa de abertura de capital da empresa que mantenha o controle acionário pelo governo estadual.
A Associação dos Técnicos Científicos da Corsan (Astecor) afirma que esta abertura de processo parte de uma análise realizada por várias associações formadas por técnicos, engenheiros, economistas, estatísticos, contadores e advogados, que, a partir de dados públicos, constatam a capacidade da Corsan cumprir suas obrigações, tendo uma saúde financeira robusta.
Na medida cautelar, o MPC solicitou que sejam avaliadas se existem vantagem no modelo de privatização adotado pelo governo gaúcho, riscos e impactos sociais da operação, entre outros.
O órgão constata que as fontes de financiamento da empresa se aproximam do valor de R$ 11,153 bilhões, sendo uma quantia superior aos recursos necessários (cerca de R$ 10,0 bilhões) para fazer obras e melhorias operacionais que integram os planos de expansão e operacionais já definidos pela empresa. Além disso, a empresa dá lucros desde o ano de 2003.
O processo será acompanhado pela área técnica do TCE. A relatoria fica a cargo do relator das contas de 2021 da Corsan, conselheiro Cezar Miola, a quem cabe definir a necessidade de medida cautelar em caso de irregularidades.
Atualmente, 316 municípios gaúchos possuem seus serviços de saneamento prestados pela Corsan. A média de esgoto tratado é de 17% das unidades.
* Com informações do Governo do RS.
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Edição: Marcelo Ferreira