As implicações da decisão do STF se estenderão, ou não, ao interior de nossas famílias
Semana repleta de emoções. Na segunda feira, dia 21, o presidente Bolsonaro mentiu em sua fala de abertura, na 75ª Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas. A grande mídia corporativa tratou de minimizar o escândalo e ainda tentou abafar a importância de reunião onde foi lançado projeto de recuperação nacional, neste país que anda à deriva. Por razões óbvias, a mídia corporativa ainda tratou de ocultar da população o “discurso paralelo” de Lula, sobre o que se esperaria de um estadista representando o Brasil, na ONU.
Também no início da semana, durante a 45ª sessão do Conselho de Direitos Humanos da ONU, o mundo conheceu relatório preparado por Baskut Tuncak, com denúncias a respeito da assustadora política ambiental e do tratamento aqui assegurado a agrotóxicos de todo o tipo, inclusive aqueles proibidos em outros locais do planeta, "resultando em graves impactos sobre os direitos humanos no Brasil”.
A importância deste documento pode ser ilustrada pelos destaques à fragilidade de nossa legislação, que é desrespeitada (com pulverizações em áreas contiguas a escolas, casas e centros comunitários; com a contaminação criminosa de territórios de povos tradicionais; com a ocultação e subnotificação de informações sobre a contaminação do solo, água e trabalhadores) e permanentemente ameaçada de “flexibilizações” em favorecimento à expansão no uso de agrotóxicos. Mais importante, o relatório pede que o Conselho de Direitos Humanos da ONU realize inquérito internacional sobre o tema, em nosso país.
A grande mídia corporativa também fez vista grossa ao assunto, que terá impacto sobre clientes internacionais do agronegócio brasileiro, como ficou claro em webinário realizado na quinta-feira, dia 24, quando Baskut recebeu novo documento preparado pela sociedade civil, relacionando o uso de agrotóxicos à degradação dos direitos humanos e ao pouco zelo deste governo à ciência e a compromissos internacionais firmados pelo Brasil.
Peço que considerem estas informações como base para reflexões e para sustentação ao tema de fundo, que envolve decisão a ser tomada pelo STF na próxima semana, tratado a seguir.
Está agendada para o dia 30 de setembro a avaliação de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF n.221), com relação à lei gaúcha dos agrotóxicos. Lei 7747/82. A demanda vem do Partido Democratas (DEM), que é base do governo Bolsonaro, e tem entre seus destaques aquele gaúcho que confessou crime eleitoral e foi perdoado após pedido de desculpas, pelo ex-juiz que se tornou ministro após determinar prisão sem provas de Lula, e hoje é carta fora do baralho que ajudou a montar.
Resumidamente, trata-se do seguinte: com apoio das entidades atuantes em favor do uso dos agrotóxicos, o DEM solicita desmonte completo da lei gaúcha (7747/82), que impede comercialização, neste estado, de venenos que não tenham uso autorizado nos países onde são fabricados.
Importante fazer um breve histórico
Nos anos 1980, durante a ditadura militar, os danos causados pelos agrotóxicos se tornaram tão evidentes que a sociedade gaúcha se reuniu em torno de entidades ambientalistas solicitando regulamentação de seu uso. Superando a sustentação dos interessados, argumentando que o RS não disporia de capacitação técnica para avaliações de riscos, o então deputado Antenor Ferrari, presidente da Comissão de Saúde e Meio Ambiente da Assembleia Legislativa, propôs que adotássemos aqui os critérios dos países de origem daqueles venenos. Para ter uso permitido no RS os fabricantes deveriam obter autorização similar, em territórios protegidos por suas leis ambientais, sanitárias e de proteção aos direitos humanos. Afinal, os plantios de primavera, colhidos no verão, teriam comportamento assemelhado em qualquer lugar do planeta. E os organismos possivelmente afetados não mereceriam diferenças de tratamento.
A Assembleia Legislativa gaúcha aprovou. O governador biônico, Amaral de Sousa, coerente com orientações de mercado, vetou partes essenciais da lei, descaracterizando a proteção desejada. A Assembleia Legislativa, atendendo a ampla mobilização popular e da sociedade científica, derrubou aquele veto e a lei foi sancionada pelo governador eleito a seguir, Jair Soares. Outros estados trataram de copiar (sem sucesso) aquela legislação, que inclusive foi apresentada pelo novo ministro da Agricultura, o primeiro pós-golpe de 64, Pedro Simon, para aplicação em escala nacional.
Na Câmara Federal o lobby empresarial impediu que os avanços alcançados no RS fossem estendidos ao Brasil. Em consequência, nosso país se tornou espaço para uso de venenos proibidos em suas regiões de origem, à exceção do RS, que na ocasião liderava os avanços humanitários pelo desenvolvimento nacional. Criava-se assim contradição legislativa. E entre a opção de Simon, que pretendia estender a proteção que nos beneficiava, aos demais brasileiros, e a das empresas do veneno, pretendendo acabar com ela, Onix Lorenzoni e outros neo-desenvolvimentistas gaúchos modernos, golpistas de 2016, preferiram o que pede ADF221, que está em pauta no STF. Um envenenamento democrático, estendido a todos os brasileiros, sem exceção. Simples assim, nivelamento pelo pior com riscos plurigeracionais do tipo denunciado na ONU esta semana, pelo relatório Baskut.
Em defesa da vida, entidades ambientalistas (Cooperativa Agroecológica Nacional Terra e Vida - Coonaterra - Bionatur, Instituto Gaúcho de Estudos Ambientais - Ingá, Associação Gaúcha de Proteção ao Ambiente Natural -Agapan, Núcleo Amigos da Terra Brasil) e organizações envolvidas com a defesa dos direitos humanos (Comissão de Direitos Humanos de Passo Fundo – CDHPF e Terra de Direitos) protocolaram no Supremo Tribunal Federal, por meio da Rede Nacional de Advogados e Advogadas Populares (Renap), seu pedido de admissão ao processo, na qualidade de Amicus Curiae. Trata-se de manutenção da coerência e ação concreta em defesa da saúde de todos, que esperamos se faça apoiada pela sociedade gaúcha e reverberada por nossos deputados, senadores, juristas e ex-governadores. Aos omissos e mal informados pedimos apenas que não atrapalhem.
Destacamos nossa preocupação com o fato de que o Partido Democrata (DEM) pretende, com apoio de todos os golpistas, anular avanços obtidos há quase 40 anos, pelo esforço de pessoas como José Lutzenberger, Flavio Lewgoy, Augusto Carneiro, Magda Renner, Hilda Zimermann, Giselda Castro, Maria José Guazzelli, Sebastião Pinheiro e tantos/as outros/as, que incluem, inclusive, o ex-deputado e ex-governador José Ivo Sartori. Como exemplo considere-se que o herbicida paraquat, proibido em 50 países pelos danos que causa à saúde humana e que aqui era vetado pela lei gaúcha, apenas neste dia 22 de setembro teve a restrição de uso estendida ao restante do Brasil.
Portanto, as implicações da decisão do STF se estenderão, ou não, ao interior de nossas famílias, na forma de vários tipos de câncer, problemas hormonais, reprodutivos, circulatórios, respiratórios e danos sobre o sistema nervoso central entre outros tão dramáticos como malformações genéticas, que comprovadamente se relacionam a alguns dos agrotóxicos mais vendidos no Brasil (mas não aqui), e que segundo pede o DEM, deveriam ser derramados também no RS.
Por estas e outras, a sociedade deve ficar atenta: o que se passa no Brasil está sendo percebido no planeta e a proteção estendida a nossos filhos, por iniciativa de gaúchos e gaúchas que nos orgulham, pode ser desfeita por iniciativa de outros gaúchos, de quem os netos sentirão vergonha.
Edição: Katia Marko