O Estado do Rio Grande do Sul fixou o preço mínimo de R$ 50 mil para a alienação do controle da Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica (CEEE-D), no leilão que está marcado para o dia 31 de março. Trata-se de um valor vexatório, para dizer o mínimo. Isso não deve nem ser classificado como venda ou privatização, mas sim como um entreguismo criminoso do patrimônio público dos gaúchos.

Essa é a razão pela qual venho denunciando e cobrando dos nossos deputados federais que liderem no Parlamento Nacional uma abertura e instalação de CPI do BNDES, que aceleradamente vem abandonando a sua missão principal de financiar e recuperar a capacidade de investimento de todos os agentes e atores da economia nacional e assumindo um papel lesivo e nocivo, determinado pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, para se transformar prioritariamente em um Banco não de Desenvolvimento, mas sim de privatização lesiva em larga escala em nível nacional.

É importante que a população saiba como funciona esse esquema lesivo ao patrimônio público, com ar de legalidade, engenhosamente arquitetado pelo ministro Paulo Guedes. O primeiro passo do roteiro desse verdadeiro crime lesa pátria, para atender a uma formalidade legal, é a assinatura do “Convênio do BNDES” , com todos os Estados da República Federativa do Brasil,  para dar um aspecto de institucionalidade a toda a operação.

O dito “Convênio com os Estados” tem como principal objeto disponibilizar a grife e “expertise” do BNDES em estudos e avaliações de ativos dos estados para venda, privatização ou dizendo de modo mais preciso, a entrega do patrimônio público dos entes federados com artimanhas de legalidade! Esse processo está funcionando numa velocidade incrível, fazendo crer que os governadores estão todos protegidos na “legalidade” e sob o domínio total da “expertise” do Banco para torrar e entregar o patrimônio público dos Estados e da Nação!

Ou seja, o novo e inovador método da Administração Publica Brasileira do “Passar a Boiada” enquanto o povo está morrendo e enfrentando uma pandemia desesperadamente, vai muito bem obrigado!

Vejamos do que se trata a tal da “expertise” do BNDES, que os governadores assumiram com tanta dedicação e veemência  em uma disputa para ver quem faz mais intensamente a propaganda da “expertise” do Banco,  em processos de privatização de expressiva maioria do Patrimônio Público do povo brasileiro.

É importante que todos saibam que essa disputa em propagandear a famosa “expertise” do BNDES tem uma razão muita forte, a saber, a de que, agindo assim, estariam se blindando de responsabilização e apontamentos  de irregularidades e prejuízos ao erário público, no futuro, por parte dos órgãos de controle social de Estado como TCU, TCE, MPF, MPE e outros. O que é espantoso é que, até aqui, isso vem ocorrendo com o beneplácito e aval desses órgãos de controle que tem como um de seus papeis centrais justamente zelar pelo patrimônio público. Está em curso um crime lesa pátria perfeito, com uma aparência de formalidade legal, sem reparos pelos órgãos de controle social do Estado.

Deve se observar ainda que a alardeada “expertise” do BNDES para tocar a boiada das privatizações opera com um esquema de quarteirização, envolvendo um cartel de consultorias organizadas em consórcios, com custos milionários para os cofres públicos, para participar de pregões eletrônicos realizados pelo Banco para definir quem irá quarteirizar a sua suposta “expertise”. A expressiva maioria das consultorias desse verdadeiro cartel da privataria, além de serem as mesmas há décadas na composição desses consórcios, sempre tem um braço financeiro nacional ou internacional forte. Há um circulo vicioso perfeito formado em torno desse processo de venda de patrimônio público a preço vil, onde esses agentes privados ganham de todos os lados.

Por isso, insisto que está passando da hora a instalação de uma CPI do BNDES, para investigar e tornar público esse processo de entreguismo dos bens dos brasileiros através dos divulgados e comemorados “Convênios com os Estados”. O preço vil de R$ 50 mil definido para entrega da CEEE-D, patrimônio público energético dos gaúchos é, coincidentemente, o mesmo valor definido para as seis empresas federalizadas da Eletrobras, com fundamento na famosa mas duvidosa “expertise quarteirizada” do BNDES. Essa curiosa coincidência, por si só, já justificaria a instalação de uma CPI.

Estamos diante de um crime lesa Estado que, além de enfraquecer a capacidade de intervenção pública em setores essenciais, impactará negativamente a população com aumento de tarifas e diminuição da qualidade dos serviços. Não foi por outra razão que retiraram a obrigatoriedade do plebiscito para a privatização da CEEE e agora querem fazer o mesmo para entregar a Corsan e, no futuro, o Banrisul. Aproveitando-se da dificuldade da sociedade reagir em função da pandemia, o governo Eduardo Leite vem operando um processo de desmonte do Estado que, se não fizermos nada, entregará patrimônio público a preço vil, com consequências lesivas para várias gerações.

* Ex-presidente da CEEE

Edição: Sul 21