Entidades, ambientalistas, parlamentares de oposição e trabalhadores da Secretaria Estadual do Meio Ambiente se manifestaram contra a alteração da Lei dos Agrotóxicos do Rio Grande do Sul e pedem a retirada do regime de urgência do projeto. Na tarde desta segunda-feira (21), foi realizada uma audiência pública, em ambiente virtual, da Comissão de Agricultura, Pecuária, Pesca e Cooperativismo da Assembleia Legislativa, que tratou do PL 260/2020, enviado pelo governo Eduardo Leite (PSDB), que altera a Lei nº7.747/1982. Devido à urgência, a matéria pode ser votada nesta terça-feira (22), última sessão legislativa do ano.
O encontro, iniciativa da deputada Sofia Cavedon (PT), reuniu parlamentares, Ministério Público, secretaria estadual da Agricultura, representantes de entidades ligadas a produção primária e organizações de proteção ao meio ambiente. Sofia afirmou que a atividade foi proposta visando ouvir as entidades dos diferentes setores envolvidos, buscando a “garantia mínima de que os órgãos estaduais possam controlar e evitar mal maior a partir do uso de alguns agrotóxicos”. Para ela, preservar a vida é preservar a produção dos alimentos que são colocamos nas mesas dos gaúchos e gaúchas.
A lei 7.747 foi aprovada em 1982 por parlamentares de todos os partidos, impedindo que agrotóxicos banidos em países sedes dos fabricantes fossem aplicados nas lavouras gaúchas. O autor da legislação daquele ano, ex-deputado Antenor Ferrari, esteve presente na reunião e falou sobre o histórico da lei, que surgiu de um debate em torno do uso de agrotóxicos que acabavam indo parar nas águas dos rios. “Houve mobilização e durante seis meses houve diversas discussões para tomar algum tipo de providência, visando sanar um problema que afetava a todos e todas. Foram meses de debate e diálogo e chegou-se à conclusão da proibição de agrotóxicos que não fossem aprovados em seus países de origem”, disse.
A alteração proposta pelo Executivo gaúcho incide no artigo 2° da Lei. O dispositivo permite a distribuição e comercialização de produtos agrotóxicos e biocidas no Rio Grande do Sul que já estejam registrados no órgão federal competente (Ministério da Agricultura (MAPA), Anvisa e Ibama) e, ainda, resultante de importação de produtos com uso autorizado no seu país de origem. O PL 260/2020 retira a obrigatoriedade da autorização de uso no país fabricante do produto.
O grupo que se posicionou contra a aprovação do PL 260 criticou o regime de urgência pedido pelo governador, o que impede debate adequado com a sociedade gaúcha. Para o vice-líder da bancada petista, deputado Pepe Vargas, “é fundamentalmente um debate sobre a biossegurança. Temos uma legislação que completa 38 anos, nem por isso o RS deixou de ser um grande produtor de alimentos. Não existe nenhuma razão para que esta lei seja apreciada em regime de urgência. Temos que fazer este debate levando em consideração os alimentos, a saúde humana, o impacto nos ecossistemas”.
O deputado Edegar Pretto (PT), que preside a Frente Parlamentar pela Alimentação Saudável, lembrou da construção de um documento que foi enviado ao governador Eduardo Leite, sobre o PL 260, em que foi solicitado uma reunião com a atual gestão, que sequer respondeu ao movimento. “A legislação originária foi construída justamente para equiparar o RS aos países europeus, que havia estudos mais avançados que nós e que sabiam suas causas e malefícios. Ainda estamos vivendo os efeitos da pior seca das últimas décadas, em que o governador Leite virou as costas para a agricultura do nosso Estado, e sabemos que é possível produzir com outros métodos” afirmou.
Para o presidente da Comissão de Segurança e Serviços Públicos, deputado Jeferson Fernandes (PT), este é um tema desafiador “por isso entendo que não se justifica trazê-lo em regime de urgência. O que está por trás deste projeto é a indústria química. Nós temos várias culturas que já estão sendo inviabilizadas, quem não sabe que quando se lida com veneno ele não tem fronteira? Quem só vê o mercado não tem a preocupação com a vida”, lamentou.
A agrônoma Isabel Silva, representante da Associação Brasileira de Ecologia, considerou o PL imoral. Para ela, o país não tem competência técnica para analisar os biocidas importados. Ele destacou que mais de 230 entidades e organizações ligadas à defesa do meio ambiente assinaram o pedido de retirada da urgência da matéria.
A representante do Ministério Público, Ana Marquesan, defendeu a realização de um estudo de impacto regulatório antes da votação do PL 269/2020.
Também o representante da Assembleia Permanente em Defesa do Meio Ambiente no RS, Antônio Soler, pediu a retirada do pedido de regime de urgência para apreciação do PL. Ele disse considerar a alteração proposta pelo governo mais um retrocesso ambiental, que afronta direitos constitucionais e ambientais. Para ele, toda a sociedade gaúcha precisa se manifestar sobre o assunto.
Na defesa do PL, o deputado Adolfo Brito (PP), presidente do Colegiado, disse que o governo do estado entende que o projeto é uma qualificação a legislação anterior a constituição de 1988 e ao marco regulatório dos Agrotóxicos de 1989. Ele afirma que a legislação estadual não pode reduzir a eficácia de lei federal, mas que compete ao estado cadastrar os aplicadores dos produtos autorizados. Por outro lado, acrescentou o parlamentar, há questões relacionadas à segurança alimentar e ambiental, uma sustentação de possível defesa de interesses de multinacionais e do mercado dos agrotóxicos em detrimento da saúde.
O ex-secretário da Agricultura do Estado, Odair Klein defendeu a aprovação do PL 260/2020. Para ele, a alteração da lei é oportuna e necessária. Odair disse que o controverso dispositivo era circunstancial a ocasião, deficiente em legislação defesa.
O secretário adjunto da Agricultura, Luiz Fernando Rodrigues Junior, explicou que a intenção do Executivo é uma correção de rumos. Ele listou a legislação nacional vigente sobre o tema e disse que cabe ao estado ao cadastramento e fiscalização da aplicação dos produtos agrotóxicos registrados nacionalmente.
O vice-presidente da Fetag, Eugênio Zanetti, afirmou que o registro do produto em outro países não traz segurança ao produtor e ao consumidor dos alimentos gaúchos. Ele sugeriu a ampliação de pesquisas de produtos naturais nacionais e o trabalho de assistência técnica junto aos agricultores.
Ainda se manifestaram pela retirada do regime de urgência e contra a alteração da Lei dos Agrotóxicos, Simone Azambuja, da Agapan; Nilo Barbosa, da Associação dos servidores da Sema; os professores Athen Teixeira Filho e Adônis Sotler; o presidente do Conselho Estadual de Segurança Alimentar, Juliano de Sá, e os deputados Pepe Vargas (PT), Edegar Pretto (PT) e Jeferson Fernandes (PT). Em concordância com o PL falaram o representante da Farsul, Domingos Lopes; o diretor da Federarroz, Anderson Belioli, o pesquisador da Embrapa, Julio Centeno, e os deputados Sérgio Turra (PP) e Elton Weber (PSB).
Mais vida, Menos Veneno
Mais de 200 entidades de diversas áreas de atuação assinaram a carta aberta Mais Vida, Menos Veneno, endereçada ao governador. O documento foi sugerido durante reunião da Frente Parlamentar Gaúcha em Defesa da Alimentação Saudável, num encontro virtual promovido de forma emergencial que reuniu mais de 140 pessoas. A carta alerta sobre os impactos ao meio ambiente e as consequências para a saúde das pessoas, caso o PL seja aprovado sem que haja um amplo debate com a população gaúcha sobre o tema, ouvindo produtores, feirantes, pesquisadores, especialistas e entidades ambientalistas e da saúde.
Um grupo de organizações alemãs também divulgou uma carta alertando sobre as mudanças na lei de agrotóxicos, afirmando apoio irrestrito à atual Lei de Agrotóxicos do Rio Grande do Sul. De acordo com as entidades, atualmente, duas das maiores empresas de agrotóxicos do mundo têm sua sede na Alemanha e vendem ao Brasil dezenas de ingredientes ativos não registrados por lá. Como demonstra o relatório “Agrotóxicos Perigosos: Bayer e BASF, um negócio global com dois pesos e duas medidas”, no mínimo 12 agrotóxicos da BASF e 12 agrotóxicos da Bayer são vendidos no Brasil sem o devido registro na Alemanha.
* Com informações da Agência de Notícias da ALRS
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Edição: Marcelo Ferreira