Em assembleia realizada nesta quarta-feira (31), a Federação das Associações de Municípios do RS (Famurs) aprovou uma nota onde solicita a suspensão do Projeto que extingue a necessidade de plebiscito para privatização da Companhia Riograndense de Saneamento (Corsan). Endossado por mais de 250 cidades, o texto enfatiza que o governo falha em não realizar qualquer diálogo prévio com os 317 municípios abastecidos pela empresa estatal.
Tramitando na Assembleia Legislativa, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 280/2019, de autoria do deputado estadual Sérgio Turra (PP), retira a obrigação de plebiscito para privatização de estatais que ainda dependem da consulta popular (Corsan, Banrisul e Procergs). O texto já foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa e aguarda parecer da Comissão de Segurança e Serviços Públicos (CSSP) e da Comissão de Finanças, Planejamento, Fiscalização e Controle (CFPFC).
A justificativa do governo do estado é que a em empresa não tem capacidade para conseguir triplicar os investimentos, como seria necessário, para atingir as metas que estão estabelecidas no novo marco regulatório. De acordo com o novo marco, as companhias de saneamento precisam garantir, até 2033, 99% do tratamento de água e 90% do tratamento de esgoto. Atualmente a Corsan fornece água potável para 97% das áreas urbanas. No entanto, apenas 17% das áreas são conectadas a uma rede de esgoto.
No anúncio feito no último dia 18, sobre a venda do controle acionário da Corsan, o Executivo estadual afirmou que o objetivo da desestatização é preparar a empresa para cumprir as novas exigências do Marco Legal do Saneamento, ampliando a capacidade financeira da empresa para dar conta de investimentos de R$ 10 bilhões.
Dos 497 municípios gaúchos, 317 têm os serviços operados pela Corsan. Os outros 180 fazem a prestação de outras maneiras, como por autarquias e empresas
Em nota, a Famurs enfatiza que são os municípios que detém o direito à água e ao esgoto. “Portanto, o destino da CORSAN não pode ser decidido sem participação dos municípios. Não abrimos mão do nosso direito de participar para decidir, coletivamente, junto com a Assembleia Legislativa, Governo do Estado e sociedade gaúcha, qual o melhor caminho para um bem fundamental como a água do povo gaúcho”.
Abaixo, a nota completa:
Famurs solicita suspensão da tramitação da PEC 280/2019
Mais uma vez, o Governo do Estado falha com os municípios. Anuncia a privatização da CORSAN, empresa lucrativa, sem qualquer diálogo prévio com os 317 municípios que possuem contratos com a empresa. Sem os municípios, não existe CORSAN. São os municípios que detém o direito à água e ao esgoto. Portanto, o destino da CORSAN não pode ser decidido sem participação dos municípios. Não abrimos mão do nosso direito de participar para decidir, coletivamente, junto com a Assembleia Legislativa, Governo do Estado e sociedade gaúcha, qual o melhor caminho para um bem fundamental como a água do povo gaúcho.
Queremos e devemos opinar, participar e construir. Privatizada ou não, é fato que ela deve e pode melhorar. Assim, até que este diálogo seja realizado e o projeto apresentado com clareza e transparência, solicitamos ao Governo do Estado e à Assembleia Legislativa do RS a suspensão da tramitação da PEC que extingue o plebiscito. É preciso diálogo verdadeiro. É preciso transparência. É preciso clareza. Qual é o projeto? Por que a pressa?
Vamos juntos construir coletivamente a melhoria da gestão da água e do esgoto no RS. Com diálogo e responsabilidade.
Saudações municipalistas,
Emanuel Hassen de Jesus
Presidente Famurs
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Edição: Marcelo Ferreira