Uma nota técnica do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Diesse), divulgada na sexta-feira (6), faz um alerta sobre os impactos da reforma administrativa proposta por Jair Bolsonaro para o serviço público e para os atuais e futuros servidores. De acordo com a nota, a proposta de Emenda à Constituição (PEC 32/2020) altera e retira direitos e garantias já consagrados para os atuais servidores públicos, entre eles o enfraquecimento do princípio da estabilidade.
Conforme aponta a nota, a estabilidade é regra constitucional e é a maior garantia para a sociedade de que o servidor poderá desempenhar seu trabalho de forma impessoal, sem se preocupar com qualquer tipo de represália, tendo o mínimo de influências de ordem político-partidária e sem comprometer a missão final de bem atender ao cidadão. Com a PEC 32/2020, entra em cena a relativização da estabilidade, já que a proposta prevê que o servidor possa perder seu cargo a partir de uma decisão proferida por órgão judicial colegiado, ou seja, em segunda instância.
“Essa alteração representa um gravíssimo retrocesso para os servidores, visto que atualmente a perda do cargo só pode ocorrer após o trânsito em julgado do processo”, destaca o texto. Além disso, aponta a entidade, decisões monocráticas de chefias poderão acentuar, ainda mais, as práticas já consagradas de assédio moral no âmbito do setor público.
A reforma também impactará nas negociações coletivas e movimento sindical. “As possibilidades abertas com a ampliação da terceirização, sobretudo com a adoção dos instrumentos de cooperação, combinadas com a contratação por instrumentos diversos e atípicos, especialmente os contratos por prazo determinado (que eventualmente poderão ser utilizados na substituição de trabalhadores grevistas) pulverizam as representações dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que reduzem sua capacidade de ação coletiva. Isso poderá levar a um enfraquecimento dos sindicatos e associações, que dificultarão a criação de uma identidade comum para uma ação coletiva”, destaca a nota.
Por fim, o documento salienta que o debate da reforma administrativa envolve toda a sociedade, na medida em que a precarização dos vínculos de trabalho no serviço público deverá levar a uma série de comprometimentos no atendimento aos cidadãos brasileiros em suas demandas sociais.
Fonte: PEC 32/2020 / Reprodução
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Edição: Marcelo Ferreira