O pedido de urgência para a tramitação do projeto de Reforma Tributária apresentado pelo governador Eduardo Leite (PSDB) segunda-feira (10) na Assembleia Legislativa dificultou a discussão que toda a sociedade deveria fazer sobre o tema e serve somente apenas para atender às exigências do governo federal no projeto de renegociação da dívida. De acordo com o ex-secretário da Fazenda do governo Tarso Genro, o economista Odir Tonollier, uma reforma se faz necessária tanto para o Brasil quanto para o Rio Grande do Sul no atual momento.
A proposta enviada por Leite, embora tenha alguns pontos positivos, na visão de Tonollier, bem como do professor de Economia da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, Róber Iturriet Ávila, carrega consigo uma injustiça: “Mais uma vez os que ganham menos vão pagar mais tributos e a reforma não resolverá os problemas estruturais do Rio Grande do Sul", afirma o ex-secretário.
Para Iturriet, com esta reforma o governo está anunciando também uma redução da receita, “porém o que vejo é uma elevação de impostos para os mais pobres”. Para os dois, a crise econômica que se arrasta há décadas no Rio Grande do Sul só poderá ser resolvida com uma visão diferenciada de uma apenas tributarista e monetarista. Já Tonollier, auditor aposentado do Tribunal de Contas do Estado, entende que a arrecadação estadual daria, assim como foi no governo Tarso Genro e Olívio Dutra, apenas para pagar a Folha de pagamentos e o custeio. “Recursos para políticas públicas buscávamos com o governo federal, que os têm, e para investimentos íamos atrás de financiamentos até no exterior”, explicou ele, lembrando que todos os investimentos feitos no governo Sartori foram contratados no de Tarso Genro.
Todos os setores da economia, inclusive os trabalhadores deveriam ser ouvidos para a efetivação de uma reforma dessas, uma vez que eles serão os mais atingidos. Nesta quinta-feira (13), a Comissão de Agricultura, Pecuária e Cooperativismo da Assembleia Legislativa realiza, por proposição do deputado Zé Nunes, audiência pública virtual para tratar da Proposta de Reforma Tributária Estadual e seus Impactos no Setor Primário, especialmente na Agroindústria Gaúcha.
Necessidade de uma reforma nacional
Tonollier: "Uma reforma tributária de um determinado estado tem os seus limites" / Marcelo G. Ribeiro/JC
Na sua análise, Tonollier explica que o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) é estadual, mas as mercadorias transitam pelo Rio Grande do Sul, por São Paulo, Bahia, enfim em todo o território nacional. “Elas têm que ter um tratamento igual para que um estado não tenha uma vantagem tributária em relação ao outro. Neste sentido, uma reforma tributária de um determinado estado tem os seus limites. Porque ela não disciplina estas relações interestaduais que tem muito peso na tributação”. Porém, ele entende que mesmo assim, com todas as limitações, dá para fazer alterações e estas seriam as pretensões do governo. “Leite prometeu na campanha não renovar a elevação das alíquotas que o Sartori fez no início de seu governo e por isso manda este projeto reduzindo aquelas alíquotas, mas isso causa um impacto na arrecadação”.
Mais impostos para os mais pobres
Ele entende que a proposta é um rearranjo com algumas questões importantes, significativas, mas entre outras “parece que ele aumenta o tributo na base da classe de consumidores que justamente têm a menor renda”. Lembrou que será extinto o “Simples gaúcho”, que foi criado no governo Olívio Dutra e, ao longo do tempo, foram sendo instituídas muitas alíquotas porque muitas situações eram diferenciadas.
”O ICMS já é por si só um imposto regressivo, isto é, tributa mais os que tem menos renda. É muito danoso para sociedade tributar mais quem ganha menos”. O ex-secretário explicou que a ideia do projeto é aumentar a arrecadação. Ele vai aumentar a arrecadação para compensar a diminuição das alíquotas daqueles produtos que tinham sido aumentados pelo governo Sartori.
“Não tem muita mágica”, afirma destacando que vem um aumento considerável da carga tributária porque, na medida que vai reduzir a carga de alguns produtos como combustível, que é muito importante, vão ter que compensar nos produtos da sobrevivência básica da população. “As pessoas e os consumidores básicos que tinham determinado benefício e pagavam menos tributos nos produtos vão pagar mais, os produtos serão mais caros e pegarão uma parte maior nos salários”.
Algumas propostas são positivas
Para o professor Róber Iturriet Ávila, precisamos de uma reforma tributária, tanto no nível federal quanto no nível estadual. “Temos problemas sérios que já se arrastam há algumas décadas. O sistema tributário brasileiro é um emaranhado de muitas leis com sobreposição de impostos sobre os mesmos tipos de bens que a gente chama de cumulatividade. É um sistema complexo com muitas regras e é um sistema injusto que cobra mais impostos dos mais pobres e beneficia muito os mais ricos”.
Com relação ao projeto encaminhado pelo governo estadual, tem propostas positivas e negativas. O que tem se recomendado com todo o espectro ideológico e na literatura internacional, é uma simplificação e uma progressividade de impostos. Um sistema simples que seja fácil de pagar e cobre mais impostos dos mais ricos. “Então a reforma tributária apresentada pelo Eduardo Leite, embora tenha problemas vai nestas direções”.
Segundo Iturriet, a elevação de impostos sobre propriedade, que é a elevação do IPVA, mesmo que seja impopular é justa. Assim como a elevação de impostos sobre doações e heranças, a tributação de impostos sobre planos de previdência, revisão de renúncias fiscais, que é um pouco mais polêmico, mas de um modo geral é algo positivo. Tem ainda a redução de impostos para a energia elétrica, que também é um item básico e estímulo ao setor produtivo. “Este é o lado positivo da reforma”.
Existem problemas, o principal é a elevação de impostos sobre a cesta básica, os medicamentos e o gás de cozinha. O fim do simples gaúcho que eleva impostos para a microempresa e sobre o transporte intermunicipal é algo negativo, bem como a cobrança de IPVA para veículos entre 20 e 40 anos, já que a maior parte das pessoas que têm veículos desta idade são mais pobres.
Devolução de impostos
Iturriet: "Eu seria mais a favor de manter a redução e impostos para estes itens (de necessidades básicas), mesmo sem diferenciar o consumidor de alta renda e baixa renda" / Reprodução
Um dos pontos é a devolução de impostos para a baixa renda, de até três salários mínimos, com diferentes estratificações. A princípio é algo positivo, mas pode ser muito difícil a operacionalidade disso. Porque precisa ter um cadastramento na Secretaria da Fazenda, é preciso ter o CPF, é preciso emitir nota fiscal e cadastrar o CPF. Então, há uma burocratização que pode ser de difícil execução do ponto de vista da devolução de impostos para os mais pobres. Esta medida compensaria a elevação de imposto sobre produtos de primeira necessidade como cesta básica, gás de cozinha e medicamentos. “Eu seria mais a favor de manter a redução e impostos para estes itens, mesmo sem diferenciar o consumidor de alta renda e baixa renda”, justifica Iturriet.
O professor entende que é preciso ter uma ampla seletividade de produtos que são de primeira necessidade e pesam mais nos orçamentos das famílias mais pobres como alimentos, medicamentos, energia elétrica, gás de cozinha. “Enfim, para estes produtos que são fundamentais defendo que tenham alíquota bastante baixa. Já produtos que são poluentes ou produtos de luxo, produtos para alta renda, defendo que haja maior tributação, assim como produtos que fazem mal para a saúde o que degradam o meio ambiente, sou a favor que sejam aumentados, é algo que é recomendado na literatura”.
Ele falou ainda sobre a dívida, que é um dos maiores problemas estruturais do Rio Grande do Sul. Conforme dados de 2016, o Estado tem uma dívida consolidada de R$ 73 bilhões, sendo R$ 63 bilhões com a União; R$ 15,8 bilhões com precatórios; R$ 10,7 bilhões de depósitos judiciais; R$ 34 bilhões com o piso do magistério; e R$ 14 bilhões de restos a pagar. “Um endividamento grande que aumentou muito na década de 1990, e o investimento público está em queda há algum tempo no estado. Ele vai precisar de uma repactuação e um auxílio federal.”
No entanto, chamou a atenção para alguns mitos de que o estado é muito inchado. Segundo ele, “a verdade é que o número de servidores públicos ativos no estado já vem caindo há 30 anos. Há uma queda expressiva dos servidores sobretudo no setor de educação, mas também no setor de segurança, que são os principais. Nós temos de verdade mesmo um problema previdenciário muito sério que não pode ser negado. Temos muitos servidores aposentados e isso acaba inviabilizando o funcionamento normal do estado. Além disso, o RS é um dos estados que tem um grande nível de renúncias fiscais é o quarto maior do país”. Ele explicou que o governo está prometendo rever algumas renúncias fiscais, mas deveria rever mais.
O outro mito criado, segundo ele, é o de que os servidores públicos são marajás, “mas não é verdade. A maior parte dos servidores do estado são policiais e professores, em torno de 70%, sendo que os professores têm um salário médio na faixa de R$ 2,5 mil e são pessoas com ensino superior”.
Uma questão de postura política
Odir Tonollier também explicou que a situação é a de uma escolha política. “Quando fui secretário da Fazenda, o governador Tarso Genro me chamou e disse: ‘os recursos que recolhermos aqui serão para a folha de pagamento, se precisamos também investir em infraestrutura para preparar o Rio Grande do Sul para o futuro, mas para isso nós precisamos buscar financiamentos, seja em agências nacionais, internacionais e vamos nos preparar para isto. E aquelas outras questões que os secretários têm na sua proposta política eles vão ter que se mobilizar para ir buscar no orçamento federal, porque o orçamento federal não é só para o governo federal gastar ele tem que distribuir entre os estados’”.
Segundo ele, está era a posição, “os recursos próprios para a solução de nossos problemas poderíamos dizer que era um terço, não em valores, mas em termos de divisão de governos. Nossos tributos aqui vão atender a folha e o custeio, as políticas sociais têm que ser buscadas no orçamento federal e os investimentos serão operações de crédito. Isto tudo deu certo porque nós nunca atrasamos a folha, usamos os recursos próprios para a folha, nós tivemos muitas políticas sociais que fomos buscar no orçamento federal e buscamos muitos financiamentos que duraram até o governo seguinte do Sartori. Daí a importância de olharmos para o futuro de forma organizada”, avalia.
Tonollier destacou as experiências da sua gestão. “Tínhamos espaço para endividamento e negociamos a dívida com a União. Tivemos que enfrentar duas questões relevantes: a questão da dívida, que buscamos a redução dos juros nos deu espaço para o futuro, e também a reforma da previdência, porque jamais o Estado fez uma previsão de seus aposentados no futuro. Foi aí que nos enfrentamos esta questão e fizemos um fundo autônomo para que o estado fosse olhado por investidores como um lugar sólido para investir”.
“Jamais apostamos que uma mera reforma tributária fosse resolver os problemas estruturais. Isso aí vai ficar na mesma coisa, será uma redução da alíquota de cima e vai aumentar com a queda dos produtos com benefício, que eram justamente para os que mais precisavam”, concluiu.
Edição: Marcelo Ferreira