O Procurador-Geral de Justiça do Rio Grande do Sul, Fabiano Dallazen, entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade junto ao Tribunal de Justiça do RS, questionando uma lei aprovada, em 2019, em Eldorado do Sul, região metropolitana de Porto Alegre, que institui o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Ambiental do município. Segundo a ação do MP-RS a aprovação do Plano Diretor de Eldorado do Sul não envolveu a participação da comunidade, o que caracteriza um vício formal de constitucionalidade, violando direito assegurado à população neste tipo de debate.
A Câmara Municipal de Eldorado do Sul, assinala o Procurador-Geral, recebeu o projeto de lei que institui o novo Plano Diretor no dia 9 de agosto de 2019 e o aprovou em 13 de agosto, quatro dias depois, com a lei entrando em vigor no dia 28 de agosto, “sem propiciar qualquer participação popular, seja dos cidadãos, seja de entidades representativas da sociedade”.
Além disso, acrescenta a ação, o projeto de lei apresentado pelo Poder Executivo sequer veio acompanhado de parecer técnico que justificasse da redução de proteção ambiental que o mesmo implica. Tampouco foi realizada uma consulta popular durante o processo legislativo para debater o projeto encaminhado pelo Executivo à Câmara de Vereadores. O novo texto aprovado, assinala o Procurador-Geral de Justiça, promove substancial alteração nas regras de proteção ambiental instituídas pelo Plano Diretor até então vigente. Essas mudanças facilitariam a instalação de um polo carboquímico e de uma mina de carvão na região, projetos que vêm provocando uma intensa polêmica em toda a Região Metropolitana de Porto Alegre.
Essa alteração, enfatiza, não envolveu a comunidade afetada pelas mudanças e tampouco foi acompanhada por estudos técnicos que a justificassem, trazendo “risco de dano irremediável à população e até às gerações futuras”. O novo texto, acrescenta, “flexibiliza sobremaneira a proteção do meio ambiente, sem a participação indispensável da comunidade local”.
“O direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado é hoje de interesse generalizado da sociedade, visto que essencial a uma sadia qualidade de vida, sendo a preocupação de todos a melhoria da qualidade do ar e dos alimentos, a salvaguarda da natureza e das paisagens, a proteção aos cursos d’água e de ecossistemas equilibrados”, afirma também a ação de inconstitucionalidade encaminhada pelo Ministério Público.
As regras instituídas pelo novo Plano Diretor, segundo seus opositores, visam facilitar a instalação da Mina Guaíba para explorar carvão a céu aberto e de um polo carboquímico na região. Em julho de 2019, os vereadores João Cardoso ‘Tigre’ (PT), Juliano Soares (PT) e Rogério Munhoz (PSB), da Câmara Municipal de Eldorado do Sul, apresentaram uma moção de repúdio contra o projeto de instalação de um polo carboquímico e de uma mina de carvão a céu aberto em uma área que abrange os municípios de Eldorado do Sul e Charqueadas, a cerca de 16 quilômetros de Porto Alegre.
“A Mina Guaíba, que está em processo de licenciamento”, diz o texto da moção, “apresenta riscos socioambientais que afetarão este município e a saúde de seus munícipes devido ao alto potencial que é comum na mineração de carvão”.
Quanto ao polo carboquímico, a moção assinala que a queima de carvão é responsável pela emissão de diversos elementos poluentes contidos nele e que evaporam, sendo lançados na atmosfera e posteriormente no solo pela chuva. “A contaminação do ar, do solo e do rio Jacuí fará com que os produtores orgânicos percam o seu certificado de produtores orgânicos”, afirmam ainda os vereadores signatários da moção.
“Déficit democrático” e os projetos do carvão
Em outubro de 2019, o MP Estadual decidiu ingressar com uma ação contra a Fundação Estadual de Proteção Ambiental (Fepam) e o Estado do RS com o objetivo de suspender a emissão de licença ambiental para qualquer empreendimento relacionado ao projeto de instalação do Polo Carboquímico na Região Metropolitana de Porto Alegre. A determinação envolve também o projeto da Mina Guaíba, da empresa Copelmi, para instalar uma mina de carvão a céu aberto numa área que abrange os municípios de Eldorado do Sul e Charqueadas, a aproximadamente 16 quilômetros da capital.
O MP-RS identificou um déficit democrático muito grave no processo de licenciamento ambiental em curso e a ausência de uma avaliação dos impactos potenciais sinérgicos dos empreendimentos que compõem o projeto do Polo Carboquímico. Além disso, apontou a ausência de escuta e consulta a comunidades que serão impactadas pelo projeto de mineração e lembrou que todo o direito ambiental é permeado pela questão democrática.
Edição: Sul 21