Através de um ofício enviado à Câmara de Vereadores de Porto Alegre, o Executivo municipal vetou, por "conter vício de iniciativa", o Projeto de Lei n° 16/2020, aprovado em 2020 pela Câmara de Vereadores, que alterava o Plano Diretor e permitia a construção de um condomínio de luxo em área de preservação ambiental da Capital.
Tal projeto regulava a Lei Complementar LC 780/2015, conhecida como “Lei do Arado”, que permitiria a urbanização da área localizada na zona Sul conhecida como Fazenda do Arado, de aproximadamente 420 hectares, próxima ao Bairro Belém Novo.
O projeto apresentado pelo ex-vereador Wambert Di Lorenzo (PTB) beneficiava a empresa Arado Empreendimentos Imobiliários, proprietária da área com frente para a Avenida do Lami, número 2.229. Há anos a empresa tenta liberação para dar início ao empreendimento na região.
O local é uma região de preservação ambiental, com banhados e nascentes de água, fauna e flora protegidos. Também é sítio arqueológico tombado pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN) e abriga famílias Mbyá Guarani, que reivindicam a demarcação da área como terra indígena.
Com o veto, ficam inviabilizados, por hora, os planos de construções nessa região. O veto ao projeto é fruto da mobilização de vários setores da sociedade, principalmente organizados através do movimento Preserva Arado.
Entenda o caso
No dia 17 de dezembro de 2020, a Câmara de Vereadores de Porto Alegre aprovou o Projeto de Lei Complementar 16/2020. O PL foi uma autoria do então vereador Wambert Di Lorenzo, visando regulamentar a ocupação, e, portanto, construções na Ponta do Arado, região com 426 hectares, com frente para a Avenida do Lami, 2.229, de propriedade da empresa Arado Empreendimentos Imobiliários.
Nesse sentido, se formou um movimento em defesa da região, que se encontra fortemente ameaçada por essa possibilidade de construção. O movimento Preserva Arado havia enviado uma carta ao prefeito Sebastião Melo, em que pedia o veto total ao PLCL 016/20, justificando se tratar de iniciativa política, juridicamente inadequada e incapaz de sanar vícios anteriores e alheios ao próprio projeto.
O PLCL visava alterar o Plano Diretor da cidade para permitir a construção de um mega empreendimento imobiliário de luxo na Ponta do Arado, também conhecida como a antiga fazenda Arado Velho. Localizada no bairro Belém Novo, região de banhados, matas e grande diversidade de fauna e flora, além de ser um território tradicional da etnia Guarani, onde inclusive foram encontradas cerâmicas indígenas e vestígios de um cemitério na área.
O Movimento Preserva Arado alegou diversos problemas em relação a essa lei, chamadas de "questões controversas", que seguem em investigação no Ministério Público do RS e Polícia Civil.
Entre essas questões, a nota enviada ao prefeito elencava que a alteração do regime urbano da região foi feita sem debates e participação da comunidade local, além da aprovação deste projeto ter sido utilizada com fins eleitorais. A aprovação do PLCL 016/20 foi usada pelo vereador Wambert para dizer à população que ele seria necessário para melhorar o abastecimento de água para parte da população de Porto Alegre (o que é provado através de matéria divulgada pelo partido do vereador e em suas redes sociais). O uso eleitoral do projeto foi desmascarado pela campanha Preserva Arado e através de matéria do Brasil de Fato RS.
Além disso, o projeto apresenta inconsistências e a empresa que pretende construir na área sofre investigações criminais: "O estudo de impacto ambiental apresentado pelo empreendedor possui uma série de omissões além de informações incompletas e/ou falhas. A Preserva Arado elaborou um dossiê jurídico-ambiental apontando questões que merecem grande atenção por parte das autoridades, inclusive do órgão licenciador municipal", afirma a nota.
Outros pontos levantados pela nota são a recomendação do Ministério Público para que os executivos municipais não alterem os planos diretores das cidades durante a pandemia e a existência de um projeto de lei de iniciativa popular que pede que a Fazenda Arado Velho e a Ponta do Arado se tornem uma Unidade de Conservação Ambiental.
Confira aqui a nota completa enviada ao prefeito.
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Edição: Marcelo Ferreira