A CCJ da ALRS aprovou a constitucionalidade deste projeto inconstitucional e violador
Em 2019, a Associação Mães e Pais pela Democracia (AMPD) enfrentou sozinha como grupo de pressão na Assembleia Legislativa do RS (ALRS) o Projeto de Lei (PL) 170/2019 - o projeto de educação domiciliar para o RS. A audiência pública deste PL já foi muito constrangedora. O grupo de mães e pais defensores da educação domiciliar levaram seus filhos na audiência e ao final eles entregaram flores aos deputados e deputadas.
Lembramos da Profª Russel dizendo para eles entrarem na luta por uma educação pública de qualidade que também lutaríamos pelo direito de algumas famílias educarem em casa os seus filhos. De pronto, um pai pediu a palavra e disse: cada um com a sua luta!
Eu, na condição de presidenta da AMPD, fui bastante interrompida e vaiada durante a minha fala quando destaquei o papel da mulher e da falta de reconhecimento das políticas sobre o valor do cuidado e da mãe como educadora domiciliar. Uma mãe gritou: "recompensa é ver meu filho educado."
Ficamos com uma má impressão daqueles pais que não respeitaram o contraditório e que tem uma visão bem individualista das políticas públicas. Quase falamos: por isso os seus filhos precisam da escola, da mediação, de proteção, para que vivam também a diversidade em um espaço de sociabilidade voltado a proteção e a segurança dos direitos.
Karla Schumacher, advogada da Comissão Jurídica, pontuou a questão dos diversos modelos de escola e redes que eles poderiam se inserir. Não, não tem opção - eles diziam: "vocês não vão nos colocar a escola goela abaixo".
Batemos muito na tecla da pluralidade de ideias e de concepções pedagógicas e eles dizem que querem isso e que a escola não oferece a pluralidade. Eles se aproximam bastante do Movimento Escola sem Partido, mas tomam muito cuidado para não entrarem nesse embate.
Fizemos, há um ano, um Café Democrático na Câmara de Vereadores de Porto Alegre para debater o tema pelo nosso "curso de educação democrática" com a FACED/UFRGS, sob coordenação da Profª Iana Gomes. Montamos um dossiê com evidências sobre as implicações da educação domiciliar, sobretudo em relação à Constituição Federal, Lei de Diretrizes e Bases, Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei Maria da Penha - com destaque às violências, especialmente a sexual, e evasões escolares.
A necessidade de controle de frequência e conteúdo dispersaria os parcos recursos da educação pública para a fiscalização e monitoramento da educação domiciliar. Mas o principal argumento é de que essa matéria é exclusiva da união e, portanto, o RS não poderia legislar sobre esse tema sem uma mudança legislativa federal, configurando em uma flagrante inconstitucionalidade. No RS, são 1.000 famílias que estão pleiteando esse direito, segundo menciona o deputado Fábio Ostermann (NOVO), proponente do PL.
Visitamos quase todos os deputados que estão na Comissão de Constituição e Justiça e entregamos o nosso estudo técnico. Karla foi incansável! Esse é o trabalho de advocacy que a Mães e Pais tem feito com muitos resultados. Estivemos presencialmente nas reuniões dessa Comissão desde que entrou para votação o PL 170/2019 no ano passado. Dialogamos e contribuímos com o parecer da deputada Juliana Brizola (PDT) que ficou impecável. Vários deputados pediram "vista" ao parecer e assim conseguimos empurrar esse projeto para 2020.
No início deste ano, os membros da CCJ reprovaram o relatório da deputada Juliana e o entregaram para o deputado Turra (PP), que menciona explicitamente no seu parecer que as crianças nas escolas são submetidas ao comunismo. Ontem, depois de quatro semanas de pedidos de "vista" ao novo parecer, ele foi aprovado por 9 votos favoráveis contra 3 desfavoráveis (Mainardi, Pepe Vargas e Juliana Brizola) à educação domiciliar.
Levarão agora para a Comissão de Educação. Seguiremos a luta por lá! Vamos levar o tema para a próxima reunião da Comissão de Educação da ALRS, haja vista que o Conselho Estadual de Educação está regulamentando a educação domiciliar em razão das atividades remotas do período da pandemia. Temos que cuidar muito esse precedente para que os momentos não se misturem. Seguimos juntos e juntas para colocar o tema da educação pública e para todos como prioridade na agenda estadual.
Edição: Marcelo Ferreira