Os projetos da Reforma RS, que tratam da reestruturação da previdência e da carreira do funcionalismo público, foram protocolados pelo governo de Eduardo Leite (PSDB), na tarde desta quarta-feira (13/11), na Assembleia Legislativa gaúcha. As propostas, que vinham sendo duramente criticadas pelos servidores públicos, foram apresentadas aos deputados estaduais pelo governador e secretários no Palácio Piratini. Estima-se, os próximos 10 anos, uma economia R$ 25,4 bilhões.
O governo estadual justifica o pacote como forma de enfrentamento da crise fiscal. As medidas são divididas em três grupos: contenção do crescimento das despesas de pessoal, com alterações que se relacionam transversalmente com as categorias como um todo, além de uma reforma nos Estatutos do Magistério e da Brigada Militar; reforma do sistema previdenciário estadual, adequando às regras aprovadas pelo Congresso; e modernização da legislação de recursos humanos.
Ao apresentar os projetos, que atingem em cheio uma categoria já massacrada e sem qualquer contrapartida, diz o CPERS Sindicato em nota, o governador comprovou que a sua abertura ao diálogo não passa de jogo de cena. Uma das categorias mais afetadas pelas medidas, os professores estaduais já afirmaram que estarão em greve de segunda-feira (18) por salário em dia, reajuste já e nem um direito a menos. Um ato unificado das três esferas do funcionalismo denunciando o desmonte do serviço público está marcado para a tarde desta quinta-feira (14), em Porto Alegre.
Durante a apresentação do pacote, o governador se defendeu das críticas dos servidores. “Nossa intenção não é, logicamente, atacar direitos consagrados dos servidores públicos, ou atribuir a eles as mazelas financeiras do nosso Estado, mas, considerando a profundidade do problema fiscal gaúcho, é indispensável redistribuir parcialmente o ônus do sacrifício com o qual toda a sociedade gaúcha está tendo que arcar”, disse.
Para encaminhar as mudanças à Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul, o governo dividiu a Reforma Estrutural em oito peças legislativas. Confira os principais pontos de cada proposta:
1 – PEC que atualiza regras previdenciárias e altera carreiras dos servidores
As idades mínimas de aposentadoria dos servidores estaduais passam a ser de 62 anos às mulheres e de 65 anos aos homens, obedecendo a exceções que se enquadram nas regras transitórias ou que sejam contempladas com critérios diferenciados (como militares e professores). Extingue os avanços temporais, os adicionais e as gratificações por tempo de serviço, assim como as promoções automáticas e a incorporação das funções para a aposentadoria. Restringe o abono família a servidores que recebem até R$ 3 mil, ampliando o benefício de R$ 44,41 por filho (ou R$ 133,23, quando dependente inválido ou especial) para R$ 120 por filho (ou R$ 195, no caso de dependentes especiais). Para quem recebe acima de R$ 3 mil, fica aplicado um desconto de 13,5%.
2 – PLC Estatuto dos Civis
Permite que o servidor possa dividir suas férias em até três períodos (hoje são permitidos dois períodos) e sem a exigência de período mínimo (hoje é de dez dias). Permite o teletrabalho, isenta os servidores que ganham até R$ 2.250 do desconto de 6% referente ao vale-alimentação, reduz gratificações de permanência a servidores aptos a se aposentar para que permaneçam na ativa, permite ao servidor optar por receber o valor proporcional da hora extra ou compensar por dias de folga, entre outras medidas.
3 – PLC Estatuto dos Militares
Parte das mudanças propostas aos servidores civis, como as no desconto do vale-refeição, a possibilidade de divisão das férias em três períodos, a concessão do Abono Família para os menores salários e as novas regras para o trabalho extraordinário, também se aplica aos militares. Seguindo a diretriz aplicada às demais categorias, impede-se a nova incorporação de Funções de Confiança, mantidos os valores já incorporados. A proposta também prevê que o tempo mínimo de serviço suba para 35 anos de serviço, dos quais 30, no mínimo, sejam de efetiva atividade policial.
4 – PL Estatuto do Magistério
A renumeração do professor será na modalidade de subsídio, que será fixado para a carga de 20 horas e 40 horas semanais. No caso de regimes menores, o subsídio será calculado de maneira proporcional (valor da hora). Também propõe a revogação de todos os dispositivos que tratam de vantagens temporais.
5 – PLC previdência dos civis
Ajusta as normas previdenciárias estaduais às federais. Aplica, para inativos e pensionistas, alíquota de contribuição nos proventos acima de um salário mínimo enquanto perdurar o déficit atuarial. A proposta do RS prevê alíquotas dos atuais 14% até 18%, conforme o valor dos salários, para ativos, inativos e pensionistas. Propõe alterações, ainda, em idades mínimas para aposentadorias (62 anos, se mulher, e 65 anos, se homem), tempo de serviço, tempo de contribuição, regras para cálculos e reajuste de benefícios de aposentadoria e pensão por morte, regras de acumulação de pensões.
6 – PLC previdência dos militares
O projeto altera disposições da Lei Complementar N° 10.990, de 18 de agosto de 1997, a respeito da transferência para a reserva remunerada do servidor militar que tenha preenchido os requisitos legais de tempo de contribuição. A transferência para a reserva ocorrerá quando atingir 67 anos ou quando atingir 40 anos de serviço, para oficiais, e 63 anos, para praças. Prevê o pagamento de abono de incentivo à permanência no serviço, no valor equivalente a 30% da remuneração do posto ou graduação, para o militar estadual da carreira de nível médio que já tenha cumprido as exigências para a inatividade voluntária e que opte por continuar na atividade, desde que seja conveniente para o serviço público militar.
7 – PLC Polícia Civil e Susepe
A proposta se alinha com a EC 103, de 2019, alterando as idades mínimas e de tempo de contribuição para os servidores públicos civis estaduais. Adiciona ainda as demais regras de aposentadoria especial. Os servidores poderão se aposentar aos 52 anos (mulher) e aos 53 anos (homem), desde que cumprido o período adicional de contribuição correspondente ao tempo que faltaria para atingir o tempo de contribuição previsto na Lei Complementar Nº 51, de 1985.
8 – PLC Instituto-Geral de Perícias (IGP)
Estabelece modalidade de pagamento por subsídio, alinhando sistemática com as demais áreas da Segurança Pública. O projeto define que a remuneração mensal dos servidores do Instituto-Geral de Perícias passa a ser na forma de subsídio, fixado em parcela única, nos termos dos § 4º do art. 39 da Constituição Federal.
Edição: Marcelo Ferreira