O primeiro domingo de outubro, dia 6, será de eleição para os conselhos tutelares em todo o Brasil. Os eleitos em cada município terão mandatos entre 2020 e 2023. O voto é facultativo, podendo votar qualquer cidadão com mais de 16 anos de idade que tenha título de eleitor. Informe-se junto à sua prefeitura municipal sobre os candidatos e os locais onde as urnas eletrônicas estarão localizadas.

Diretor do Centro de Promoção da Criança e do Adolescente (CPCA), Frei Luciano Bruxel atua na periferia de Porto Alegre e ressalta a importância dos moradores das comunidades votarem em seus representantes. “A eleição dos conselhos tutelares é tarefa importante para as nossas comunidades, exige uma escolha comprometida, os conselhos são a primeira porta de acesso quando acontecem situações de violação dos direitos das crianças e dos adolescentes. É importante elegermos pessoas capazes e que estejam atentas para poderem dar os devidos encaminhamentos”.

Compromisso

Na noite da quarta-feira (25), cerca de 60 pessoas, entre candidatos a conselheiros e representantes de entidades em defesa da Infância e Adolescência, discutiram no Plenário Ana Terra, da Câmara Municipal de Porto Alegre (RS), os desafios que deverão ser enfrentados pelos futuros conselheiros tutelares da capital gaúcha, que serão eleitos no próximo dia seis de outubro.

A realização do evento foi inciativa das Aldeias Infantis SOS Brasil no Rio Grande do Sul, do Coletivo de Proteção à Infância Voz Materna, Idades - Grupo de Estudos e Pesquisas em Antropologia, do grupo Mães e Pais pela Democracia e da Frente Quilombola do Rio Grande do Sul. As pautas discutidas foram: Alienação Parental; Escola Democrática; Extermínio da População Negra; Crianças e Adolescentes em Situação de Rua e o Direito à Convivência Familiar; Medidas Protetivas e ética no cuidado e na defesa de direitos.

Ao final da reunião, os candidatos presentes assinaram a “Carta Compromisso com os Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes”, cujo texto integral segue abaixo:

Eu, na condição de pessoa candidata ao Conselho Tutelar, assumo o compromisso proposto pelas Aldeias Infantis SOS Brasil – Porto Alegre, Mães e Pais pela Democracia, Coletivo de Proteção à Infância Voz Materna e Frente Quilombola do Rio Grande do Sul, de priorizar a prevenção e o atendimento com respeito a todas as crianças, adolescentes e suas famílias, quer sejam formadas por pai e mãe, dois pais, duas mães, etc., buscando incidir para a redução de todas as formas de violências, honrando todas as diretrizes do Estatuto da Criança e Adolescente (ECA).

Entendo que crianças e adolescentes precisam ser protegidas contra violências e abusos de quem quer que seja, sempre no seu melhor interesse e que esse precisa ser compreendido no diálogo com cada criança, adolescente, sua família e/ou comunidade. Nesse sentido, respeitando o direito de todas as pessoas a professarem ou não sua religiosidade, serem ou não engajadas em partidos políticos e ou outras organizações sociais, assumo o compromisso de defender o Conselho Tutelar (CT) como um órgão de Estado, laico e não partidário, que trabalha a partir de dados (evidências) e, portanto, aberto a toda a diversidade social, procurando no dia a dia fazer valer os direitos constitucionalmente endereçados às todas as crianças e adolescentes, especialmente aquelas que vivem em situação de maior vulnerabilidade social.
Por essa razão, comprometo-me também a desenvolver meu trabalho de forma coletiva no Conselho Tutelar, mas em estreita articulação com todas as organizações que defendem os direitos humanos para cada grupo populacional, buscando conhecer e apoiar suas lutas, assim como agir em articulação com as redes de atendimento, buscando sua qualificação em termos de equipes e serviços adequados a demanda do atendimento com dignidade, procurando dar especial atenção a:

1 - Proposição de Medidas Protetivas em estreita observância ao Artigo 100 do ECA e seu caráter educativo, preferindo as que visem ao fortalecimento de vínculos familiares e comunitários, observando a condição da criança e do adolescente como sujeitos de direitos, sua proteção integral e prioritária, a responsabilidade primária e solidária do poder público, o interesse superior da criança e do adolescente, seu direito a privacidade, a uma intervenção precoce e mínima; assim como a proporcionalidade e atualidade, buscando a responsabilidade parental e a prevalência da família, direito a informação e escuta e participação na decisão tomada para sua proteção;

2 - Defesa do direito à educação, com o exercício do direito a livre organização de estudantes do ensino fundamental e médio em grêmios estudantis; posicionar-me contra a militarização das escolas públicas, pois docentes, mães, pais e estudantes têm sim condições de bem gerir as escolas, com responsabilidade e eficiência; da mesma forma que as escolas tenham educação democrática, com liberdade de aprender e ensinar, sem a incitação de se colocar estudantes contra educadores(as) e preservando o direito de estudantes e famílias questionarem avaliações e métodos de ensino; assim como buscar que o Conselho Tutelar atue na requisição de profissionais da educação para que crianças e adolescentes não fiquem sem aula durante meses, fazendo as devidas representações legais em prol desse direito;

3 - Proposição de requisição dos serviços necessários à proteção integral de cada criança e adolescente e não, necessariamente, apenas o que é ofertado pelo Poder Público, promovendo a necessária representação em caso de descumprimento; assim como, quando for o caso, recorrer a instâncias superiores do Sistema de Justiça – se necessário buscando apoio de advogado(a) e organizações que atuem na área do Direito;

4 – Busca de priorização do atendimento aos casos envolvendo violência sexual contra crianças e adolescentes, estabelecendo confirmação de cumprimento das Medidas Protetivas junto aos respectivos serviços, assim como a melhoria das condições de oferta e execução das perícias e atendimento psicossocial em Porto Alegre;

5 - Participação no debate a respeito dos efeitos nocivos da Lei de Alienação Parental e Guarda Compartilhada, tendo em vista tanto o agravamento à violência contra a mulher quanto às próprias crianças e adolescentes em muitos casos;

6 - Contribuição para que o Conselho Tutelar busque a redução das violências, atuando contra todas as formas de discriminação, quer de cunho religioso, sexual, racial, xenófoba, etc., assim como situações de Bullying, inclusive bem registrando essas em seus atendimentos para viabilizar a produção de políticas públicas adequadas;

7 - Posição ativa contra o uso de castigo físico ou tratamento cruel ou degradante como forma de correção, disciplina, educação de crianças e adolescentes, buscando que a rede de atendimento, especialmente as escolas, trabalhe esse tema;

8 - Busca de que o Conselho Tutelar atue fortemente em prol do direito à convivência familiar, inclusive de famílias em situação de rua, imigrantes e pessoas privadas de liberdade, não admitindo situações separação por questões econômicas ou falta de políticas públicas e contribuindo para a agilização da saída do sistema de acolhimento daquelas crianças e adolescentes que efetivamente tenham tido necessidade de afastamento familiar;

9 - Apoio a ações no sentido de combater a violência obstétrica e a implementar em Porto Alegre o Plano de Parto (o direito da gestante escolher a sua terapêutica), em conjunto com os conselhos de Direitos da Mulher e de Saúde, assim como a qualificação e ampliação dos serviços de atendimento à criança e ao adolescente com deficiência – incluindo a acessibilidade nos Conselhos Tutelares e em todos os espaços de atendimento e lazer;

10 - Compromisso de não concorrer a cargo eletivo em 2020, visto a prioridade ao atendimento aos direitos da criança e do adolescente assumidos nestas eleições;

11 – Busca do respeito às culturas indígenas e quilombolas que vivem ou transitam em Porto Alegre, em aliança com suas entidades e organizações de defesa de seus direitos, assim como os cursos de antropologia das universidades porto-alegrense;

12 - Contribuição, conforme a Lei do SINASE, com a avaliação do Sistema Socioeducativo, visto que todas as pessoas adolescentes têm direito à proteção integral;

13 - Apoio a que o Conselho Tutelar socialize seus dados de forma a subsidiar tanto o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente quanto a outros atores sociais para a construção de políticas públicas adequadas;

14 - Defesa, em parceria com a Superintendência do Ministério do Trabalho e Fórum do Trabalho Educativo, o direito à aprendizagem e ao primeiro emprego com dignidade;

15 - Busca da ampliação da oferta regular de atenção em saúde mental em Porto Alegre, especialmente em CAPSi, para crianças e adolescentes vítimas de violência, assim como para familiares de vítimas de violências;

16 - Compromisso de participação, com todos os setores organizados, em ações em prol do direito a vida de crianças, adolescentes e jovens, sobretudo de pessoas negras, contra a violência letal, tanto pelos efeitos da violência urbana e do tráfico quanto da violência por parte do Estado; e

17 - Busca de atuação em diálogo com os poderes públicos e todas as instituições sociais, mas com foco na missão institucional do Conselho Tutelar: a defesa de direitos humanos de crianças e adolescentes.

Conselhos Tutelares

Os conselhos tutelares foram instituídos legalmente através do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), lei de 1990. Um conselho é uma estrutura pública sustentada com recursos municipais. Após eleitos, os conselheiros e conselheiras têm a obrigação de atuar pela garantia do cumprimento do ECA no território em que foi eleito, protegendo crianças e adolescentes de violências, abusos e situações de exposição dentro daqueles bairros.

 

Edição: Marcelo Ferreira