Nesta segunda-feira (21), a reunião da Frente Parlamentar em Defesa do Setor Pesqueiro da Assembleia Legislativa foi pautada pela liminar do Supremo Tribunal Federal (STF) contra a Lei Estadual nº 15.223/18, que proíbe a pesca de arrasto na costa gaúcha. Na ocasião, foi definido entre os encaminhamentos o envio de documentos por parte de entidades ligadas ao setor ao STF, em defesa da lei, bem como uma audiência com o presidente do STF, ministro Luiz Fux, em Brasília.
Também ficou definido envolver a CNBB no debate, encaminhar oficio à FAMURS, Azonasul e AliNorte, solicitando que os municípios entrem no "amicus curiae", e ingressar, em nome das entidades, com uma interpelação à corte interamericana de direitos humanos, por descumprimento a Convenção nº 169.
Presidente da Frente, o deputado Zé Nunes (PT), defendeu que o Rio Grande do Sul não pode nem vai abdicar do potencial pesqueiro que tem. Ele considera o documento apresentado pelo ministro Nunes Marques frágil juridicamente e sem embasamento técnico. “É um posicionamento que vai contra o setor, e a Frente seguirá fazendo o enfrentamento em defesa dos pescadores artesanais”, declarou.
O procurador geral do RS, Eduardo Cunha da Costa, informou que no máximo até terça-feira (22) será encaminhado o pedido de reconsideração ao presidente do Supremo, ministro Luiz Fux, para que reveja a decisão monocrática do ministro Nunes Marques, já que o período de recesso não fará diferença para o Judiciário, mas fará para a comunidade pesqueira. “São mais de 20 mil famílias que dependem da pesca”, lembrou.
Participaram da reunião os deputados federais Alceu Moreira, Dionilso Marcon e Nereu Crispin, os estaduais Fábio Branco e Jeferson Fernandes, prefeitos, representantes da Furg, Federação das Colônias do RS, Federação dos Sindicatos de Pesca do RS, Fórum da Pesca do Litoral Norte, Fórum da Lagoa, Congapes, Emater, Famurs e pescadores.
Para lembrar
Em setembro de 2019, junto do deputado federal Henrique Fontana, do prefeito de Rio Grande Alexandre Lindenmeyer e dos representantes da pesca gaúcha, Gilmar Coelho e Ivan Vasconcellos, Zé Nunes apresentou estudos científicos e argumentos a favor dos pescadores artesanais do estado, da preservação da biodiversidade da região, que justificam a proibição da pesca de arrasto dentro das 12 milhas do litoral do RS. Os estudos foram entregues em reunião com o Ministro do STF, Celso de Mello, relator da ação de inconstitucionalidade movida por um senador de Santa Catarina, contra a Lei 15.223, a Lei da Pesca do RS.
Na ocasião, o ministro falou com argumentos profundos, sobre a importância da pauta e sobre tudo que ela representa tanto para o setor de emalhe quanto para o setor da pesca artesanal do estado, seja na Lagoa ou na Costa.
A liminar que suspendeu a lei atende a uma ação direta de inconstitucionalidade do Partido Liberal (PL) que havia sido rejeitada pelo antecessor de Nunes Marques no STF, Celso de Mello, em 2019. O partido apresentou um pedido de reconsideração, agora aceito pelo novo ministro, que considerou ser competência privativa da União o direito de legislar sobre o mar territorial.
*Com informações Marcela Santos - Assessoria do PT na Assembleia Legislativa
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Edição: Marcelo Ferreira