Atualmente, os estados são obrigados a gastar pelo menos 12% da receita corrente líquida com saúde e 25% com educação e os municípios 15% e 25%, respectivamente. Na proposta da PEC, os percentuais poderão ser juntados e o prefeito, por exemplo, poderá aplicar 20% com a saúde e 20% com a educação, abrindo uma espécie de competição entre áreas tão importantes e sensíveis à população. Além disso, esta possibilidade de “jogar” com os percentuais poderá encaminhar uma desvinculação das receitas que hoje são gravadas pela Constituição Federal de 1988, colocando em risco, por exemplo, os recursos destinados ao programa de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE).
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Uma das fontes de receita para financiar a educação é o Salário Educação, que é uma contribuição social cujo montante é dividido da seguinte maneira: a União fica com 10% para o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), destinados ao financiamento de programas em geral, e os 90% restantes são repartidos entre a União, que fica com 1/3, e os entes federados, estados e municípios, que ficam com 2/3 deste percentual. A finalidade desta contribuição é a de reduzir desigualdades regionais e sociais e o critério previsto na Constituição Federal de 1988, o único, é o número de alunos matriculados na educação básica (atualmente em discussão no STF – ADPF 188, pela inclusão do critério da arrecadação do estado).
Assim projetado, a União, ao centralizar parte destes recursos, seria responsável pela diminuição das diferenças entre as diversas regiões brasileiras, financiando programas obrigatórios como o Programa Nacional do Livro e do Material Didático (PNLD), que pelo menos até 2018 foi garantido, o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), compromissada com alimentação de maior qualidade e respeitando a agricultura familiar, o Programa Nacional de Transporte Escolar (PNATE) e o Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE), utilizados para construir quadras de esporte, resolver problemas de natureza estrutural, com fiscalização pelos conselhos escolares.
Mas, nos termos da proposta, esses recursos seriam repassados integralmente aos estados e municípios, nada ficando com a União, comprometendo seriamente o que foi materializado na Constituição Federal de 1988, a busca pela redução das desigualdades. Sob as justificativas de que o governo federal centraliza muito os recursos, que as políticas públicas acontecem nos municípios e por isso é preciso que eles recebam diretamente o dinheiro (“já somos maduros o suficiente para descarimbar o dinheiro”, disse o ministro Guedes), a proposta agora está no Congresso Nacional.
Com relação a esta suposta concentração de recursos da União, dados da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) apontam que o Brasil, na verdade, está em consonância com países da América Latina (dados de 2016).
A participação da União nas receitas fica em 59,3%, enquanto na Argentina representa 78,4% e no México chega a 93,7%, comparando com países federados. Em estados unitários como Chile, o montante é de 91,7%, na Colômbia 80,9% e no Peru 96,7%.
Pelo lado das despesas públicas, os municípios do Brasil respondem por 19,3%, da Argentina 8,5% e do México 5,7%. Do Chile representam 12,4%, da Colômbia 18,2% e do Peru 8,8%.
Esta alegada concentração de receitas na União é mais um dos mitos a respeito da tributação brasileira que precisamos analisar, junto com o de que a carga tributária do país é muito elevada, “a mais alta do mundo”. O Brasil tem uma carga equivalente a 32% do PIB, inferior à média dos países da OCDE, que é de 34% (e torna-se 40% quando excluímos países de tributação mais baixa, como Chile e México). Além disso, a tributação sobre a renda e patrimônio no Brasil é muito baixa, fazendo com que os tributos sobre consumo sejam elevados, a combinação ótima de regressividade e injustiça.
Neste cenário, então, o que fazer, além de não reproduzir as falácias e “propagandas enganosas” a respeito da tributação brasileira? Em meio à discussão das propostas de reforma tributária no Congresso Nacional, que colaboram para a perpetuação do mito da elevada carga tributária e acenam com a simplificação dos tributos, necessária, mas insuficiente, uma outra proposta merece nossa atenção: a Reforma Tributária Solidária (RTS).
A iniciativa da Federação Nacional dos Fiscos Estaduais e Distrital (Fenafisco) e da Associação dos Auditores da Receita Federal do Brasil (Anfip), com apoio de outras entidades, reuniu mais de 40 especialistas em tributos no Brasil e apresentou uma proposta que vai no sentido oposto ao das apoiadas pela equipe de governo[1].
E o que diferencia esta proposta das demais? Basicamente, a preservação e o fortalecimento do Estado Social, o retorno do equilíbrio federativo, a correção das injustiças fiscais e a redução da complexidade. De acordo com um dos articuladores do projeto, Paulo Gil Introíni, a Reforma de que precisamos deve “dotar o Estado de condições financeiras para promover um grande choque de serviços públicos e de direitos sociais. A realização do projeto original do SUS. A escola pública inovadora e de excelência. O estímulo à produção científica e tecnológica. A Renda da Cidadania.”[2]
Como se percebe, bastante diferente do que pretende o ministro Paulo Guedes com o seu plano “Mais Brasil” e as propostas de reforma tributária defendidas pelo governo. No fundo, o desejo é isentar ainda mais os muito ricos e as grandes empresas, sucatear os serviços públicos, desmontar a educação e o sistema de saúde e de previdência e assistência social, deixando praticamente sem saída a população que mais precisa do Estado.
Para evitar tal desastre, é preciso disputar o discurso, superar a narrativa dominante e ser propositivo, escapando do fatalismo preconizado pelo governo. A RTS nos mostrou que é possível fazer um novo desenho da tributação brasileira redistribuindo as bases de incidência, tornando-a mais progressiva e que, ao mesmo tempo, é preciso fortalecer as administrações tributárias, revisar as renúncias fiscais e combater a sonegação. Certamente neste caminho estaríamos indo na direção de Mais Brasil para os milhões de brasileiros, não para poucos.
* Auditora fiscal aposentada e Diretora do IJF (Instituto Justiça Fiscal)
[1] Para saber mais sobre a RTS, acesse os documentos nas páginas web das entidades e na página www.plataformapolíticasocial.com
[2] Disponível em https://outraspalavras.net/videos/para-pensar-o-pos-pesadelo-reforma-tributaria/
Edição: Marcelo Ferreira